DOE 01/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº218  | FORTALEZA, 01 DE NOVEMBRO DE 2022
pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em 
Fortaleza, 19 de outubro de 2022. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO , ANTONIO SÉRGIO LIMA DE ALBUQUERQUE - 
DIRETOR DA EEMTI ANTONIETA SIQUEIRA.SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 28 de outubro de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°90/2022
PROCESSO N°7700923/2018 – 7699453/2018 - 7699704/2018 – 7699909/2018 – 7700168/2018 – 7700575/2018
– 7700389/2018 - 7700770/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, 
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e 
Parecer Jurídico n° 3812/2022, resolve reconhecer a dívida assumida em face da EMPRESA OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA, inscrita no CNPJ: 08.642.026/0001-45, totalizando o valor de R$ 107.213,33 (cento e sete mil, duzentos e treze reais e trinta e três centavos) concernente 
aos serviços de conclusão da construção da Escola de Ensino Médio, em área rural, no assentamento salão, no município de Mombaça, Lote I, referente ao 
pagamento do reajuste da 01ª, 02ª, 04ª a 09ª medição do Contrato nº 128/2017, que teve sua vigência encerrada em 17 de novembro de 2018. Compromete-se, 
portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos adminis-
trativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO. Em Fortaleza, 26 de outubro de 2022. MARIA JUCINEIDE DA 
COSTA FERNANDES - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 28 de outubro de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210024 - SEJUV
CONSIDERERANDO o que consta nos autos do processo nº 09366456/2021; CONSIDERANDO a Ata de Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 20210024 
e as informações de fls. 267 acerca do processo licitatório visando o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Esportivo para apoio a 
projetos esportivos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo I – Termo de Referência desta edital; CONSIDERANDO que o presente 
procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar nº 
123, de 14/12/2006, Decreto Estadual nº 28.089, de 10/01/2006, e subsidiariamente aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações; 
CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico nº 20210024 – SEJUV e seus 
anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº20210024 – SEJUV, nos termos propostos, em observância ao disposto no art. 43, VI, da Lei 
8.666/96. SECRETÁRIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de outubro de 2022.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº070/2021 (SACC: 1192457)
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 070/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA 
FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRA-
TADA: SQL INTELLIGENCE CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 05.468.417/0001-05; V - ENDEREÇO: Praça Sílvio Romero, nº 55, 9º Andar, Conjunto 
95, Tatuapé, CEP: 03323-000, São Paulo – SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 06055834/2022; Art. 57, inciso II, da Lei 
federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Subitem 8.3 da Cláusula Oitava do instrumento contratual; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: 
Constitui objeto deste aditivo de valor e prazo RENOVAR o Contrato nº070/2021; IX - VALOR GLOBAL: R$ 626.523,60 (seiscentos e vinte e seis mil, 
quinhentos e vinte e três reais e sessenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 070/2021 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo 
o período de 02/12/2022 a 01/12/2023. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 070/2021 totalizará 24 (vinte e quatro) meses de vigência; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - 
DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 28 de outubro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, REPRESENTANTE 
DA SEFAZ e Marcos Lessa Amorim, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Saulo Araújo Toscano Júnior
COORDENADOR DA COAFI
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº094/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTÔNIO MARCOS BARBOSA MACHADO, ocupante do cargo de 
ORIENTADOR DE CÉLULA, matrícula nº 3004095-3, desta Secretaria da Infraestrutura, a viajar à cidade de Morada Nova/Ce, no dia 25 de outubro de 
2022, a fim de realizar vistoria acerca da ação de usucapião de terreno urbano, antiga pista de pouso, situado no município, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, 
no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o 
artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 25 de outubro de 2022.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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Nº DO PROCESSO: 09968865/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº007/SEINFRA/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 200 - SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA 0,00; CONVENENTES: Secretaria da Infraestrutura do Ceará e Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará. OBJETO: Este Convênio tem por objeto à adesão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE aos benefícios 
da tabela de preços de tarifas reduzidas proporcionadas pelos seguintes Contratos Corporativos de telefonia: Contrato 001/SEINFRA/2021 – Serviço 0800, 
Contrato 018/SEINFRA/2021 – Serviço Telefônico Fixo Comutado e Contrato 009/SEINFRA/2022 – Serviço Móvel Pessoal FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 116 da Lei n.º 8.666/93 e alterações, no Decreto Estadual n.º 33.264/2019, na Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e Processo Administrativo 
VIPROC n.º 09968865/2022 FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir 
da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por igual período, de comum acordo entre as partes VALOR GLOBAL: *** VALOR: *** DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 02000000.001.01.01.122.211.20011.0.1.00.0.000000.3.3.90.39.15.2.1 DATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2022 SIGNATÁ-
RIOS : Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura, e José Valdomiro Távora de Castro Júnior, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Renan Saldanha de Paula Lima
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº2353/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, no uso 
de suas atribuições legais, em especial a competência deferida na Portaria Nº492/2021, de 19 de maio de 2021, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO 
POR SERVIÇOS EXECUTADOS, com fundamento na Lei Nº12.965/1999, de 22/11/1999, alterada pela Lei Nº14.304/09, de 16/01/09, na Lei Nº14.719/10, 
de 26/05/10 e Lei Nº15.491/13, de 27/12/13, aos SERVIDORES constantes na Portaria n.º 2036/2022, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação,