DOMCE 01/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3073 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               15 
 
Araújo, N° 625, Bairro Esplanada II, CEP: 63.505-130, Iguatu - CE, 
Carteira de Identidade N° 2000097032060 SSP/CE e CPF nº 
277.512.103-97, nesta cidade, usando das atribuições conferidas pela 
legislação 
vigente 
RESOLVE 
RESCINDIR 
UNILATERALMENTE, o Contrato n° 16042101SAP, decorrente 
de processo administrativo de licitação, na modalidade DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº 
003/2021SAP-DP 
- 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, que foi 
firmado com o Senhor FRANCISCO ROLIM DANTAS, o que 
fazem mediante as cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA 
1.1. Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato n° 
16042101SAP, que tem por objeto Imóvel urbano residencial, 
situado à Avenida Antônio Jaime Benevides Filho, S/N, Bairro 
Iracema, Mombaça - CE, destinado ao funcionamento da Sede do 
PAA (PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS), de 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Pecuária do município de Mombaça – CE. 
1.2. A referida rescisão aconteceu por determinação da Ordenadora de 
Despesas/Autoridade Competente da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Pecuária, a bem da Administração e por não ter mais 
interesse nos serviços que ora foram prestados.CLÁUSULA 
SEGUNDA. 2.1. Em razão da justificativa acima descrita e com base 
no parecer jurídico emitido pela procuradoria do município de 
Mombaça. 2.2. Em face do exposto DESCIDO pelo seguinte: 
Proceda-se, rescisão contratual unilateral, prevista no respectivo 
Contrato e, com fundamento no Art. 79, incisos I da Lei 8.666/93; 
CLÁUSULA TERCEIRA. 3.1. Para dirimir as questões oriundas do 
presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Mombaça, 
Estado do Ceará.E assim, assino este instrumento. 
  
Mombaça/CE, aos 30 de setembro de 2022. 
  
JEAN CARLOS MARQUES FAUSTINO 
Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:55C93FED 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS Nº 003/2022SAP 
 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS Nº 003/2022SAP 
  
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022SAP-PE - SECRETARIA 
DE AGRICULTURA E PECUÁRIA. ORGÃO GERENCIADOR: 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA. DATA DA 
ASSINATURA DA ATA: 27/10/2022. OBJETO: REGISTRO DE 
PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 MESES, PARA FUTURA E 
EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
NA 
APLICAÇÃO 
DA 
TÉCNICA 
DE 
INSEMINAÇÃO 
ARTIFICIAL EM BOVINOS, AOS PRODUTORES DE LEITE DO 
MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, PREVIAMENTE SELECIONADOS 
PELO PERFIL DE APTIDÃO FISIOLÓGICA DAS FÊMEAS, E 
QUE ESTÃO APTAS A RECEBER O PROCEDIMENTO 
(REBANHO MINERALIZADO E COM ORIENTAÇÕES BÁSICAS 
DE MANEJO ALIMENTAR E PROPRIETÁRIO INTERESSADO 
EM 
RECEBER 
A 
TÉCNICA, 
BEM 
COMO 
PRESTAR 
INFORMAÇÕES PARA O BANCO DE DADOS ZOOTÉCNICOS, 
PARA O GERENCIAMENTO REPRODUTIVO E PRODUTIVO, 
QUE SERVIRÃO PARA O BANCO DE DADOS DE EVOLUÇÃO 
DOS 
REBANHOS, 
VALIDANDO 
O 
MELHORAMENTO 
GENÉTICO A MÉDIO E LONGO PRAZO.DOS PREÇOS: Os 
preços ofertados pelas empresas signatárias desta Ata de Registro de 
Preços, estão de acordo com a respectiva classificação no PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 002/2022SME-PE - SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO, correspondendo ao(s) seguinte(s) valor(es):01 – 
REPLACE COMERCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS 
LTDA, com sede em Fortaleza/CE, à Rua Silvia Paulet, nº 3279, São 
João do Tauape, CEP: 60.120-055, inscrita no CNPJ com o nº 
05.161.983/0001-61 e Inscrição Estadual nº 066901405, com o valor 
global de R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais). 
ASSINA(M) PELO(S) DETENTOR(ES): ROSA APARECIDA 
NOGUEIRA MOREIRA – (SÓCIA) da empresa REPLACE 
COMERCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA.  
  
Prefeitura Municipal de Mombaça - CE, 27 de outubro de 2022. 
  
JEAN CARLOS MARQUES FAUSTINO - 
Secretário de Agricultura e Pecuária 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:0E7CD939 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 201001/2022 ATO DE DESIGNAÇÃO - MARIA 
HILDA DA SILVA FERREIRA 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas 
competências que lhe foram delegadas, tendo em vista o disposto na 
Lei Nº 10.520/2002. 
  
RESOLVE: 
  
Art 1º - DESIGNAR a servidora MARIA HILDA DA SILVA 
FERREIRA, lotada no Gabinete do Prefeito, para no âmbito da 
Prefeitura de Mombaça, exercer a função de Presidente da Comissão 
de Licitação, no dia 20 de outubro de 2022. 
  
Art 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 20 de 
outubro de 2022. 
  
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:4A0CD135 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 051001/2022 NOMEIA OS MEMBROS PARA 
COMPOR O CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS 
PÚBLICO-PRIVADAS (CGPPP) 
 
Orlando Benevides Cavalcante Filho, Prefeito do Município de 
Mombaça/CE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica, e CONSIDERANDO o Decreto-Lei Nº 396, 
publicado em 05/10/2022, que institui e regulamenta o Conselho 
Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP), 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear os membros do Conselho Gestor de parcerias, a 
saber: 
Chefe do Executivo, Orlando Benevides Cavalcante Filho; 
Chefe de Gabinete, Ney Werbson Moreira Alves; 
Secretário de Planejamento e Gestão, Everardo Ferreira da Silva; 
Secretário (a) de Orçamento e Finanças, Lucigloria Alves Evangelista; 
Membro (a) da Procuradoria Geral do Município, Sara Evangelista 
Pinheiro. 
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo, Orlando Benevides Cavalcante 
Filho é o Presidente do CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS 
PÚBLICO-PRIVADAS (CGPPP). 
Art. 3º - A participação dos membros no CGPPP não será 
remunerada, sendo considerado serviço público os trabalhos 
desenvolvidos pelos membros ora nomeados. 
Art. 4º - As competências e atribuições dos membros do CGPPP estão 
exaustivamente dispostas no artigo 2º, do Decreto-Lei Nº 396. 
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça-Ce, 05 de outubro de 2022 
  
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 
Prefeito do Município