DOU 01/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 207, terça-feira, 1 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 4.249, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou nº 294, de 30 de janeiro de 2015 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar à Entidade, abaixo relacionada, a penalidade de suspensão que, por este ato, fica convertida em multa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento
da
Portaria de Multa
. 01250.030331/2019
Tv Cidade de Fortaleza
TVD, FM
Fo r t a l e z a
CE
Multa
32.820,75
Art.
38, "b"
da Lei
nº
4.117/62.
Portaria
DEIRF
n°
4249
de
28/10/2022
Portaria
MC
n°
112/2013
Portaria MC n° 353/2018
OTAVIO VIEGAS CAIXETA
PORTARIAS DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou nº 353, de 19 de janeiro de 2018 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento
da
Portaria de Multa
. 01250.057193/2018
Associação
dos
Amigos
Comunicadores de Ourém
R A D CO M
Ourém
PA
Multa
1.104,02
Art. 40, II do Decreto nº
2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
7334
de
31/10/2022
Portaria
MC
n°
112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 01250.060953/2018
Associação de Radiodifusão
Comunitária Vista Alegre
R A D CO M
Rio
de
Janeiro
RJ
Multa
3.312,06
Art. 40, II do Decreto nº
2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
7335
de
31/10/2022
Portaria
MC
n°
112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 01250.062652/2018
Associação Comunitária de
Comunicação
Carmo
da
Mata
R A D CO M
Carmo
da
Mata
MG
Multa
1.104,02
Art. 40, II do Decreto nº
2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
7336
de
31/10/2022
Portaria
MC
n°
112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 01250.059759/2018
Associação Beneficente das
Crianças
Carentes
e
Abandonadas
de
Bandeirante
R A D CO M
Bandeirantes
PR
Multa
1.104,02
Art. 40, II do Decreto nº
2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
7337
de
31/10/2022
Portaria
MC
n°
112/2013
Portaria MC n° 353/2018
OTAVIO VIEGAS CAIXETA
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA
PORTARIA MCOM Nº 7.071, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 27 da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 53115.020571/2021-72, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
15155/2022/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, executante
do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Queluz,
estado de São Paulo, utilizando o canal 21 (vinte e um), digital, consistente na alteração da
geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Rádio e Televisão Taubaté Ltda,
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Taubaté,
estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
PORTARIA MCOM Nº 7.105, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 27, da Portaria nº 141, de 22 de
julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2020, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 53115.014469/2022-19, invocando as razões presentes
da Nota Técnica nº 7488/2022/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rádio e Televisão Bandeirantes
S.A., executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter Secundário, no
município de Queluz, estado de São Paulo, utilizando o canal 27 (vinte e sete), digital,
consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a
Fundação João Paulo II, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Aracaju, estado de Sergipe.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
PORTARIA MCOM Nº 7.126, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 27 da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 53115.027357/2022-28, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
15443/2022/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV Vale do Paraíba Ltda,
executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de
São Sebastião, estado de São Paulo, utilizando o canal 17 (dezessete), digital, consistente
na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a TV Taubaté
Ltda, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de
Taubaté, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
PORTARIA MCOM Nº 7.241, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 27 da Portaria nº 141, de 22
de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2020, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.027881/2022-07, invocando as
razões presentes da Nota Técnica nº 15883/2022/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV A Voz do Cerrado S/S Ltda,
executante do
serviço de retransmissão de
televisão, em caráter
primário, em
Brasília/DF, local específico de Sobradinho, utilizando o canal 36 (trinta e seis), digital,
consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser
a Sistema de Comunicação Pantanal SC Ltda, concessionária do serviço de radiodifusão
de sons e imagens, no município de Campo Grande, estado de MS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
Nº 14.739 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Limitado Móvel Marítimo, titulada pela
entidade DENISON HALLEY PEREIRA SENA, CPF nº ***.211.165-**, tendo em vista a perda de
condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 133, I e 139 da Lei
n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 14.748 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade
PAULO SERGIO DIAS SILVA, CPF nº ***.181.265-**, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 133, I e 139 da Lei n.º 9.472,
de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 14.790, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade
ROBERTO CARVALHO DOS SANTOS, CPF nº ***.889.685-**, tendo em vista a manifestação de
desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Nº 14.882 - Expedir autorização a AURELIO TELES DE OLIVEIRA, CPF nº ***.651.225-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 14.884 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Radioamador (Fistel 06000063601), titulada
pela entidade PHILOGONIO TAVARES FILHO, CPF nº ***.127.895-**, tendo em vista a perda de
condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 133, I e 139 da Lei
n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Nº 14.901 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Radioamador (Fistel 50405589883), titulada
pela entidade ALIBALDO LUIZ DOS SANTOS, CPF nº ***.798.855-**, tendo em vista a perda de
condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 133, I e 139 da Lei
n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 14.907 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade
VALERIO MARCOS DOS SANTOS FILHO, CPF nº ***.258.345-**, tendo em vista a manifestação
de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
Nº 14.912 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade
MARCELO FERREIRA RIBEIRO, CPF nº ***.353.335-**, tendo em vista a manifestação de
desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
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