DOU 01/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 207, terça-feira, 1 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
40 - Processo nº: 10980.002065/2010-37 - Recorrente: VARLEI ANTONIO SERRATTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
41 - Processo nº: 10980.721563/2010-82 - Recorrente: MIRIAN DAITCHMANN DALDEGAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10980.729821/2012-31 - Recorrente: NEUZA SOARES DE MELLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
43 - Processo nº: 10855.722618/2019-45 - Recorrente: LAURI LANE MARIA HOLTZ
BATISTUZZO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11080.726165/2010-69 - Recorrente: TAICIR ANDRINO FANAYA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11543.002807/2009-11 - Recorrente: ALFREDO CESAR DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11610.004291/2006-47 - Recorrente: MARIA MOREIRA LOPEZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11610.007076/2010-84 - Recorrente: FABIO SCARCELLI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
48 - Processo nº: 11610.009191/2009-50 - Recorrente: MARCIA GUEDES PANTALEAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
49 - Processo nº: 11610.009900/2010-31 - Recorrente: EVANDRO LEITE FERREIRA DE
ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
50 - Processo nº: 12326.001516/2009-24 - Recorrente: REGINA MARIA PEREIRA BRAZ
ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
51 - Processo nº: 13608.720291/2017-15 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS OSORIO
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13652.720093/2018-05 - Recorrente: PAULO ROBERTO VIEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13708.001232/2006-63 - Recorrente: SERGIO ROMEU CASTILIANO LEITE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10380.727874/2013-67 - Recorrente: ISAC COELHO SILVA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10725.721215/2018-83 - Recorrente: FLORA MARIA CURCIO DE FREITAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10480.723504/2018-37 - Recorrente: ALICE DOURADO PADILHA DE
FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10480.730497/2017-49 - Recorrente: JOAQUIM DE SIQUEIRA BARBOSA
ARCOVERDE NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10166.732103/2017-50 - Recorrente: EDMUNDO ANTONIO MATARAZZO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10380.723732/2010-88 - Recorrente: FERNANDO CAMELO COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10670.720286/2014-18 - Recorrente: MARIA INES GOMES DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13608.720292/2017-60 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS OSORIO
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13609.722424/2013-54 - Recorrente: FLAVIO GUIMARAES SANTANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Novembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
63 - Processo nº: 13629.720006/2011-22 - Recorrente: JOSE ROBERTO DE LIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13706.007257/2008-52 - Recorrente: MARIA CLARA DE ANDRADE
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
65 - Processo nº: 13748.002110/2008-80 - Recorrente: RICARDO PITZER e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13836.000510/2010-86 - Recorrente: RODRIGO FARIA RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
67 - Processo nº: 13706.000615/2007-15 - Recorrente: LAURO BARDE BEZERRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13706.006396/2008-69 - Recorrente: CARLOS ALBERTO DE ALME I DA
KIMUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13706.010340/2008-17 - Recorrente: LUIZ FERNANDO BRAGA E SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
70 - Processo nº: 13866.000596/2010-90 - Recorrente: RICARDO DE ALCANTARA AMBRIZZI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
71 - Processo nº: 13900.000341/2010-63 - Recorrente: LUIZ FERNANDO SALLES ROSSI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
72 - Processo nº: 10166.726195/2017-39 - Recorrente: CHRISTIANE SILVA BRASILEIRO DO
VALLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10166.732106/2017-93 - Recorrente: EDMUNDO ANTONIO MATARAZZO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10665.721843/2014-97 - Recorrente: ADRIANO MOREIRA PINTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10665.721943/2015-02 - Recorrente: ADRIANO MOREIRA PINTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10855.724367/2013-48 - Recorrente: HELENICE DE OLIVEIRA CALVO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10920.007402/2007-91 - Recorrente: ROBERTO HOMERO GRACA ERNST e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
78 - Processo nº: 13982.000186/2011-01 - Recorrente: WILMAR FLORIANOVITCH e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11543.001846/2008-10 - Recorrente: MARIA MARGARETE MARTINS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
80 - Processo nº: 11610.003807/2009-89 - Recorrente: NEURACI PEREIRA PEREGO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
81 - Processo nº: 11610.009192/2009-02 - Recorrente: MARCIA GUEDES PANTALEAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
82 - Processo nº: 11610.009899/2010-44 - Recorrente: EVANDRO LEITE FERREIRA DE
ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11610.009901/2010-85 - Recorrente: EVANDRO LEITE FERREIRA DE
ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11610.013867/2008-29 - Recorrente: NICOLA COCIOLITO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10530.722007/2017-06 - Recorrente: ANA MARIA DE ARAGAO MIR A N DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10640.723481/2018-81 - Recorrente: LUCIANA DE PAULA FRANCO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10980.002064/2010-92 - Recorrente: VARLEI ANTONIO SERRATTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
88 - Processo nº: 10980.720354/2008-05 - Recorrente: MARIA AUGUSTA DE LACER DA
PESSOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10980.721564/2010-27 - Recorrente: MIRIAN DAITCHMANN DALDEGAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 13706.007842/2008-52 - Recorrente: MARISA TERESA DE CARVALHO
GEMMAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
91 - Processo nº: 13767.720171/2017-95 - Recorrente: LAUDINEIA MARIA NEVES DIAS
RUDIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
92 - Processo nº: 11080.726535/2011-49 - Recorrente: PEDRO HENRIQUE ISERHARD
ZORATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 11610.009190/2009-13 - Recorrente: MARCIA GUEDES PANTALEAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Novembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
94 - Processo nº: 13706.008122/2008-12 - Recorrente: LUIZ AUGUSTO RIBEIRO MENDONHA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 13836.000136/2010-19 - Recorrente: MARIA ELISA ARAUJO DE SOUSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13910.000685/2010-53 - Recorrente: ROBERTO PEDREIRO DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
97 - Processo nº: 18186.006744/2009-19 - Recorrente: LIDIANE APARECIDA ROCHA BRAND
DE VASCONCELLOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 19985.723015/2016-15 - Recorrente: ILAIR CLAUDETE LAVANDOSKI
PIMENTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
99 - Processo nº: 15467.000718/2009-32 - Recorrente: ROBERTO ALVES DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
100 - Processo nº: 17284.720562/2019-55 - Recorrente: MARCOS DORIA DOS REIS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 18186.006743/2009-74 - Recorrente: LIDIANE APARECIDA ROCHA
BRAND DE VASCONCELLOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 19985.723016/2016-51 - Recorrente: ILAIR CLAUDETE LAVANDOSKI
PIMENTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 19985.723017/2016-04 - Recorrente: ILAIR CLAUDETE LAVANDOSKI
PIMENTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 13866.000597/2010-34 - Recorrente: RICARDO DE ALCANTARA AMBRIZZI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 15877.720025/2019-18 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS OSORIO
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
106 - Processo nº: 15885.000290/2010-31 - Recorrente: VALTER DE PAULA TEIXEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
107 - Processo nº: 15504.020190/2010-68 - Recorrente: TATIANA AGUILAR GALENO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 15504.729644/2014-93 - Recorrente: GISELLE CHRISTINE FERNANDES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
109 - Processo nº: 15885.000283/2010-39 - Recorrente: VALTER DE PAULA TEIXEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
110 - Processo nº: 10140.724261/2019-96 - Recorrente: SANDRA CALLIGARIS BAIS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10166.007022/2009-16 - Recorrente: CRISTO BEZERRA BONFIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10380.726379/2011-79 - Recorrente: ROBERIO DE OLIVEIRA M A R Q U ES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10730.726920/2011-21 - Recorrente: TERESA DE FATIMA DE CARVALHO
MANDULA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10830.002498/2009-72 - Recorrente: JORGE HUMBERTO VALENZUELA
BOLIVAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10830.007171/2009-97 - Recorrente: RITA MARIA MANJATERRA KHATER
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10640.003663/2009-41 - Recorrente: MILTON VERNECK RICARDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10768.005150/2009-38 - Recorrente: SILVIO HENRIQUE PORTELLA
FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10980.010299/2008-33 - Recorrente: CEZAR AUGUSTO PELIKI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10325.000427/2011-60 - Recorrente: SIMONE BATISTA DE ALMEIDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10166.009049/2009-35 - Recorrente: CRISTO BEZERRA BONFIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 13609.720181/2015-81 - Recorrente: SAVIO ROGERIO BERALDO
TROMBINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 13846.000079/2006-72 - Recorrente: JOAO PEDRO DA ROCHA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 13896.004960/2008-19 - Recorrente: LUCIANO GRUBBA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 13896.000216/2009-26 - Recorrente: LUCIANO GRUBBA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Novembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
125 - Processo nº: 15586.000480/2007-27 - Recorrente: EVANE MARTINS CORDEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 19679.011891/2005-06 - Recorrente: FABIO MALVESTIO FARIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10166.007021/2009-63 - Recorrente: CRISTO BEZERRA BONFIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10840.720190/2009-93 - Recorrente: HELEO POHLMANN BRAGA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10845.002770/2010-99 - Recorrente: PATRICIA MARA GOMES PIRES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10980.005948/2009-65 - Recorrente: GABRIELE ANTONIO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 13888.000693/2008-18 - Recorrente: ROMARIO MORAES FERNA N D ES
DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 13907.720162/2019-14 - Recorrente: VALCIR DECIO PANATTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 13907.720163/2019-69 - Recorrente: VALCIR DECIO PANATTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 16696.000271/2010-02 - Recorrente: WASHINGTON BENEDITO DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 18239.004610/2008-10 - Recorrente: MARIA EDITE CARVALHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 13963.000146/2010-07 - Recorrente: JOSE GAVA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 14120.000312/2008-27 - Recorrente: ALBERTO BARBOSA DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 15471.005000/2008-92 - Recorrente: ELIZABETH SCHNABL GO N C A LV ES
M GARBAYO e Interessado: FAZENDA NACIONAL