DOMCE 03/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3074

www.diariomunicipal.com.br/aprece 28

II - Texto da lei;
III - Quadros orçamentários consolidados;
IV - Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
discriminando a receita e a despesa por fontes/destinação de recursos,
na forma da legislação vigente.

Parágrafo único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso
III, deste artigo, são os seguintes:
I - demonstrativo da receita;
II - demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias
econômicas;
III- demonstrativo da despesa por fonte de recursos;
IV- demonstrativo da despesa por função;
V - demonstrativo da despesa por grupo de natureza da despesa e
modalidade de aplicação;
VI - demonstrativo da despesa por Poder e Órgão;
VII - despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária;
VIII - programa de trabalho;
IX - demonstrativo analítico da receita classificada por fonte de
recursos; e
X - demonstrativo da Receita Corrente Líquida para a receita
estimada.

Art. 10. O Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de
Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das
atividades, projetos e operações especiais, constantes dos anexos desta
Lei.

Art. 11. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta Lei,
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder
Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei
complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, em 01 de
novembro de 2022.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal

(A Lei Municipal nº 908/2022, em sua íntegra e incluindo todos os
seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim,
www.fortim.ce.gov.br)
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:EE1977DA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 141/2022, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
(REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL)

Concede férias a Servidores Públicos ocupantes de
cargos que exercem, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:
Art. 1º. Conceder férias aos servidores deste Município com as
matrículas, nomes, lotações e período de gozo, abaixo relacionados,
em face do período aquisitivo de 2021/2022:

Matrícula Nome
Órgão
Gozo de férias
0200700
COSMA GABRIEL DA SILVA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
SAUDE
01/10/2022
a
30/10/2022
0716600
ELICINEIDE
DE
OLIVEIRA
FERREIRA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
SAUDE
03/11/2022
a
02/12/2022
0614530
FABIANA
NOGUEIRA
DE
FREITAS
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
SAUDE
01/10/2022
a
30/10/2022
1228856
JANAINA SIMOES DA SILVA
GABINETE DO PREFEITO
01/11/2022
a
30/11/2022
0200069
JOSE NILTON FLORENCIO
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
SAUDE
01/10/2022
a
30/10/2022
0717240
LIDIA RIBEIRO DA SILVA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
SAUDE
01/10/2022
a
30/10/2022
0716502
LUIZ SERAFIM DE SOUSA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
SAUDE
01/10/2022
a
30/10/2022
1228586
MAILA SANTOS DE SOUSA
SECRETARIA
MUNIC.
DE
AGRICULTURA E PESCA
01/11/2022
a
30/11/2022

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 1º de outubro de 2022.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE., aos
26 de outubro de 2022.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:2B5D22E8

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 142/2022, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
(REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL)

Concede férias a Servidores Públicos ocupantes de
cargos que exercem, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder férias aos servidores deste Município com as
matrículas, nomes, lotações e período de gozo, abaixo relacionados,
em face do período aquisitivo de 2021/2022:

Matrícula Nome
Órgão
Gozo de férias
0716464
MARIA
DE
NAZARE
DOS
SANTOS OLIVEIRA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
SAUDE
01/10/2022
a
30/10/2022
0200433
MARIA DO ROSARIO MACIEL
TEIXEIRA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
SAUDE
01/10/2022
a
30/10/2022
0204366
MIGUEL EVANGELISTA DE
LIMA
SEC. MUN DE PLAN. GEST, ADM E
FINANCAS
01/11/2022
a
30/11/2022
0201960
OTAVIO GOMES MONTEIRO
SEC.
MUN.
DE
DESENVOLVIMENTO URBANO
01/11/2022
a
30/11/2022
0202142
SALVELITA
RIBEIRO
DOS
SANTOS
SEC.
MUN.
DE
DESENVOLVIMENTO URBANO
18/10/2022
a
16/11/2022
0200301
VALDENIR
QUININO
DA
SILVA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
SAUDE
03/11/2022
a
01/12/2022

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 1º de outubro de 2022.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE., aos
26 de outubro de 2022.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:7135782D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 329/2022 – GABINETE DO PREFEITO

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do
Município de Groaíras;
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 854/2022, de 21 de março de
2022; que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em
Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras; que cria, extingue e
altera a nomenclatura de cargos.

RESOLVE:
Art. 1º – NOMEAR ANTONIA VERONICA FONSECA
SALUSTIANO, inscrita no CPF: 065.671.573-13, para exercer o
Cargo em Comissão da Estrutura Administrativa como DIRETOR
DA ATENÇÃO BÁSICA do Município de Groaíras.