DOE 01/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº218  | FORTALEZA, 01 DE NOVEMBRO DE 2022
§ 3º O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado deliberará sobre as questões específicas necessárias ao cumprimento deste artigo.
Art. 3º Os casos omissos à Resolução/CSPGE n.º 1, de 7 de abril de 2022, serão decididos em sessão pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral 
do Estado, inclusive sobre o procedimento de priorização aplicável quando insuficientes os recursos para os fins da   referida Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, Sala do Conselho Superior, 27 de outubro de 2022.
ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ
JOÃO RENATO BANHOS CORDEIRO
RAFAEL MACHADO MORAES
GERARDO RODRIGUES DE A. FILHO
ANDRÉ LUIZ SIENKIEVICZ MACHADO
FÁBIO PEDROSA VASCONCELOS
ANTÔNIA SIMONE MAGALHÃES OLIVEIRA
LÍCIO JUSTINO VINHAS DA SILVA
  IURI CHAGAS DE CARVALHO
CAROLINE MOREIRA GONDIM
ANDRÉ GUSTAVO CARREIRA PEREIRA 
ANASTÁCIO JORGE MATOS DE S. MARINHO
GERARDO MÁRCIO MAIA MALVEIRO
 PEDRO LUCAS DE AMORIM LAMÔNACO
CÉSAR DE OLIVEIRA BARROS LEAL
DANIEL FEITOSA DE MENEZES
JOÃO RÉGIS NOGUEIRA MATIAS
FÁBIO CARVALHO DE ALVARENGA PEIXOTO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº48/2022 - O  PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
ALCEU DE CASTRO GALVÃO JÚNIOR, ocupante do cargo de Analista de Regulação, matrícula nº 47-1-5, desta Autarquia, a viajar às cidades de 
Granjeiro e Lavras da Mangabeira/CE, no período de 17 a 21 de outubro de 2022, a fim de realizar ação de fiscalização, concedendo-lhe duas diárias e meia, 
no valor unitário de R$ 64,83 (Sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 162,08 (cento e sessenta e dois reais e oito centavos), de acordo 
com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 18 de outubro de 2022.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº124/2022.
PROMOVE A REVISÃO DAS METAS INSTITUCIONAIS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA O PERÍODO DE JANEIRO A 
DEZEMBRO DE 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe confere 
o inciso I, do artigo 93, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto na Lei no 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, no Decreto 
no 34.002, de 24 de março de 2021, na Lei no 13.325, de 14 de julho de 2003 e alterações, no Decreto no 34.601, de 21 de março de 2022 e na Portaria no 
048/2020, de 06 de maio de 2020; CONSIDERANDO o estabelecido pela Portaria nº 20/2022, que fixou as metas institucionais das unidades administrativas 
da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE) para o período de janeiro a dezembro de 2022; CONSIDERANDO a necessidade de adequar 
a programação anual de metas, conforme deliberação do Comitê Executivo da CGE na reunião ordinária do mês de agosto de 2022; RESOLVE:
Art. 1º. Promover a revisão das metas institucionais das unidades administrativas da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) para o período 
de janeiro a dezembro de 2022, fixadas por meio da Portaria nº 20/2022, de 24 de fevereiro de 2022, na forma estabelecida no Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único. As metas já instituídas e não alteradas por esta Portaria permanecem mantidas.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de outubro de 2022.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CGE Nº124/2022
METAS INSTITUCIONAIS DA CGE PARA O PERÍODO DE 1° DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2022 - REVISADAS
METAS
PRODUTO
STATUS
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO – ASCOM
1) Produzir e publicar 30 boletins eletrônicos – CGE Notícias;
30 Boletins Publicados - CGE Notícias
MANTIDA
2) Produzir e publicar 100% de boletins eletrônicos - Comitê Informa;
100% dos Boletins Publicados - Comitê Informa
MANTIDA
3) Produzir e publicar 12 boletins eletrônicos – Bem-estar CGE;
12 Boletins Publicados - Bem-estar CGE
MANTIDA
4) Produzir e publicar 100% boletins eletrônicos – Boletim da Qualidade;
100% dos Boletins Publicados - Boletim da Qualidade
MANTIDA
5) Monitorar as Redes Sociais da CGE;
01 Documento Publicado
MANTIDA
6) Produzir três vídeos sobre as atividades da CGE para publicação nas redes sociais;
03 Vídeos Publicados
MANTIDA
7) Campanha para divulgação sobre ética, integridade, combate ao 
assédio moral e a corrupção (parceria com a Casa Civil);
01 Campanha Produzida e Divulgada
MANTIDA
8) Campanha para estímulo do controle social via ouvidoria e transparência;
01 Campanha Produzida e Divulgada
MANTIDA
9) Elaborar Plano de Comunicação sobre a Política de Capacitação;
Plano de Comunicação sobre a Política de Capacitação Elaborado
MANTIDA
10) Disseminar as informações contidas no Programa da Qualidade.
Plano de Comunicação Executado
MANTIDA
METAS
PRODUTO
STATUS
ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO E OUVIDORIA – ASCOU
1) Monitorar os planos de respostas aos riscos em processos prioritários da CGE em 
observância a política e metodologia de gestão de risco do Poder Executivo;
04 Planos de Respostas aos Riscos Monitorados
MANTIDA
2) Elaborar e executar plano de monitoramento da CGE no âmbito do seu Sistema de Controle Interno;
01 Relatório Elaborado
MANTIDA
3) Elaborar Relatório de Gestão de Ouvidoria Setorial – Exercício 2021;
01 Relatório Elaborado
MANTIDA
4) Elaborar Relatório de Gestão de Acesso à Informação – Exercício 2021;
01 Relatório Elaborado
MANTIDA
5) Elaborar Boletins informativos da Ouvidoria;
04 Boletins Elaborados
MANTIDA
6) Elaborar Boletins informativos de Acesso à Informação;
04 Boletins Elaborados
MANTIDA
7) Coordenar o processo de atualização da Carta de Serviços ao Usuário - CGE;
01 Monitoramento Realizado
MANTIDA
8) Reduzir o tempo médio de resposta das manifestações de ouvidoria para até 7 dias;
Tempo Médio de Resposta às Manifestações 
de Ouvidoria para até 7 dias
MANTIDA
9) Promover ação inovadora no âmbito da Ouvidoria Setorial;
01 Ação Implementada
MANTIDA
10) Responder às solicitações de informações no tempo médio em até 8 dias;
Tempo Médio de Resposta às Solicitações 
de Informações em até 8 dias.
MANTIDA
11) Verificar o processo de prestação de contas da CGE constante do sistema Ágora;
01 Verificação Realizada
MANTIDA
12) Documentar Processo de Monitoramento do Gerenciamento de Riscos da CGE de acordo com a nova Portaria.
Deip e Fluxo elaborados
MANTIDA
METAS
PRODUTO
STATUS
ASSESORAMENTO JURÍDICO – ASJUR
1) Elaborar os pareceres jurídicos demandados à Asjur até 16/12/22;
100% de Pareceres Elaborados
MANTIDA
2) Catalogar as leis estaduais, decretos estaduais e portarias da CGE, publicados até 16/12/22, com a especificação 
da matéria, quando a ementa for genérica ou constar expressamente apenas as normas alteradas;
100% de Leis, Decretos e Portarias Catalogados
MANTIDA
3) Editar normativos demandados pela Gestão Superior da CGE até 30/11/2022;
100% de Normativos Editados
MANTIDA
4) Elaborar proposta para adequação dos contratos administrativos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
01 Proposta Elaborada
MANTIDA