DOU 01/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 207, terça-feira, 1 de novembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA - C EX Nº 1.340, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o
inciso VI, alínea "g", art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada
pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e o inciso II, alínea "d", art. 9º do
Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº
2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve
Designar por necessidade do serviço, ex officio, para o Ministério da Defesa
(Brasília-DF), os seguintes militares:
- Cel Inf (0203345848) EVANDRO LUIS AMORIM ROCHA, do Gab Cmt Ex
(Brasília-DF); e
- Cel Art (0195391131) ADLER MOURA, da SGEx (Brasília-DF).
Gen Ex MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 46- SSVP/1-RIO-SSAPC, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 1700 - Comandante de Exército, de 08 de dezembro de 2017,
publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, resolve:
CONCEDER PENSÃO Vitalícia à SILVIA MARIA DOS SANTOS BRUNO, CPF nº
013.667.747-95, cônjuge do instituidor NEY BRUNO, CPF nº 027.314.797-87, enquadrado na
Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, matrícula SIAPE n° 57.046, falecido em 31 de
março de 2021, tendo como referência atual o cargo de Pesquisador, com o percentual de
60 % (sessenta por cento), de acordo com o Art. 217: inciso I - combinado com o Art. 222:
inciso VII - alínea b, item 6, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em
conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, com
vigência da pensão e efeitos financeiros a contar da data do óbito do instituidor, sendo o
valor do benefício calculado em conformidade com os artigos nº 23 e 24 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. (1ª RM - SAP/1-Rio).
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
PORTARIA Nº 101 REFM - SSVM.3/SAP/1-RIO/SSIP/1, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere os nºs 1. e 2. da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS,
de 7 DEZ 18 e cumprindo orientação técnica normativa contida no DIEx nº 5086-
33.2/SubSecRfm/SIP / DCIPAS, de 25 JUL 19, resolve:
1 - REFORMAR
a 2ºTen GILMARA NASCIMENTO FARIAS, Prec/CP 34/6562417, Idt 011.564.007-
0 MD/EB, CPF 119.500.777-99, por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças
Armadas, a contar de 1º DEZ 22, com os proventos de 1º Ten, Adicional Militar de 19%
(dezenove por cento), com fulcro inciso II do art. 106, V do art. 108, § 2º do art. 109 e §
1º do art. 110, da Lei 6880, de 9 DEZ 1980, combinado com o art. 94 do Dec. nº 4.307, de
18 JUL 02; e
2 - CONCEDER
o benefício do Auxílio Invalidez (AI), a contar de 1º DEZ 22, de acordo com o
inciso XV, do art. 3º, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 AGO 01, combinado com o
art. 1º, da Lei 11.421, de 21 DEZ 06, observado o art. 78 do Dec. nº 4.307, de 18 JUL 02
e o benefício da isenção do Imposto de Renda (IIR), a contar de 1º DEZ 22, em face de ser
portadora de doença capitulada em Lei, com base no inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713,
de 22 DEZ 1988, conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 308/22, do MPGu XIII (HCE), de
10 JUN 22 e o Parecer Técnico nº 745/22, da Seç Sau Reg/1ª RM, de 23 SET 22,
homologado pela D Sau em 11 OUT 22. (Incapaz definitivamente para o serviço do
Exército; É Inválida e necessita de assistência, ou cuidados permanentes ao paciente).
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
PORTARIA Nº 102 REFM - SSVM.3/SAP/1-RIO/SSIP/1, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere os nºs 1. e 2. da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS,
de 7 DEZ 18 e cumprindo orientação técnica normativa contida no DIEx nº 5086-
33.2/SubSecRfm/SIP / DCIPAS, de 25 JUL 19, resolve:
1 - REFORMAR
o 3º Sgt SAMUEL DE LIMA COUTINHO, Prec/CP 12/6209456, Idt 020.396.137-0
MD/EB, CPF 134.958.477-07, por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças
Armadas, a contar de 1º DEZ 22, com os proventos de 2º Ten, Adicional Militar de 19%
(dezenove por cento), com fulcro no inciso II do art. 106, V do art. 108, art. 109 e § 1º
e§2º, letra "b" do art. 110, da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980, combinado com o art. 94 do Dec.
nº 4.307, de 18 JUL 02; e
2 - CONCEDER
o benefício do Auxílio Invalidez (AI), a contar de 1º DEZ 22, de acordo com o
inciso XV, do art. 3º, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 AGO 01, combinado com o
art. 1º, da Lei 11.421, de 21 DEZ 06, observado o art. 78 do Dec. nº 4.307, de 18 JUL 02
e o benefício da isenção do Imposto de Renda (IIR), a contar de 1º DEZ 22, em face de ser
portador de doença capitulada em lei, com base no inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713,
de 22 DEZ 1988, conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 192/22, do M P Gu XX, (HGeRJ)
de 02 AGO 22 e o Parecer Técnico nº 755/22, da Seç Sau/1ª RM, de 23 SET 22,
homologado pela D Sau em 11 OUT 22; (Incapaz C; é Inválido e necessita de assistência, ou
cuidados permanentes ao paciente).
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
PORTARIA Nº 103 - SSVM.3/SAP/1-RIO/SSVM/1, DE 27 DE OUTUBRO DE
2022
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que
lhe confere o nº 5. da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330
- DGP/DCIPAS, de 7 DEZ 18, em cumprimento de Decisão Judicial relativa ao
Processo nº 0000868-12.2002.4.03.6103, da 3ª Vara Federal de São José dos
Campos/SP, que transitou em julgado em 30 AGO 21 e determinou alteração
no ato de reforma do Autor, resolve:
1 - RETIFICAR
a os termos contidos na Portaria nº 355 - DCIPAS/REFM-33.4, de 08
SET 17, publicada no Diário Oficial da União nº 176, de 13 SET 17 e que
promoveu a Reforma Provisória do Autor, por Tutela Antecipada, na mesma
graduação que ocupava enquanto no serviço ativo, com os proventos da
referida graduação, a contar do seu desligamento do Serviço Ativo do Exército,
e:
2 - CONSIDERAR REFORMADO
em caráter Definitivo o Cb FABRÍCIO DELFINO, Prec/CP 35/7998198,
Idt 020.743.127-1 MD/EB, CPF 261.376.278-02, com os proventos de Cb,
Adicional Militar de 13% (treze por cento), a contar de 03 de Maio de 1999,
com fulcro no inciso II do art. 104, II do art. 106 III do art. 108 e art. 109,
da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980, de acordo com o Parecer de Força Executória
nº 00142/2022/COREMNG/PRU3R/PGU/AGU, de 07 JUN 22.
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
4ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 244-SAP/1.1/SVP 4, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada conforme inciso IX do art. 2º da Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de
novembro de 2021 e de acordo com o Art. 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de
2006, resolve:
CONCEDER ao Primeiro-Tenente Idt (041446200-2) LLOYD RIBEIRO DA SILVA,
CPF (018.985.236-49), o benefício do Auxílio-Invalidez, previsto no inciso XV do art. 3° da
Medida Provisória n° 2.215-10 de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55 da Lei
n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, observado o art. 78 do Decreto nº 4.307, de 18 de
julho de 2002, a contar de 28 de junho de 2022, por ter sido julgado "Incapaz
definitivamente para
o serviço do Exército.
É Inválido. Necessita
de internação
especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados
permanentes de enfermagem", conforme a Sessão nº 098/2022, Ata nº 322/2022, de 28 de
junho de 2022, do MPGu I/Juiz de Fora (H Ge Juiz de Fora) e homologação contida no
Parecer Técnico nº 245/2022, de 18 de outubro de 2022, da SSR/4ª RM.
Gen Div PAULO ALIPIO BRANCO VALENÇA
PORTARIA Nº 245-SAP/1.1/SVP 4, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada conforme inciso IX do art. 2º da Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de
novembro de 2021 e de acordo com o Art. 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de
2006, resolve:
CONCEDER ao Subtenente Idt (047321631-5) MURILO FRANCISCO MISSON, CPF
(269.787.847-53), o benefício do Auxílio-Invalidez, previsto no inciso XV do art. 3° da
Medida Provisória n° 2.215-10 de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55 da Lei
n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, observado o art. 78 do Decreto nº 4.307, de 18 de
julho de 2002, a contar de 4 de outubro de 2022, por ter sido julgado "Incapaz
definitivamente para
o serviço do Exército.
É Inválido. Necessita
de internação
especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados
permanentes de enfermagem", conforme a Sessão nº 031/2022, Ata nº 68/2022, de 4 de
outubro de 2022, da JISR/4ª RM (H Ge Juiz de Fora) e homologação contida no Parecer
Técnico nº 253/2022, de 19 de outubro de 2022, da SSR/4ª RM.
Gen Div PAULO ALIPIO BRANCO VALENÇA
COMANDO MILITAR DO NORTE
8ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 91-SVP.REFM, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 8ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria do DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, publicada no
Boletim do Exército nº 49, de 10 de dezembro de 2021, e de acordo com o inciso II do art
104 e alinea d do inciso I do art 106 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
resolve:
REFORMAR o Subtenente (043297150-5 MD/EB) SEBASTIÃO ANTONIO DE LARA
REZENDE, vinculado à Seção de Veteranos e Pensionistas, em virtude de haver atingido a
idade limite de permanência na reserva remunerada, em 20 de janeiro de 2000.no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro
de 2021, publicada no Boletim do Exército nº 49, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
ASSEGURAR, à beneficiária do Soldado Engajado (Idt 080.001.667-7/EB) JOSÉ CARLOS
BARBOSA MAGELA, a pensão militar correspondente aos proventos da graduação de 3º
Sargento, a partir de 16 de março de 2014, data do seu óbito, nos termos do Art 21 da Lei
nº 3.765, de 4 de maio de 1960, alterado pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 197, de 24 de
fevereiro de 1967, que regulamentou o benefício, face o militar ter sido promovido post
mortem por intermédio da Portaria DGP/C Ex nº 117, de 16 de setembro de 2022,
publicada no DOU nº 179, de 20 de setembro de 2022, conforme processo nº 80 - DA
Prom/DGP, de 16 de setembro de 2022.
Gen Div OTÁVIO RODRIGUES DE MIRANDA FILHO
COMANDO MILITAR DO OESTE
PORTARIA Nº 45-CMO, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022
(NUP Nº 64288.010791/2022-11)
O COMANDANTE MILITAR DO OESTE, no uso da competência que lhe foi
conferida pela Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017,
resolve:
EXONERAR
de ofício, Cel R1 (030867234-4) ALEXANDRE DOS SANTOS FERRAREZ PAIVA,
Prec-CP: 96 1902410 do Cmdo CMO (Campo Grande-MS) a partir de 1º DEZ 22, de acordo
com a alínea a), do inciso II, do Art. 11, da Portaria nº 218-CMT Ex, de 20 de março de
2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
de ofício, T Cel Refm (015751981-0) EMIDIO ALVES FILHO, Prec-CP: 96 1394188
do Cmdo 9ª RM (Campo Grande-MS) a partir de 1º DEZ 22, de acordo com a alínea a), do
inciso II, do Art. 11, da Portaria nº 218-CMT Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de
Tarefa por Tempo Certo.
de ofício, Cap R1 (014664283-0) PAULO ROBERTO DE CARVALHO SILVA, Prec-CP:
96 1682814 do H Mil A CG (Campo Grande-MS) a partir de 1º DEZ 22, de acordo com a
alínea a), do inciso II, do Art. 11, da Portaria nº 218-CMT Ex, de 20 de março de 2017, de
Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
de ofício, Cap R1 (042043713-9) JOSÉ MARCIO DE SOUZA, Prec-CP: 96 1832518
do Cmdo 9ª RM (Campo Grande-MS) a partir de 1º DEZ 22, de acordo com a alínea a), do
inciso II, do Art. 11, da Portaria nº 218-CMT Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de
Tarefa por Tempo Certo.
de ofício, Cap R1 (036949143-6) CARLOS JODEL PARODES CORRÊA, Prec-CP: 96
1888247 do Cmdo 9ª RM (Campo Grande-MS) a partir de 1º DEZ 22, de acordo com a
alínea a), do inciso II, do Art. 11, da Portaria nº 218-CMT Ex, de 20 de março de 2017, de
Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
de ofício, 2º Sgt R1 (092600414-4) SERGIO LAGUARDE, Prec-CP: 96 1870260 do
Cmdo 9ª RM (Campo Grande-MS) a partir de 1º DEZ 22, de acordo com a alínea a), do
inciso II, do Art. 11, da Portaria nº 218-CMT Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de
Tarefa por Tempo Certo.
de ofício, 2º Sgt R1 (092610884-6) JULIO CÉZAR ECHEVERRIA, Prec-CP: 96
1902824 do CMCG (Campo Grande-MS) a partir de 1º DEZ 22, de acordo com a alínea a),
do inciso II, do Art. 11, da Portaria nº 218-CMT Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador
de Tarefa por Tempo Certo.
de ofício, 2º Sgt R1 (092550804-6) REINALDO APARECIDO DIAS, Prec-CP: 96
1746346 do H Mil A CG (Campo Grande-MS) a partir de 1º DEZ 22, de acordo com a alínea
a), do inciso II, do Art. 11, da Portaria nº 218-CMT Ex, de 20 de março de 2017, de
Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
de ofício, 3º Sgt R1 (092611124-6) MILTON ROLDÃO, Prec-CP: 96 1820950 do
Cmdo 9ª RM (Campo Grande-MS) a partir de 1º DEZ 22, de acordo com a alínea a), do
inciso II, do Art. 11, da Portaria nº 218-CMT Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de
Tarefa por Tempo Certo.
de ofício, 3º Sgt R1 (099992223-0) JONAS VAREIO VASQUE, Prec-CP: 96
1731066 da 3ª Bia AAAe (Três Lagos-MS) a partir de 1º DEZ 22, de acordo com a alínea a),
do inciso II, do Art. 11, da Portaria nº 218-CMT Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador
de Tarefa por Tempo Certo.
a pedido, 3º Sgt R1 (090707393-6) LUIZ CARLOS WEBER, Prec-CP: 96 1518604 do
58º BI Mtz (Aragarças-GO) a contar de 21 OUT 22, de acordo com inciso I, do Art. 11, da
Portaria nº 218-CMT Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.

                            

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