DOMCE 03/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3074 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               26 
 
Lei Federal nº 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e 
Contratual 
– 
Signatários: 
Jakeline 
Freitas 
Felinto 
(DISTRATANTE).  
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:AAB2C2B3 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
ALTERAÇÃO 
DE 
CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 2ª 
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2021.04.16.06 – Processo 
Originário: 2021.04.07.02/DL/PMC – Contratante: Secretaria de 
Educação – Contratada: NORTE ESTIVAS COMERCIO DE 
ALIMENTOS LTDA CNPJ nº 06.017.368/0001-49 – Finalidade: 
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À ESTADIA E/OU 
MORADIA TEMPORÁRIA DOS UNIVERSITÁRIOS DO 
MUNICIPIO DE CROATÁ/CE, QUE ESTUDAM NA CIDADE 
DE SOBRAL/CE –Data da Assinatura do Termo de Alteração 
Contratual: 14/10/2022 – Nova Vigência: 16/10/2022 à 18/07/2023 – 
Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 
8.666/93; Decreto Municipal nº 032/2021 de 02/12/2021, e ainda na 
Cláusula Contratual – Signatários: Libânia Marques Oliveira de 
Sousa (LOCATÁRIA); Plínio Carneiro Liberato (LOCADOR).  
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:33E7BEF4 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE Croatá – 
Título: AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO – Tipo: 
UNILATERAL – Espécie: Rescisão Contratual – Termo 
Distratado: Contrato Nº 2022.01.03.03 – Processo Originário: 
Pregão Eletrônico nº 2021.12.03.01/PE/PMC – Distratante: 
Secretaria de Educação – Distratada: F. M. JERONIMO DE 
LIMA COMBUSTÍVEIS EIRELI CNPJ nº 22.111.893/0001-85 – 
Finalidade: Rescisão do contrato nº 2022.01.03.03, que objetivava a 
aquisição de combustíveis para abastecimento da frota de veículos 
da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes do município de 
Croatá/CE – Data da Assinatura do Termo de Rescisão: 19/10/2022 – 
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93, e ainda nas 
Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Libânia Marques 
Oliveira de Sousa (DISTRATANTE).  
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:6A08EEA8 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE Croatá – 
Título: AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO – Tipo: 
UNILATERAL – Espécie: Rescisão Contratual – Termo 
Distratado: Contrato Nº 2022.01.03.06 – Processo Originário: 
Pregão Eletrônico nº 2021.12.03.01/PE/PMC – Distratante: 
Secretaria de Infraestrutura – Distratada: F. M. JERONIMO DE 
LIMA COMBUSTÍVEIS EIRELI CNPJ nº 22.111.893/0001-85 – 
Finalidade: Rescisão do contrato nº 2022.01.03.06, que objetivava a 
aquisição de combustíveis para abastecimento da frota de veículos 
da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural do 
município de Croatá/CE – Data da Assinatura do Termo de 
Rescisão: 19/10/2022 – Fundamentação Legal: Lei Federal nº 
8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – 
Signatários: José Tarcísio Martins Miranda (DISTRATANTE). 
  
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:99298B37 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE Croatá – 
Título: AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO – Tipo: 
UNILATERAL – Espécie: Rescisão Contratual – Termo 
Distratado: Contrato Nº 2022.01.03.07 – Processo Originário: 
Pregão Eletrônico nº 2021.12.03.01/PE/PMC – Distratante: 
Secretaria de Meio Ambiente – Distratada: F. M. JERONIMO DE 
LIMA COMBUSTÍVEIS EIRELI CNPJ nº 22.111.893/0001-85 – 
Finalidade: Rescisão do contrato nº 2022.01.03.07, que objetivava a 
aquisição de combustíveis para abastecimento da frota de veículos 
da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo do município de 
Croatá/CE – Data da Assinatura do Termo de Rescisão: 19/10/2022 – 
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93, e ainda nas 
Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Francisco 
Rogessio Alves Ribeiro (DISTRATANTE). 
  
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:FFCFE668 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE Croatá – 
Título: AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO – Tipo: 
UNILATERAL – Espécie: Rescisão Contratual – Termo 
Distratado: Contrato Nº 2022.01.03.04 – Processo Originário: 
Pregão Eletrônico nº 2021.12.03.01/PE/PMC – Distratante: 
Secretaria de Saúde – Distratada: F. M. JERONIMO DE LIMA 
COMBUSTÍVEIS 
EIRELI 
CNPJ nº 22.111.893/0001-85 
– 
Finalidade: Rescisão do contrato nº 2022.01.03.04, que objetivava a 
aquisição de combustíveis para abastecimento da frota de veículos 
da Secretaria de Saúde do município de Croatá/CE – Data da 
Assinatura do Termo de Rescisão: 19/10/2022 – Fundamentação 
Legal: Lei Federal nº 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e 
Contratual 
– 
Signatários: 
Elimara 
de 
Macedo 
Lima 
(DISTRATANTE).  
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:43C1849F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 911/2022, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 
 
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para 
o exercício financeiro de 2023.  
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei: 
  
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício 
financeiro de 2023 no montante de R$ 93.251.225,28 (noventa e três 
milhões, duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e cinco reais 
e vinte e oito centavos) e fixa a despesa em igual valor, 
compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, 
art. 53 da Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal nº 890, de 20 
de junho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023: 
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus 
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública; 
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades 
e órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal, bem 
como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
  
CAPÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL