DOMCE 03/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3074

www.diariomunicipal.com.br/aprece 30

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
demais legislações pertinentes,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, por motivo de Aposentadoria por Tempo de
Serviços a Servidora Pública Municipal, ALBERTINA PEREIRA
MELO, portadora da Cédula de Identidade nº 28804-80 SSP/CE e
CPF Nº 262.703.073-68 do exercício do Cargo de Provimento Efetivo
de Agente Administrativo, junto a Secretaria de Saúde do Município
de Ibaretama-CE.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, 20 de Outubro
de 2022.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudia Maria Soares dos Santos
Código Identificador:5E688C69

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA DE NOMEAÇÃO

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA N.º 058/2022-GP, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.

A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do
Município de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais e tendo
em vista a homologação de procedimento administrativo pelo Decreto
Municipal n.º 020/2022-GP, de 10 de outubro de 2022.
R E S O L V E:
Art. 1º - nomear o Sr. FRANCISCO ROBERVALTER SOUSA
CAVALCANTE, para exercer na SECRETARIA DE SAÚDE o
cargo efetivo AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, carga
horária de 40 horas semanais, criado pela Lei nº. 256/2006, de 21 de
março de 2006, em cumprimento a Emenda Constitucional nº.
51/2006 (Lei Federal nº. 11.350/2006), e leis municipais nº 239/2022
e nº. 243/2022, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº.
11/2008, firmado entre o Município de Ibaretama e a Procuradoria
Regional do Trabalho da 7ª Região, cumulando com o procedimento
administrativo nº. 06.2014.00001521-4, do Ministério Público
Estadual, na conformidade do art. 32, da lei municipal nº. 139/98
(Regime Jurídico).
Art. 2º - Fica retificado no procedimento administrativo o nome do
requerente
de
FRANCISCO
RUBERVALTER
SOUSA
CAVALCANTE para FRANCISCO ROBERVALTER SOUSA
CAVALCANTE.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 01 de novembro
de 2022.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.

Publicado por:
Claudia Maria Soares dos Santos
Código Identificador:F6BB32A8

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA ARQUIVAMENTO

SECRETARIA
DE
FINANÇAS,
ADMINISTRAÇÃO
E
PLANEJAMENTO

GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA Nº 101/2022 FIN/ADM/PLAN
01 de NOVEMBRO DE 2022

DISPÕE
SOBRE
O
ARQUIVAMENTO
DE
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO
DE
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS

O
SECRETÁRIO
DE
FINANÇAS,
ADMINISTRAÇÃO
E
PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
demais legislações pertinentes.

CONSIDERANDO, o Decreto Municipal n.º 020/2022-GP, de 10 de
outubro de 2022, e a Portaria n.º 058/2022-GP, de 01 de novembro de
2022, ambos da lavra da excelentíssima prefeita, Sra. ELÍRIA
MARIA FREITAS DE QUEIROZ;

CONSIDERANDO, a nomeação, posse e termo de compromisso do
Sr. FRANCISCO ROBERVALTER SOUSA CAVALCANTE, para
exercer na Secretaria De Saúde o cargo efetivo agente de combate as
endemias, carga horária de 40 horas semanais;

CONSIDERANDO, que o procedimento administrativo tramitou
atendendo todos os preceitos legais e findou sua finalidade;

R E S O L V E:

Art. 01º - DETERMINAR o ARQUIVAMENTO do Processo
Administrativo e estabelecer que esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Ceará, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do secretário - Ibaretama/CE., em 01 de novembro de 2022.

FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA
Secretário de Finanças, Administração e Planejamento
Portaria 005/2021 GP
Publicado por:
Claudia Maria Soares dos Santos
Código Identificador:A6002C96

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 726/2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE IBICUITINGA/CE A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A.
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº. 726/2022

AUTORIZA O EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
IBICUITINGA/CE A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço
saber que Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), no âmbito do Programa de Eficiência Municipal,
nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e
suas alterações, destinados à aquisição e implantação de sistema de
energia solar em unidades públicas municipais, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.

Parágrafo Único - Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com