DOMCE 03/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3074

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responsabilidade do servidor, conforme Art. 157, § 1º da Lei nº 2.092,
de 16/05/2014.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

JOCÉLIO DE ARAÚJO VIANA
Secretário de Infraestrutura
Matrícula: 061150
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:411D4949

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº 063, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022

DISPÕE
SOBRE
A
REINTEGRAÇÃO
DE
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM RAZÃO
DE DECISÃO JUDICIAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 11, inciso I e no
artigo 66, inciso V, todos da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e

CONSIDERANDO o artigo 30 da Lei Complementar Nº. 2.092, de
16 de maio de 2014, que dispõe sobre a reintegração de servidor
público municipal em razão de decisão judicial;

CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do processo
Nº 0001759-34.2007.8.06.0091, em trâmite na 2ª Vara Cível da
Comarca de Iguatu/CE, que considerou ilegal a Portaria Nº 301/2005
emitida pelo Ex-Prefeito Agenor Gomes de Araújo Neto que exonerou
servidor público municipal, sem o prévio processo administrativo
disciplinar.

DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a reintegração ao cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais, nos quadros do Poder Executivo Municipal, do
servidor Joaquim Ribeiro do Nascimento.

Parágrafo único. O servidor mencionado no caput deste artigo
desempenhará as funções alusivas ao cargo, conforme sua lotação
originária, na Secretaria de Infraestrutura.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 31
DE OUTUBRO DE 2022.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:60156C63

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
PORTARIA N.º 2448/2022

DISPÕE
SOBRE
A
EXONERAÇÃO
DE
SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município
de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38 Inciso I da
Lei Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014, RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o servidor JOSE MARCIANO LOPES
ALMEIDA, inscrito no CPF Nº: 548.355.503-15 e RG Nº:
203382591 matricula 63534 do cargo de provimento em comissão de
Secretario de Serviços Públicos e Conservação – código CDS-1, com
lotação na Secretaria de Serviços Públicos e Conservação –
SESPCON.

Art. 2º - Os efeitos do presente ato entram em vigor na data 31 de
Outubro de 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 29
DE OUTUBRO DE 2022.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:C95C51D4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.10.27.01

A Prefeitura Municipal de Irauçuba/CE, torna público que se encontra
à
disposição
dos
interessados
o
EDITAL
DE
PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2022.10.27.01, que tem como objeto a Aquisição
de Fardamentos destinados aos alunos do Ensino Infantil e
Fundamental I e II, de responsabilidade da Secretaria da
Educação do Município de Irauçuba/CE, conforme especificação
contida nos anexos do edital. O recebimento das propostas, através do
site da Bolsa de Licitações e Leilões – BLL, dar-se-á a partir
das17h00min do dia 03/11/2022, até às 17h00min do dia 17/11/2022.
Data de Abertura das Propostas: 18/11/2022 às 08h00min. O Edital
estará
disponível
nos
Sites:
www.bllcompras.org.br
ou
www.tce.gov.br, a partir da data da publicação deste Aviso.

Irauçuba/CE, 01 de novembro de 2022.

JAYSON MOTA AZEVEDO MESQUITA –
Pregoeiro.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:1B1880F5

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
2022.11.01.01

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2022.10.24.01

OBJETO: Contratação de instrutor(a) para ministrar capacitação em
uma turma de costura industrial em confecção, capacitando e
acompanhando a evolução produtiva da turma, atendendo assim, a
urgente demanda de mão de obra qualificada, gerada pela
considerável quantidade de ateliês instalados no município de
Irauçuba, de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico do Município de Irauçuba-CE.

CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA:

UNID. GESTORA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
DE
RECURSO
ELEMENTO
DE
DESPESAS/
SUBELEMENTO
Desenvolvimento
Econômico
0901
11
334
0027
1.030
-
Capacitação
para
a
Industria,
Comércio e Serviços.
Próprio
(Fonte
1500000000)
3.3.90.36.00/
3.3.90.36.28

VALOR DO CONTRATO: R$ 2.812,00 (dois mil e oitocentos e
doze reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: Vigorará por 02 (dois) meses, contados a
partir da sua data de assinatura.