DOU 01/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022110100069
69
Nº 207, terça-feira, 1 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 3.049, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.006208/2021-61, decide por conhecer e, no mérito, negar
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Copel Distribuição S.A. CNPJ nº
04.368.898/0001-06 em face do Despacho nº 916, de 2022, emitido pela Superintendência
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública -SMA, que deu
provimento parcial à reclamação do Sr. Leonardo Kossatz Lopes, referente a cobrança por
irregularidade na medição em unidade consumidora sob sua responsabilidade.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.050, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.004725/2021-03, decide por conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás - CNPJ nº CNPJ: 01.543.032/0001-04,
em face de decisão proferida pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
e Participação Pública - SMA, por meio do Despacho nº 1.345, de 2022, que julgou
procedente a reclamação do consumidor para a devolução em dobro dos valores faturados
a maior, decorrente de erro de classificação da unidade consumidora, e, no mérito, negar-
lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.052, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.006776/2022-42 decide conhecer e, no mérito, negar
provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela Companhia Energética Candeias,
cadastrada sob o CNPJ 10.508.162/0001-99, em face de decisão emitida pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.269ª Reunião, referente ao Termo de
Notificação nº CCEE02422/2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.056, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo no 48500.000245/2022-46, decide indeferir o pedido da Campânia
Energia Renovável S.A. - CERN CNPJ nº 14.175.828/0001-95 para implantar e explorar, sob
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, a Central Geradora
Termelétrica - UTE Cedro, localizada no município de Paranaíba, estado de Mato Grosso do
Sul.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.057, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003203/2007-28, decide conhecer do pedido de revogação da
autorização para a Secretário Energia S.A. CNPJ nº 21.747.682/0001-70, por meio da
Portaria MME nº 531, de 23 de novembro de 2015, implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, a Pequena Central Hidrelétrica - PCH
Secretário, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
PCH.PH.RJ.032922-3.02, localizada no município de Paraíba do Sul, estado do Rio de
Janeiro, para, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.125, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela versão 1.8 do
Submódulo 6.8 do PRORET, aprovada pela Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de
fevereiro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no inciso X, do art. 4º, do Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de
outubro de 1997, no que consta no Processo nº 48500.005750/2015-58, decide fixar, para
os consumidores interligados ao SIN, a bandeira tarifária Verde com vigência no mês de
novembro de 2022.
DAVI ANTUNES LIMA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
G E R AÇ ÃO
DESPACHOS DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Nº 3.085. Processo nº 48500.004284/2021-31. Interessado: Ventos de São Julião Energias
Renováveis S.A.Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de
interesse restrito da EOL Ventos de Santa Luzia 14, cadastrada no CEG sob o nº
EOL.CV.BA .051588-4.01.
Nº 3.086. Processo nº 48500.004283/2021-97. Interessado: Ventos de São Raimundo
Energias Renováveis S.A.Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de
transmissão de interesse restrito da EOL Ventos de Santa Luzia 15, cadastrada no CEG sob
o nº EOL.CV.BA.051589-2.01.
Nº 3.087. Processo nº 48500.004282/2021-42. Interessado: Ventos de São Roberto
Energias Renováveis S.A. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de
transmissão de interesse restrito da EOL Ventos de Santa Luzia 16, cadastrada no CEG sob
o nº EOL.CV.BA.051590-6.01.
Nº 3.088. Processo nº 48500.004281/2021-06. Interessado: Ventos de São Mariano
Energias Renováveis S.A.Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de
transmissão de interesse restrito da EOL Ventos de Santa Luzia 17, cadastrada no CEG sob
o nº EOL.CV.BA.051591-4.01.
As íntegras destes Despachos e seus Anexos constam dos autos e estarão
disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br/.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 3.082, de 26 de outubro de 2022, constante do
Processo nº 48500.004287/2021-75, cujo resumo foi publicado no DOU de 27
de outubro de 2022, Seção 1, p. 67, v. 160, n. 205, onde se lê: "Interessado:
São Canuto IV Energias Renováveis S.A.", leia-se: "Interessado: Ventos de São
Canuto IV Energias Renováveis S.A.".
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHOS DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 1º de
novembro de 2022.
Nº 3.132 Processo nº: 48500.004304/2003-94. Interessados: Central Nacional de Energia
Eólica S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Do Horizonte. Unidades Geradoras:
UG1 e UG6, de 600,00 kW cada. Localização: Município de Água Doce, no estado de Santa
Catarina.
Nº 3.133 Processo nº: 48500.001903/2015-98. Interessados: Centrais Eólicas Pau D'Agua
S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Pau D'Água. Unidades Geradoras: UG1 a
UG6, de 3.000,00 kW cada. Localização: Município de Urandi, no estado da Bahia.
Nº 3.134 Processo nº: 48500.003599/2019-47. Interessados: Usina de Energia Fotovoltaica
Pedranópolis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Pedranópolis 2. Unidades
Geradoras: UG4 a UG9, de 3.333,33 kW cada. Localização: Município de Pedranópolis, no
estado de São Paulo.
Nº 3.135 Processo nº: 48500.003995/2020-16. Interessados: Enel Green Power Ventos de
São Roque 17 S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Roque 17.
Unidades Geradoras: UG3, de 5.500,00 kW. Localização: Município de Dom Inocêncio, no
estado do Piauí.
Nº 3.136 Processo nº: 48500.003994/2020-63. Interessados: Enel Green Power Ventos de
São Roque 18 S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Roque 18.
Unidades Geradoras: UG2, de 5.500,00 kW. Localização: Município de Dom Inocêncio, no
estado do Piauí.
Nº 3.137 Processo nº: 48500.005069/2019-33. Interessados: Vale S.A. Modalidade:
Operação em teste. Usina: UFV AC V. Unidades Geradoras: UG1 a UG8, de 4.937,00 kW
cada. Localização: Município de Jaíba, no estado de Minas Gerais.
Nº 3.138 Processo nº: 48500.005068/2019-99. Interessados: Vale S.A. Modalidade:
Operação em teste. Usina: UFV AC VI. Unidades Geradoras: UG1 a UG8, de 4.937,00 kW
cada. Localização: Município de Jaíba, no estado de Minas Gerais.
Nº 3.139 Processo nº: 48500.003998/2020-41. Interessados: Enel Green Power Ventos de
São Roque 01 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Roque 01.
Unidades Geradoras: UG7, de 5.500,00 kW. Localização: Município de Dom Inocêncio, no
estado do Piauí.
Nº 3.140 Processo nº: 48500.001494/2015-20. Interessados: Centrais Eólicas Amescla S.A.
Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Amescla. Unidades Geradoras: UG1 a UG5, de
2.700,00 kW cada. Localização: Município de Igaporã, no estado da Bahia.
Nº 3.141 Processo nº: 48500.002744/2018-91. Interessados: Hidroelétrica Rio Claro Ltda.
Modalidade: Operação em teste. Usina: PCH Rio Claro (Antiga Perdidos). Unidades
Geradoras: UG1 e UG2, de 14.000,00 kW cada. Localização: Município de São José do Rio
Claro, no estado do Mato Grosso.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
DESPACHO Nº 3.131, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº: 48500.006456/2020-21. Interessado: Concessionárias de Distribuição e
Consumidores. Decisão: Estabelecer, considerando o Despacho nº 2.966, de 2022, a
previsão anual de custos de Encargo de Serviço de Sistema - ESS e ao Encargo de Energia
de Reserva - EER, para fins de cobertura tarifária das distribuidoras com processo tarifário
no terceiro quadrimestre de 2022. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
D I S T R I B U I Ç ÃO
DESPACHO Nº 3.143, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº: 48500.005217/2020-53. Decisão: (i) homologar, nos Anexos I e II, os valores
dos custos diretos do ramal de conexão, kit de instalação interna e do padrão de entrada
instalados pelas distribuidoras e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético -
CDE a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE; e (ii) divulgar no Anexo III a relação de unidades consumidoras nas quais
o reembolso não foi aprovado devido ao não atendimento ao disposto no art. 4º da
Resolução Normativa nº 950/2021 Período: 3º trimestre de 2022. A íntegra deste Despacho
(e 
seus 
anexos) 
constam 
dos 
autos 
e 
estarão 
disponíveis 
em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Superintendente
DESPACHO Nº 3.144, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº: 48500.000504/2015-18. Decisão: (i) homologar, nos anexos I e II, a Diferença
Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os
recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e (ii) não homologar as
competências do anexo III. Período: setembro de 2022 e residuais. A íntegra deste
Despacho e seus anexos estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Superintendente
DESPACHO Nº 3.146, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº: 48500.000507/2015-43. Interessados: ANEEL/SRD. Decisão: decide alterar para
13/01/2023 a data limite para atualização cadastral da linha da Revisão Cadastral do Grupo
1 da Tabela 1 - Cronograma do Manual de Repercussão da Tarifa Social de Energia Elétrica
- TSEE para o ano de 2022, aprovado pelo Despacho nº 1935, de 20 de julho de 2022. A
íntegra deste Despacho estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Superintendente