DOMCE 03/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3074 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               31 
 
o § 1 ° do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio 
de 2000.  
Art. 2° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se 
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento 
ou em créditos adicionais, nos termos do inc. lI, § 1°, art. 32, da Lei 
Complementar nº 101/2000. 
  
Art. 3° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, 
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos 
pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a 
que se refere o artigo primeiro. 
  
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações 
decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
  
Art. 5° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais 
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco 
do Brasil autorizado a debitar da conta corrente de titularidade do 
município, a ser indicada no contrato, os montantes necessários às 
amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente 
estipulados. 
  
Parágrafo Único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho 
para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos 
do art. 60, § 1º, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
  
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AO 
01 DE NOVEMBRO DE 2022. 
  
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira 
Código Identificador:1E876A1E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO N° 
010/2021 
 
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO N° 
010/2021 
  
Processo: Pregão Presencial n° 002/2021. 
  
Objeto: Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato 
n° 010/2021 para a Contratação de Licença e Uso de Módulo de 
Contabilidade, Licitação, Patrimônio, Almoxarifado, Folha de 
Pagamento e Portal da Transparência em atendimento a Lei de Acesso 
à Informação, junto a Câmara Municipal de Icapuí. 
  
LOTES DESCRIÇÃO 
UND 
QNT 
VALOR 
MENSAL 
VALOR 
TOTAL 
01 
LICENÇA E USO DE SOFTWARE DE 
CONTABILIDADE, 
LICITAÇÃO, 
PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO. 
MÊS 
10 
R$ 1.160,00 
R$ 11.600,00 
02 
LICENÇA E USO DE SOFTWARE DE 
FOLHA DE PAGAMENTO. 
MÊS 
10 
R$ 675,00 
R$ 6.750,00 
03 
LICENÇA E USO DE SOFTWARE PARA 
PUBLICAÇÃO E HOSPEDAGEM DE 
DADOS PARA ATENDER AS LEIS N° 
12.527/2011 
E 
131/2009 
(TRANSPARÊNCIA). 
MÊS 
10 
R$ 160,00 
R$ 1.600,00 
VALOR GLOBAL 
R$ 19.950,00 
  
VALOR GLOBAL: R$ 19.950,00 (dezenove mil e novecentos e 
cinquenta reais). 
  
CONTRATADA: ASP - Automação, Serviços e Produtos de 
Informática Ltda, inscrita no CNPJ n° 02.288.268/0001-04. 
  
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Icapuí. 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0001.2.001. 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.00 – Serv. tecnologia 
informação/comunic. - PJ 
  
PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência 
que findaria em 31 de outubro de 2022 fica prorrogado até 31 de 
agosto de 2023. 
  
PRAZO DE EXECUÇÃO: de 01/11/2022 até 31/08/2023. 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: Rodrigo Nogueira Maciel, CPF 
N° 045.475.693-39. 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: Sidivânio da Cruz Honório - 
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí. 
  
DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 31 de outubro 
de 2022. 
  
Icapuí - CE., 31 de outubro de 2022. 
  
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO 
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí 
Publicado por: 
Neemias Freitas Braga 
Código Identificador:0004FDE4 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 273/2022 
 
Portaria Nº 273/2022 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO 
SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO 
DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Sidivânio da Cruz Honório, no uso de suas atribuições legais, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder férias ao Servidor Efetivo Sr. Cleiton Luiz Alcântara 
de Lima, matrícula nº 1200348, nomeado Diretor de Patrimônio da 
Câmara Municipal de Icapuí. 
  
Parágrafo Único: As férias referem-se ao período de aquisição de 
janeiro de 2021 a janeiro de 2022, que serão gozadas de 01/11/2022 a 
30/11/2022, voltando às atividades no dia 01/12/2022. 
  
Art. 2º Durante o período de férias do Servidor acima citado, suas 
atividades como Diretor de Patrimônio, serão desempenhadas pelo 
Servidor Weverson Antônio da Silva, matrícula nº 1200505. 
  
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 31 de outubro de 2022. 
  
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO  
Presidente 
Publicado por: 
Pedro Paulo Rodrigues Fernandes 
Código Identificador:FD25550D 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 274/2022 
 
Portaria Nº 274/2022 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A 
SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO 
DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ.