DOU 01/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022110100024
24
Nº 207, terça-feira, 1 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
EDITAL Nº 181/SEI-MCOM, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades
abaixo indicadas, para decisão final do processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento, em razão do cometimento de infrações na execução dos
Serviços de Radiodifusão, cujos boletos se encontram disponíveis no endereço eletrônico: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. Ressalta-se que a não quitação da pena pecuniária sujeita o
valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do
Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei.
.
P R O C ES S O
NOME DA ENTIDADE
LO C A L I DA D E
UF
S E R V I ÇO
VALOR 
DA
MULTA (R$)
PORTARIA DE SANÇÃO
. 53900.050535/2015
Adascom - Fm Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e
Social Milenium - Fm
Itapura
SP
R A D CO M
1.068,64
Portaria
nº 
1384,
de
22/11/2020, 
DOU
de
15/12/2020
. 53900.061414/2015
Associação Comunitária de Base do Município de Carius - Abc
Cariús
CE
R A D CO M
1.068,64
Portaria
nº 
1437,
de
10/12/2020, 
DOU
de
22/12/2020
. 53504.013629/2016
Associação Comunitária de Defesa do Meio Ambiente - Ascodema
Serra Negra
SP
R A D CO M
2.003,71
Portaria
nº 
6103,
de
11/11/2019, 
DOU
de
29/11/2019
. 53000.055652/2013
Rádio 98,1 FM Ltda
Aracajú
SE
FM
6.652,92
Portaria
nº 
2076,
de
29/04/2021, 
DOU
de
06/05/2021
. 53000.038334/2012
Associação Comunitária Caxambuense de Radiodifusão
Caxambu
MG
R A D CO M
3.084,29
Portaria
nº 
1449,
de
16/09/2019, 
DOU
de
16/10/2019
. 53900.014542/2016
FH Comunicação e Participações Ltda
Recife
PE
FM
3.289,91
Portaria
nº 
1732,
de
05/09/2019, 
DOU
de
25/09/2019
. 53504.017979/2014
Associação Beneficente Vida Plena (Vida Plena)
Garça
SP
R A D CO M
913,86
Portaria
nº 
1845,
de
31/05/2019, 
DOU
de
05/06/2019
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
EDITAL Nº 182/SEI-MCOM, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo
indicada a apresentar documentos e/ou gravação da programação veiculada em mídia digital, contendo toda a programação irradiada no dia imediatamente anterior à data de publicação deste edital,
no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação deste. A documentação deverá ser encaminhada a esta Coordenação-Geral exclusivamente por intermédio do Sistema de Protocolo Digital do
MCom, acessível a partir do seguinte caminho: https://www.gov.br/mcom/ >> Serviços >> Protocolo Digital do MCom. Para utilizá-lo é necessário ter cadastro no portal gov.br. Caso não possua o
referido cadastro, é possível solicitá-lo no endereço https://acesso.gov.br/.
.
Processo
Entidade
Localidade
UF
Serviço
Nº E DATA DO OFÍCIO
. 01250.010218/2018
Associação 
Comunitária 
Cultural 
de
Comunicação de Crucilândia
Crucilândia
MG
R A D CO M
Ofício nº 24248/2021/MCOM, de 24/11/2021
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE ACORDO
Processo SEI/MCOM nº 53115.013933/2022-50.
Espécie: Acordo de Processamento de Dados.
Partícipes: Ministério das Comunicações e Rede Nacional de Ensino e Pesquisa.
Objeto: estipular regras referentes ao processamento e à proteção dos dados pessoais dos
titulares no âmbito do Programa Internet Brasil.
Fundamento legal: Portaria MCOM nº 2.388, de 12 de abril de 2021.
Data da assinatura: 24 de outubro de 2022.
Signatários: Nathalia Almeida de Souza Lobo, Secretária de Telecomunicações, e Nelson Simões
da Silva, Diretor-Geral da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 13/2022
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
53500.292102/2022. , publicada no D.O.U de 14/10/2022 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação dos serviços de apoio à gestão de patrimônio e material no complexo Sede da
Anatel, pelo prazo de 20 (vinte) meses. Novo Edital: 01/11/2022 das 08h00 às 12h00 e de13h00
às 17h59. Endereço: Saus Q.6 Bl."h" 5º Andar - Ala Norte BRASILIA - DFEntrega das Propostas:
a partir de 01/11/2022 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas:
14/11/2022, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES
Gerente de Aquisições e Contratos
(SIDEC - 31/10/2022) 413001-41231-2022NE800001
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 10/2022
A ANATEL torna público o resultado do PE 10/2022. Objeto: Contratação de
veículos com motoristas para atender as demandas da UO01. Resultado: Pregão fracassado,
visto que nenhuma empresa atendeu ao valor máximo estabelecido para a licitação.
CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES
Gerente de Aquisicoes e Contratos
(SIDEC - 31/10/2022) 413001-41231-2022NE800001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2022 - UASG 413001
Nº Processo: 53500.007834/2022. Objeto: Contratação, com exclusividade para
ME/EPP, de serviços de avaliação de imóveis da Agência Nacional de Telecomunicações em sua
sede, Gerências Regionais e Unidades Operacionais.. Total de Itens Licitados: 30. Edital:
01/11/2022 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Saus Q.6 Bl."h" 5º Andar - Ala
Norte, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/413001-5-00007-2022. Entrega
das Propostas: a partir de 01/11/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 14/11/2022 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES
Gerente de Aquisições e Contratos
(SIASGnet - 31/10/2022) 413001-41231-2022NE000001
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
N° Processo:
0539/2022. Contrato
EBC/DOTEC/CONTRATO nº
062/2022. Objeto:
Inexigibilidade de Licitação - Contratação direta, por inexigibilidade, da Empresa Schneider
Eletric Brasil LTDA, para prestação do serviço de manutenção preventiva, corretiva e
substituição de componentes do sistema ASCO 7000, responsável pela proteção, comando
e controle do sistema elétrico do prédio da EBC situado no Morro do Sumaré, Rio de
Janeiro/RJ. Fundamento Legal: art. 30, caput, e art. 40 da Lei nº 13.303/2016, e pelo Art.
14, caput, do Regulamento Interno de Licitações e Contratações da EBC. Vigência:
31/10/2022 a 29/05/2023. Valor Total: R$ 632.914,03. Contratante: Empresa Brasil de
Comunicação
S.A.
-
EBC.
Contratada: Schneider
Electric
Brasil
LTDA
-
CNPJ:
82.743.287/0001-04.
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 26/2022
A pregoeira comunica aos interessados o resultado do Pregão Eletrônico n¨
26/2022, que sagrou-se vencedora a empresa Lanlink Soluções e Comercialização em
Informática.
ANA CLAUDIA DURAES ALENCAR LIMA
Pregoeira
(SIDEC - 31/10/2022) 115406-20415-2022NE000001
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio nº 129/2022 Convenentes: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e
POSTAL SAÚDE. Objeto: desenvolvimento de ações de promoção à saúde e prevenção de
doenças ocupacionais. Vigência: 12 meses. Valor: R$ 29.741.271,72. Data da assinatura:
21/10/2022.
R E T I F I C AÇ ÃO
No AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22000197/2022 CS,
publicado no DOU do dia 31/10/2022, seção 3, página 19, onde se lê: até
23/11/22, leia-se: até 25/11/22.
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22000096/2022 SE/MG
Locação de Plataforma Elevatória Tesoura 14m (Elétrica), incluindo treinamento,
manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de suprimentos necessários à operação,
conservação e limpeza dos equipamentos. A abertura da licitação designada para
28/10/2022 às 09:00 horas, conforme publicado no DOU, folha 16, Seção 3, do dia 05 de
Outubro de 2022; fica remarcada para abertura às 9h do dia 10/11/2022; e o início da
disputa para 10/11/2022 às 10:00h.
EDSON RODRIGUES FERREIRA
Pregoeiro SE/MG