DOU 01/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022110100073
73
Nº 207, terça-feira, 1 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL E MEIO
AMBIENTE
DESPACHO SSM-ANP Nº 1.332, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE
ADJUNTA DE SEGURANÇA OPERACIONAL
E MEIO
AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS -
ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP nº 265,
de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de
2020 e o que consta no Processo nº 48610.220045/2022-61, resolve:
Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) - Executivo da
Plataforma FPSO Cidade de Niterói - Contrato de concessão nº 48000.003900/97-03,
operado pela empresa Petrobras S.A., nos
termos do Parecer nº 72/2022/SSM-
CMA/SSM/ANP-RJ-e, de 27/10/2022 (SEI nº 2559904).
MARIANA RODRIGUES FRANCA
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 810, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.220396/2022-71, resolve: autorizar a filial da empresa IMPERIAL DISTRIBUIDORA
DE PETRÓLEO LTDA - CNPJ nº 06.240.179/0004-83, a exercer a atividade de Distribuidor de
Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação.
RUBENS CERQUEIRA FREITAS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 811, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo
nº
48610.224497/2022-11,
resolve:
autorizar a
filial
da
empresa
AMERICANOIL
DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - CNPJ nº 01.973.067/0001-75, a
exercer a atividade de Distribuidor de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de
aviação. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 306, de 16 de abril de 2015.
RUBENS CERQUEIRA FREITAS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.333, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP n.º 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista
o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 777, de 2019, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu Art. 18,
parágrafo 1º, inciso III e o que consta do processo nº 48610.226564/2022-32, torna público
o cancelamento da autorização ANP nº 572, de 13/08/2019, por requerimento do agente
autorizado RGS COMEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº
05.289.272/0002-58, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior.
RUBENS CERQUEIRA FREITAS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.334, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das
seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de
petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas
às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo
corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2007, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, versão 2020.
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.335, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 41 de 05 de novembro de 2013, torna pública a outorga das
seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos:
. Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
. PR/SP0231477
AUTO POSTO DUQUE TOCANTINS II LTDA
42.699.854/0001-58
48610.225822/2022-63
. P R / BA 0 2 3 1 4 7 6
AUTO POSTO GESSY LTDA
27.172.036/0001-09
48610.221588/2022-03
. PR/RR0231517
AUTO POSTO SANTA BARBARA LTDA
45.815.389/0002-42
48610.223269/2022-24
. PR/MG0231496
AUTO POSTO TIZIU LTDA.
12.932.759/0001-91
48610.217618/2022-79
. P R / BA 0 2 3 1 4 9 8
AUTO POSTO VALE DO ALHO LTDA
18.532.211/0001-30
48610.224532/2022-01
. PR/MA0231516
E REGO COELHO EIRELI
37.821.031/0001-13
48610.222149/2022-18
. PR/PE0231497
EMANUELLE WALESKA ALVES TORRES LTDA
46.064.360/0001-58
48610.223722/2022-01
. PR/PI0231557
FRANCISCO MARCIANO MACEDO & CIA LTDA
19.858.354/0001-08
48610.225185/2022-25
. PR/TO0231499
LEOBAS & CIA LTDA
02.463.588/0004-98
48610.224023/2022-70
. PR/MA0231478
M F DA S BOTELHO
44.393.680/0001-26
48610.222976/2022-01
. P R / BA 0 2 3 1 5 5 6
PJA 
COMÉRCIO 
VAREJISTA 
DE 
COMBUSTIVEIS 
E
LUBRIFICANTES LTDA
42.026.219/0001-00
48610.225891/2022-77
. PR/PE0231500
POSTO BALI LTDA
47.243.173/0001-02
48610.223980/2022-89
. PR/SP0231536
POSTO BANESPINHA EXPRESS LTDA
43.043.584/0001-95
48610.224473/2022-62
. PR/MG0231479
POSTO MV21 EIRELI
40.621.002/0001-12
48610.224994/2022-10
. PR/SP0231456
VRA COMBUSTIVEIS AGUAI LTDA
44.979.150/0001-64
48610.224873/2022-78
ADRIANA NICKEL LOURENÇO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.336, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 05 de novembro de 2013, torna público
o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista
de combustíveis automotivos ao POSTO MARÇAL LTDA, CNPJ nº 22.014.575/0001-04.
ADRIANA NICKEL LOURENÇO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.338, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP n°41 de 05 de novembro de 2013, torna pública a
outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de
combustível automotivo, ao AUTO POSTO OREGON LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº
45.761.173/0001-60, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no
Processo Judicial nº 5059148-82.2022.4.04.7000.
ADRIANA NICKEL LOURENÇO
. Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
. GLP/TO0246659
A RODRIGUES DE ARAUJO
46.917.276/0001-30
48610.224882/2022-69
. GLP/SP0246660
ANA RAFAELA DOS SANTOS
47.978.318/0001-05
48610.224734/2022-44
. GLP/RS0246661
CRUZ COMERCIO DE GAS LTDA
47.030.436/0001-97
48610.224761/2022-17
. GLP/MT0246662
D CASPANI LEHN LTDA
36.708.633/0002-87
48610.224286/2022-89
. GLP/SP0246663
DEPOSITO DE GAS OLGA VERONI COMERCIO LTDA
47.622.166/0001-03
48610.222240/2022-25
. GLP/PA0246664
E DE S ANDRADE COMERCIO DE GAS - ME
07.696.523/0001-63
48610.225286/2022-04
. GLP/SP0246665
ELIETE A DOS SANTOS
47.565.805/0001-46
48610.224391/2022-18
. GLP/SP0246666
FELIX COMERCIO DE GAS LTDA
47.548.662/0001-64
48610.224839/2022-01
. GLP/MA0246667
J S SILVA GAS EIRELI
13.078.110/0001-18
48610.224237/2022-46
. GLP/MA0246668
J V OLIVEIRA COMERCIO
47.168.720/0001-24
48610.225015/2022-41
. GLP/MA0246669
PRIME DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA
45.073.536/0001-75
48610.225061/2022-40
. GLP/SP0246670
SABRINA MENDES DE OLIVEIRA SOUZA
22.023.948/0001-03
48610.224698/2022-19
. GLP/SP0246671
SAMUEL BONINI LUCHETTA
47.818.599/0001-39
48610.225304/2022-40
. GLP/SP0246672
SILVA & SILVA SERVE FESTA LTDA
47.713.917/0001-05
48610.224816/2022-99
. GLP/GO0246673
SUPERMERCADO SACOLA CHEIA SUPER LTDA
44.930.929/0001-95
48610.224243/2022-01
ADRIANA NICKEL LOURENÇO
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
AUTORIZAÇÃO SPD-ANP Nº 809, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE-ADJUNTA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
Considerando a Resolução ANP nº 50/2015 e o Regulamento Técnico ANP nº 3/2015, que dispõem sobre a admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa, Desenvolvimento e
Inovação, visando o cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de
Petróleo e Gás Natural; e
Considerando o que consta do processo de nº 48610.226347/2022-42, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos do Regulamento Técnico ANP nº 3/2015, realizar investimentos referentes
às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:
.
Nº do Projeto
Título
Executor(es)
Valor Autorizado
. 23093-8
Infraestrutura para o Desenvolvimento de Ensaio Charpy Convencional e Miniaturizado para Arames de Dutos Flexíveis
LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA EM ATRITO E DESGASTE/ LTAD/ UFU
R$ 1.165.040,76
Art. 2º A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles
custos efetivamente incorridos com os custos usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.
Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA INÊS SOUZA
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 229, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre o processo eleitoral das organizações
da sociedade civil para
compor o Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CONANDA, no biênio 2023/2024.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CONANDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Resolução nº 217, de
26 de dezembro de 2018, resolve:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o processo eleitoral das organizações da
sociedade civil para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - Conanda, no biênio 2023/2024.
§1º O processo eleitoral de que trata o caput deverá seguir o disposto na
Resolução nº 217, de 2018, que aprovou o Regimento Interno do Conanda.
§ 2º O processo eleitoral de que trata o caput será convocado pelo
Conanda por meio de edital publicado no Diário Oficial da União em até sessenta dias
antes do término do mandato em curso. §3º O edital de que trata o §2º disporá que
a eleição das organizações da sociedade civil será realizada em assembleia convocada
especialmente para
essa finalidade,
a qual será
realizada na
modalidade de
videoconferência.
§ 4º O ato de homologação das organizações da sociedade civil habilitadas
a participarem do processo eleitoral, bem como o ato de homologação do resultado
final da eleição serão publicados no Diário Oficial da União.