DOU 01/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 207, terça-feira, 1 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E
AMAPÁ
ATOS DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Nº 15.032 - Processo nº 53569.001610/2022-85. Expede autorização à H. P. Ribeiro
Empreendimentos Ltda, CNPJ nº 03022224000192, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 15.036 - Processo nº 53569.001744/2022-04. Expede autorização à P. S. Agropecuaria
Ltda, CNPJ nº 26910586000204, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 15.038 - Processo nº 53569.001750/2022-53. Expede autorização à J L Martins Ltda,
CNPJ nº 22138989000137, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARAES
Gerente
ATOS DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Nº 15.097 - Processo nº 53569.001462/2022-07. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) ao Provedor de Acesso A Internet Eireli, CNPJ nº 36223283000188,
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 15.105 - Processo nº 53569.001760/2022-99. Expede autorização à Rocha Comercio de
Combustiveis Trrni Ltda, CNPJ nº 47672877000192, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARAES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 12 DE OUTUBRO DE 2022
Nº 14.387 Processo nº 53500.320122/2022-69. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Mascote/BA .
Nº 14.388 Processo nº 53500.320124/2022-58. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ibipeba/BA .
Nº 14. 389 Processo nº 53500.320134/2022-93. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ibicuí/BA .
Nº 14. 390 Processo nº 53500.320141/2022-95. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Marcionílio
Souza/BA .
Nº 14. 391 Processo nº 53500.320153/2022-10. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Mairi/BA .
Nº 14. 392 Processo nº 53500.320325/2022-55. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ibiassucê/BA .
Nº 14. 393 Processo nº 53500.320334/2022-46. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Gentio do
Ouro/BA .
Nº 14. 394 Processo nº 53500.320340/2022-01. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Gongogi/BA .
Nº 14. 395 Processo nº 53500.320348/2022-60. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Gavião/BA .
Nº 14. 396 Processo nº 53500.320377/2022-21. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Floresta Azul/BA.
Nº 14. 397 Processo nº 53500.320388/2022-10. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Maiquinique/BA .
Nº 14. 398 Processo nº 53500.320395/2022-11. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Heliópolis/BA .
Nº 14. 399 Processo nº 53500.320401/2022-22. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Firmino
Alves/BA .
Nº 14. 400 Processo nº 53500.320411/2022-68. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itaquara/BA .
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 14.699, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
Processo
n°
53500.309147/2022-10.
Outorga
autorização
de
uso
de
radiofrequência(s) à Novatec Comercio e Servicos de Comunicacoes Ltda, CNPJ
nº 18.403.195/0001-86, associada à autorização para execução do Serviço
Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Nº 15.021 Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº
02.595.218/0001-61,
a
realizar
operação
temporária
de
equipamentos
de
radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 07/11/2022 a 13/11/2022.
Nº 15.022 Autoriza Ensco do Brasil Petroleo e Gas Ltda, CNPJ nº 04.336.088/0001-78, a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de
Janeiro/RJ, no período de 03/11/2022 a 01/01/2023.
Nº 15.040 Processo n° 53500.313946/2022-82. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à OLUAP EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.-EPP, CNPJ nº
16.526.207/0001-34, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado -
Prestação a Terceiros.
Nº 15.043 Autoriza a Embaixada do Reino da Suécia a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, durante visita da Sua Majestade o Rei Carl Gustaf XVI
e a Rainha Silvia do Reino da Suécia, nas cidades de Itacaré/BA, Paraty/RJ e São Paulo/SP,
no período de 30/10/2022 a 12/11/2022.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD Nº 5.424, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre o Regulamento da Medalha Mérito
Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
4º do Decreto nº 8.554, de 6 de novembro de 2015, e de acordo com o que consta do
Processo Administrativo nº 60080.000370/2022-40, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Regulamento da Medalha Mérito Estado-
Maior Conjunto das Forças Armadas - MMEMCFA.
Art. 2º A MMEMCFA destina-se a agraciar militares e civis, brasileiros ou
estrangeiros, organizações militares e instituições civis nacionais que tenham prestado
serviços relevantes ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
CAPÍTULO I
F I N A L I DA D E
Art. 3º O presente Regulamento
tem por finalidade estabelecer as
especificações, as condições de uso, os critérios de concessão, as competências e demais
disposições relacionadas à MMEMCFA, instituída pelo Decreto nº 8.554, de 6 de novembro
de 2015, destinada a agraciar militares e civis, brasileiros ou estrangeiros, organizações
militares e instituições civis nacionais que tenham prestado serviços relevantes ao Estado-
Maior Conjunto das Forças Armadas.
CAPÍTULO II
INSÍGNIA
Art. 4º A MMEMCFA obedecerá às seguintes especificações:
I - medalha: no formato do Brasão do Estado-Maior Conjunto das Forças
Armadas, em dourado fosco, medindo trinta e seis milímetros de diâmetro, contendo:
a) no anverso, um laço na mesma cor fixado na parte inferior do brasão e
carregado com a inscrição "25 AGO 2010", data de criação do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas;
b) no reverso, o contorno do mapa do Brasil e ao centro o Brasão da República,
com a inscrição, na parte superior, "MINISTÉRIO DA DEFESA" e, na parte inferior, "BRASIL";
e
c) fita medindo trinta e cinco milímetros de largura, tendo ao centro uma faixa
vertical na cor amarela, alusiva ao Ministério da Defesa, medindo onze milímetros, e três
faixas verticais nas extremidades direita e esquerda da fita, medindo quatro milímetros
cada, nas cores verde, branca e azul, a partir da sua respectiva borda, sendo as cores
branca, verde e azul alusivas à Marinha do Brasil, ao Exército Brasileiro e à Força Aérea
Brasileira, respectivamente;
II - insígnia de bandeira: formada com fita de gorgorão de seda chamalotada,
com insígnia pendente ao laço, medindo oitenta milímetros de largura, revestida pelo
mesmo
tecido
e
com as
cores
da
fita
que
sustenta a
medalha,
mantendo
a
proporcionalidade das dimensões das faixas verticais;
III - barreta: de trinta e cinco milímetros de largura por dez milímetros de
altura, revestida pelo mesmo tecido e com as cores da fita que sustenta a medalha;
IV - roseta: botão circular medindo dez milímetros de diâmetro, dividido em
oito seções de quarenta e cinco graus, por quatro hastes de nove milímetros cada, sendo
uma na vertical na cor branca, uma na horizontal na cor amarela, diagonais superior e
inferior esquerdas na cor verde, e diagonais superior e inferior direitas na cor azul,
revestido com o mesmo tecido e nas cores da fita que sustenta a medalha; e
V - miniatura da medalha: medindo vinte e um milímetros de diâmetro, fita
medindo dezessete milímetros de largura, ao centro uma faixa vertical na cor amarela
medindo cinco milímetros, e três faixas verticais nas extremidades direita e esquerda da
fita, medindo dois milímetros cada, nas cores verde, branca e azul, a partir da sua
respectiva borda.
Parágrafo único. As especificações das insígnias, da barreta, da roseta e da
miniatura, o memorial descritivo, o formulário de indicação à MMEMCFA e o diploma de
concessão estão estabelecidos nos Anexos A, B, C e D desta Portaria.
CAPÍTULO III
USO DA MEDALHA
Art. 5º A MMEMCFA será usada:
I - pelos militares, de acordo com o previsto no Regulamento de Uniformes
próprio de cada Força Armada ou Auxiliar;
II - pelas personalidades civis, de acordo com o estabelecido nas Normas do
Cerimonial Público; e
III - pelas organizações militares ou instituições civis, agraciadas com a insígnia
de bandeira, no Estandarte Histórico, quando o possuir, e na falta deste, na Bandeira
Nacional e, na ausência de ambos, deverá ser guardada em local de destaque.
Parágrafo único. A barreta, por ser de uso exclusivo em uniformes militares,
não será entregue às personalidades civis agraciadas.
CAPÍTULO IV
I N D I C AÇ ÃO
Art. 6º Concorrerão à indicação para a MMEMCFA:
I - os oficiais, praças e servidores públicos assemelhados, integrantes do Estado-
Maior Conjunto das Forças Armadas, que tenham se distinguido pelos méritos e pela
dedicação e relevância dos serviços prestados;
II - os militares da Marinha do Brasil, do Exército Brasileiro e da Força Aérea
Brasileira, não integrantes do EMCFA, que tenham se distinguido pelos méritos e pela
dedicação e relevância dos serviços prestados ao Estado-Maior Conjunto das Forças
Armadas;
III - as personalidades nacionais e estrangeiras de reconhecida competência e
relevantes serviços ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e
IV - as organizações militares e instituições civis nacionais que tenham prestado
relevantes serviços ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
Parágrafo único. Os militares, além das condições previstas neste artigo,
deverão possuir a Medalha Militar de Bronze.