DOE 01/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº218  | FORTALEZA, 01 DE NOVEMBRO DE 2022
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº09529160/2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e considerando que a Comissão Central de Concorrências - CCC cumpriu todas 
as exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN nº 20220007/SPS/CCC, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
ORGANIZAR E EXECUTAR A CAPACITAÇÃO PARA AS EQUIPES DE REFERÊNCIA DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - CRAS, NOS MUNICÍPIOS ONDE SE ENCONTRAM OS REFERIDOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS CONSTRUÍDOS PELO PROGRAMA 
DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS DO CEARÁ – PROARES III, vem adjudicar e homologar a licitação para que produza seus efeitos jurídicos e 
legais, em conformidade com as Normas das Políticas de Aquisições do BID, segundo autoriza o §5º do Art. 42 da Lei 8.666/93, ficando o presente processo 
ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor da empresa MAESTRIA COMUNICAÇÃO E EVENTOS EIRELI-EPP, com o valor global, incluindo 
os impostos, R$ 703.216,00 (setecentos e três mil e duzentos e dezesseis reais). Fortaleza, 26 de Outubro de 2022. Sandro Camilo Carvalho - Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza/CE, 27 de outubro de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº2429/2022 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 
2019, do Senhor Secretário desta Pasta, RESOLVE autorizar com fundamento no art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18.12.73, a entrega 
mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS a FERNANDO ANTÔNIO COSTA PEREIRA, Coordenador DNS-2, desta Secretaria, matrícula nº 300060-1-1, 
folha 0133, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A referida despesa está classificada na conta de dotação constante dos Empenhos 
nºs 2022NE000691 e 2022NE000692 datado de 26/10/2022, Orçamento 2022. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultra-
passar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo ser a despesa comprovada até 15 (quinze) dias após concluído o prazo de aplicação. 
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 26 de outubro de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº08/SRH/CE/2013
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SRH, situada em Fortaleza - Ceará, na Avenida General Afonso 
Albuquerque Lima S/N – Ed. SRH/SEINFRA, Térreo, Cambeba, inscrita no C.N.P.J. (MF) sob o nº 11.821.253/0001-42; CONTRATADO: CONSÓRCIO 
ÁGUAS DO CARIRI, CNPJ nº 18.307.853/0001-36, doravante denominada CONTRATADA, constituído pelas empresas CONSTRUTORA MARQUISE 
S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.950.702/0001-85, com sede na Av. Pontes Vieira, nº 1838, Dionísio Torres, Fortaleza-Ce, representada por seu Diretor de 
Obras RENAN VALE DE CARVALHO, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 95002579223 SSP/CE, CPF nº 242.203.703-82, residente e domiciliado 
na Rua Gilberto Studart, nº 1369, apto 1301, Cocó, Fortaleza-Ce, e EIT CONSTRUÇÕES S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 13.424.192/0001-05, com sede 
na Rua Gerardo Pereira de Melo, nº 1020, sala 04, Bairro Juazeiro, Jaguaruana-Ce, representada por seu Diretor ROMILDO TELES PINTO DA FROTA, 
brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 251.365 SSP/RO, CPF nº 051.727.563-53, residente e domiciliado na Rua 8 de Setembro, nº 1000, apto 301, 
Aldeota, Fortaleza-Ce OBJETO: Por este TERMO e na melhor forma de direito, fica unilateralmente rescindido a partir desta data o Contrato nº08/SRH/
CE/2013, originalmente celebrado entre as partes inicialmente identificadas, em razão de descumprimento de cláusulas contratuais por parte da contratada 
CONSÓRCIO ÁGUAS DO CARIRI, o qual paralisou injustificadamente a obra, abandoando o canteiro de obras, conforme comprovado nos autos dos 
Processos Administrativos nº.07674562/2022, 07942583/2022, e 08590125/2022, parte integrante do presente termo, independentemente de transcrição; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão do Contrato nº 08/SRH/CE/2013 ora operada, tem fundamento no pronunciamento da CONTRATADA, no 
parecer jurídico exarado pela ASJUR, nos pareceres técnicos da Fiscalização e Supervisão da obra, na autorização do Secretário dos Recursos Hídricos e 
nos demais documentos constantes nos processos nº 07674562/2022, 07942583/2022, e 08590125/2022. Além dos fundamentos processuais citados nos 
itens precedentes, a rescisão contratual ora operada funda-se na autorização constante dos arts. 77, 78, V e 79, I e §1º da Lei nº 8.666/93. Serão processadas 
em virtude da rescisão contratual, as medidas previstas no art. 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais sanções constantes na legislação vigente e no 
instrumento contratual, com apuração e cobrança das eventuais prejuízos; DATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2022 FORO: Fortaleza-CE SIGNA-
TÁRIO: FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secretaria dos Recursos Hídricos Fortaleza, 26 de outubro de 2022.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 210, Série 3, Caderno 2, fl. 91, de 19 de outubro de 2022, que publicou a Portaria nº 2419/2021, datada de 13 de outubro de 
2022. Onde lê-se:  Portaria nº 2419/2021; Leia-se: Portaria nº 2419/2022. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 25 de outubro de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº094/2022 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME no uso de suas 
atribuições, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o artigo 3º; alíneas a e b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da FUNCEME. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em 
Fortaleza-CE, 23 de setembro de 2022.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA DE N°094/2022 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
FUNÇÃO/
CARGO
OBJETIVO
ROTEIRO
PERÍODO
Nº 
DIÁRIAS
UNIT.
VR R$ 
ACRÉSCIMO
TOTAL
Meiry Sayuri Sakamoto
Pesquisador
Participar da 36ª Reunião do Colegiado do Comitê da 
Bacia Hidrográfica dos Sertões de Crateús - CBHSC
Crateús-CE
04 a 05/10/22
uma e meia
64,83
4,86
102,11
Vinicius Oliveira
Pesquisador
Participar da 36ª Reunião do Colegiado do Comitê da 
Bacia Hidrográfica dos Sertões de Crateús - CBHSC
Crateús-CE
04 a 05/10/22
uma e meia
64,83
4,86
102,11
José Airton Rodrigues de Morais
Motorista
Conduzir servidores
Jaguaribe-CE
28 a 30/09/22
duas e meia
61,33
----
153,33
Alyson Brayner Sousa  Estácio
Pesquisador
Participar da 73ª Reunião Ordinária do Comitê da 
Sub-Bacia Hidrográfica do Baixo Jaguaribe
Itaiçaba-CE
06/10/22
meia
64,83
----
32,42
Samiramisthais Souza Linhares
Pesquisador
Realizar Monitoramento da Bacia Experimental 
e representativa (BEER) da Funceme.
Quixeramobim-CE
04 a 07/10/22
três e meia
64,83
----
226,91
Francisco Célio Alves Oliveira
Motorista
Conduzir servidores
Crateús-CE
04 a 05/10/22
uma e meia
61,33
4,60 (5%)
96,60
Francisco Célio Alves Oliveira
Motorista
Conduzir servidor
Itaiçaba-CE
06/10/22
meia
61,33
----
30,67
José Airton Rodrigues de Morais
Motorista
Conduzir servidores
Russas e 
Quixeré-CE
06 a 07/10/22
uma e meia
61,33
----
92,00