DOMCE 01/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3073

www.diariomunicipal.com.br/aprece 6

Art. 6° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente editará
resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos
obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e
aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de
Defesa do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a
periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão
ser apresentados pelos beneficiários.

Art. 7° - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de
Defesa do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política
Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas
e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas
Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 8° - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Defesa do
Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por
decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente.

Art. 9° - No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial, no montante necessário para atender às
despesas com a execução desta Lei.

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando especialmente a Lei n° 1252/18, de 25 de abril de 2018.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM
26 DE OUTUBRO DE 2022.

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba

Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:DCB3D6EC

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS
URBANOS
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ADMINISTRATIVO TOMADA DE PREÇOS Nº. 03.05/2022-TP

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE – AVISO DE
INTERPOSIÇÃO
DE
RECURSO
ADMINISTRATIVO.
o
Presidente da CPL, torna público para conhecimento dos interessados,
que a empresa: CONSTRUTORA VIPON EIRELI, inscrito no
CNPJ sob o nº. 34.631.462/0001-29. Interpôs Recurso Administrativo
na
fase
de
JULGAMENTO
DOS
DOCUMENTOS
DE
HABILITAÇÃO da TOMADA DE PREÇOS Nº. 03.05/2022-TP,
cujo objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS DE
URBANIZAÇÃO (REQUALIFICAÇÃO URBANA) DO CENTRO
DA CIDADE, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, CONFORME
CONVENIO N° 075/2022. Conforme determina o art. 109, I, “a”, §
3º da Lei 8.666/93, abre-se o prazo para contrarrazões. Conteúdo do
recurso
administrativo
encontra-se
no
sitio:
http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes
e
licitacao@araripe.ce.gov.br, bem como no setor de Licitações.

Em 31 de outubro de 2022 –

CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS –
Presidente da CPL.
Publicado por:
Cícera Antunes Brandão da Silva
Código Identificador:04181B83

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE
PREÇOS Nº 013/2022-TP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARATUBA - RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO. A
Presidente da Comissão Permanente de Licitação no uso de suas
atribuições legais torna público para conhecimento dos interessados o
RESULTADO da fase de Habilitação referente à TOMADA DE
PREÇOS Nº 013/2022-TP, Objeto é a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA EM DIVERSAS RUAS
DA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE ARATUBA/CE.
Resultado: Empresas HABILITADAS:1. ACS CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA – CNPJ N º 21.080.628/0001-14; 2. M A
FEITOSA DE SOUSA LTDA – EPP – CNPJ Nº 41.356.135/0001-71;
3. MARTINS TIMBÓ COSNTRUTORA LOCAÇÕES E SERVIÇOS
– CNPJ Nº 26.478.401/0001-45; 4. PRIME EMPREENDIMENTOS,
INCORPORADORA
E
SERVIÇOS
LTDA
–
CNPJ
Nº
13.997.118/0001-88; 5. EMILIO MARCOS FRANCO ALVES ME –
CNPJ Nº 05.927.186/0001-42; 6. CONSTRUTORA MONTE
CARMELO LTDA – EPP – CNPJ Nº 14.099.430/0001-17; 7.
MEDEIROS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME – CNPJ
Nº 07.615.710/0001-75; 8. RG2 TERRAPLANAGEM LTDA – CNPJ
Nº
10.417.584/0001-59;
9.
CMGCON
CONSTRUTORA
E
SERVIÇOS EIRELI – EPP – CNPJ Nº 19.726.451/0001-39; 10.
HADAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – CNPJ Nº
11.306.956/0001-32; 11. LS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES
EIRELLI - ME - CNPJ N º 21.541.555/0001-10; 12. MONTE SIÃO
EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ Nº 09.423.269/0001-55; 13.
VK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME –
CNPJ Nº 09.042.893/0001-02; 14. ELETROCAMPO SERVIÇOS E
CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ Nº 63.551.378/0001-01; 15. WU
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – EPP – CNPJ Nº
10.932.123/0001-14; 16. SERTÃO CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E
LOCAÇÕES – CNPJ N º 21.181.254/0001-23; 17. D L LOCAÇÕES
& SERVIÇOS EIRELI – ME – CNPJ Nº 35.847.172/0001-80; 18.
MARQUINHOS COSNTRUÇÕES EIRELI – ME – CNPJ Nº
11.757.747/0001-05; 19. CONJASF – CONSTRUTORA DE
AÇUDAGEM LTDA – CNPJ Nº 01.795.971/0001-38; 20. ALTIZ
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME – CNPJ Nº
27.960.497/0001-46;
21.
APLA
COMÉRCIO,
SERVIÇOS
PROJETOS E CONSTRUÇÕES EIRELI
– ME – CNPJ:
24.614.233/0001-42;
22.
COLINAS
CONSTRUÇÕES
TRANSPORTES
E
SERVIÇOS
EIRELI
–
CNPJ
Nº
17.555.669/0001-42 e 23. REAL SERVIÇOS EIRELI – CNPJ N º
37.452.665/0001-46. A Presidente da Comissão de Licitação informa
que poderão tomar conhecimento do resultado da habilitação junto ao
setor de Licitação. Fica aberto os prazos recursais previstos na Lei
8.666/93 e suas alterações posteriores, mais precisamente no seu Art.
109 alínea “a”, caso não haja recurso fica marcado a data de abertura
das propostas para dia 09 de Novembro de 2022 ás 10hs,

Aratuba/CE, 31 de Outubro de 2022 -

RAQUEL FERREIRA DE PAIVA -
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:38909B5A

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº...........: 2022.09.23.02 -
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.09.19.01-CULT

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 2022.09.23.02

ORIGEM.....................:
DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
Nº
2022.09.19.01-CULT