DOE 01/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº218  | FORTALEZA, 01 DE NOVEMBRO DE 2022
forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 27 de novembro de 2021, 
momento em que se encerra a vigência da Portaria nº. 1004/2020 DETRAN/CE, do(a) profissional DIACIR ANDRADE DE OLIVEIRA, com registro no 
Conselho Regional de Medicina-CRM Nº8168, Médico(a) Perito(a)/Especialista em Medicina do Tráfego, para fins de realizar os exames de aptidão física e 
mental, obedecidas as disposições legais, especialmente, artigos 4º e 19 da Resolução CONTRAN Nº927/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂN-
SITO, em Fortaleza-CE, 26 de outubro de 2022. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº2699/2022 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ 
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a 
competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 807/2020 que dispõe sobre 
os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e 
do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual(CLA); CONSIDERANDO as 
disposições do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº. 02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021, que estabelece 
normas para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 807/2020, para a realização 
direta do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico. CONSIDERANDO a documentação 
disposta no processo nº. 09802762/2022; RESOLVE: ART. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, 
nos termos do artigo 25 do Edital de Credenciamento Detran/CE nº02/2021, a contar de 11 de janeiro de 2023, momento em que se encerra a vigência da 
Portaria nº. 1772/2021 DETRAN/CE, da instituição credora BANCO GUANABARA S/A, inscrita no CNPJ Nº31.880.826/0001-16, para fins da realização 
direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do veículo automotor e para a constituição da garantia 
real. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 27 de outubro de 
2022. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº164/2022 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a viajarem, em objeto de serviço, com a finalidade de participar de eventos, realizar visitas Técnicas, cursos, 
palestras e reuniões, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º, alíneas “a” e “b”, §1º do art.4º, art.5º e seu §1º, art.10, art.11 do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Meio Ambiente. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, 
em Fortaleza, 14 de outubro de 2022
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registra-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº164/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
DESTINO
Nº DE 
DIÁRIAS
VALOR DA DIÁRIA 
DO SERVIDOR
ACRÉSCIMO
VALOR 
TOTAL
ANGELICA MARIA 
LEITE JORGE
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3000005-6
III
21 A 22.09.2022
ICAPUÍ-CE
1,5
77,1
115,65
SAMUEL MENESES 
PIMENTA
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3001371-9
III
16.10.2022
FORTALEZA-CE
0,5
77,1
38,55
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PORTARIA Nº171/2022 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do §3º do art. 6º do Decreto nº 
23.673, de 03 de maio de 1995, CONCEDER VALES TRANSPORTES aos BRIGADISTAS FLORESTAIS, contratados nos termos da Lei Complementar 
nº 253, de 25 de agosto de 2021, relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de NOVEMBRO/2022. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, 
em Fortaleza, 25 de outubro de 2022.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº171/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
ORDEM
MATRÍCULA
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
TIPO
QUANTIDADE
1
3000013-7
ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS ROCHA
BRIGADISTA FLORESTAL
A
38
2
3000015-3
FÁBIO JÚLIO NORBERTO DA SILVA
BRIGADISTA FLORESTAL
A
36
3
3000016-1
FRANCISCO TALES DO NASCIMENTO DE SOUZA
BRIGADISTA FLORESTAL
M
28
4
3000018-8
HÉLIO BANDEIRA MAGALHÃES SOBRINHO
BRIGADISTA FLORESTAL
A
36
5
3000019-6
MELANIA DOS SANTOS CARDOSO VERAS
BRIGADISTA FLORESTAL
A
38
6
300020-X
ROBINSON BARROSO PEIXOTO
BRIGADISTA FLORESTAL
A
40
7
3000023-4
WESLEY OLIVEIRA DA SILVA
BRIGADISTA FLORESTAL
A
40
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº38/2021 – SEMA/SINDIÔNIBUS
PROCESSO Nº09873252/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. CONTRATADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE 
PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o teor 
do processo administrativo nº 09873252/2022, fundamentada no art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. DO OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 38/2021, renovando–se seu valor global, conforme justificativa aposta pelo 
Gestor às fls. 04 do suso processo. DA VIGÊNCIA: Pelo presente Termo Aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 38/2021 por mais 12 
(doze) meses, com termo inicial em 03 de novembro de 2022 e termo final em 03 de novembro 2023. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficam renovados 
os créditos orçamentários e financeiros inerentes à execução do Contrato nº 38/2021, correndo por conta da Dotação Orçamentária nº 57100001.18.541.72
4.11368.03.339039.21600.1. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que 
passam a fazer parte do Aditivo em tela. DATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2022. SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio 
Ambiente E Paulo César Barroso Vieira - Representante Legal do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO 
DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/CE, 26 de outubro de 2022.
Marjory Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº008/2022
PROCESSO Nº09574220/2022
Credora: A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA; Devedor: X COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. DA DÍVIDA OBJETO 
DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º 2021112915 - AIF; VALOR INICIAL R$ 21.000,00 em 16/12/2021; FUNDAMENTO FÁTICO: 
Deixar de apresentar o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de 
abrangência do RAMA: 16/10/2020 a 16/10/2021. Regularização de Licença de Operação N° 518/2018 - SPU da Licença: 2471648/2017. FUNDAMENTO 
LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 11 §2º e 14, IV da IN 02/2017 Semace; Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº 6514/08. INSCRIÇÃO 
EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. DA CONFISSÃO DE DÍVIDA E RENÚNCIA A QUALQUER DEFESA OU