DOMCE 01/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3073

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DECRETA:
Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de abertura de
uma estrada que liga CE 187 ao Monastério com Área Total 640,00
m² no Município de Guaraciaba do Norte/CE: Um terreno zona rural,
situado na Estrada do Monastério que inicia-se a descrição deste
imóvel a partir do ponto P1 (300769.01/9541192.14) até P2
(300811.96/9541159.39) medindo 51,23 m, confrontando se com
Norte com CE187. Do ponto P2 (300811.96/9541159.39) até ponto
P3 (300772.94/9541137.51), medindo 45,33 m, confrontando se com
Leste com proprietária Lucila Marinho Pimenta Lima. Do ponto P3
(300772.94/9541137.51), até P4 (300763.02/9541145.18), medindo
13,09m, confrontando com Sul com proprietária Lucila Marinho
Pimenta Lima. Do ponto P4 (300763.02/9541145.18) até P1
(300769.01/9541192.14), medindo 45,33 m, confrontando com Oeste
com proprietária Lucila Marinho Pimenta Lima. Com escopo de
contribuir de forma contínua com o desenvolvimento urbano e social
dos distritos pertencentes ao Município de Guaraciaba do Norte.

Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município de Guaraciaba do
Norte autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante
prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO
NORTE (CE), em 27 de Outubro de 2022.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:BA03F95D

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº51/2022

Dispõe sobre PONTO FACULTATIVO em 31 de
outubro de 2022, nas repartições públicas do
município de Guaraciaba do Norte e dá outras
providências.

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO, ser dever do poder Público Municipal, baixar os
Atos Administrativos pertinentes aos interesses do município;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública
facilitar a todos os seus servidores/empregados públicos o
cumprimento do dever cívico de votar nas eleições gerais do dia 30 de
outubro de 2022;
CONSIDERANDO que muitos servidores votam em outro
município, sendo necessário seu deslocamento e a possibilidade de
não retornam ao município em tempo hábil;
CONSIDERANDO que muitos prédios públicos são utilizados para
funcionamento das secções eleitorais;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo no dia 31 de outubro de
2022 (segunda-feira) em todos os órgãos e repartições vinculadas ao
município, ressalvados os casos de assistência hospitalar e
atendimentos
emergenciais
que
deverão
obedecer
a
escala
previamente estabelecida

Art. 2.º- Este Decreto entra em vigor nesta data, ficando revogadas
todas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, aos 30
dias do mês de outubro de 2022.

ANTONIO ADAIL MACHADO DE CASTRO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:4142D558

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO

CONTRATO Nº . 001.16.09/2022-SESA
ORIGEM : DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006.2022-SESA.

CONTRATANTE:
SECRETARIA
DE
SAÚDE
DE
IBARETAMA/CE.

CONTRATADA(O):Wanderson
Glaydson
Saraiva
Nobre,
portador do CPF 653.920.193-15

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA E
REAQUAÇÃO DA CAF – CENTRAL DE ABASTECIMENTO
FARMACEUTICO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA
DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBARETAMA.
VALOR: R$ R$ 31.860,11 (Trinta e um mil e oitocentos e sessenta
reais e onze centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO: EXERCÍCIO 2022 Dotação
Orçamentária: 1101.1030110011.016 (Construção, Reforma e
Ampliação de Unidade de Saúde); Elemento de despesa:
4.4.90.51.00 (Obras e Instalações), Fonte de Recursos: Receita de
Imposto e Trans.- Saúde. Vigência: 12 (doze) meses.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2022.

ASSINA PELA CONTRATANTE: JOÃO DE CASTRO CHAGAS
NETO
ASSINA PELA CONTRATADA: WANDERSON GLAYDSON
SARAIVA NOBRE

Ibaretama/CE, 31 de outubro de 2022.
Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:F8EBFCFA

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO
012/2021

EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO N°
012/2021

Processo: Tomada de Preços nº 002/2021.

Objeto: Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato
nº 012/2021 para a Contratação de Serviços Continuados de
Contabilidade Pública, na Execução Orçamentária, Financeira e
Patrimonial junto a Câmara Municipal de Icapuí.

Valor Global: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).

Contratada: Contact - Consultoria e Assessoria Contábil LTDA.

Contratante: Câmara Municipal de Icapuí.

Dotação Orçamentária: 01.031.0001.2.001 – Funcionamento do Poder
Legislativo.