DOMCE 03/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3074

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percentual nos limites estabelecidos no inciso III, do art. 167, da
Constituição Federal.

CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL

Art. 7º A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura
programática, as iniciativas e entregas definidas no Plano Plurianual –
PPA 2022 - 2025.

Parágrafo único. Os orçamentos anuais, bem como suas alterações
por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos
programas para o período de 2022 a 2025.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Fica automaticamente atualizado, com base nos valores desta
Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário
e resultado nominal, constante dos anexos de metas da Lei Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.

Art. 9º Acompanham esta Lei, nos termos do art. 13 da Lei Municipal
nº 1.059, de 28 de junho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2023 os seguintes anexos:
I - Mensagem;
II - Texto da lei;
III - Quadros orçamentários consolidados;
IV - Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
discriminando a receita e a despesa por fontes/destinação de recursos,
na forma da legislação vigente.

Parágrafo único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso
III, deste artigo, são os seguintes:
I - demonstrativo da receita;
II - demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias
econômicas;
III- demonstrativo da despesa por fonte de recursos;
IV- demonstrativo da despesa por função;
V - demonstrativo da despesa por grupo de natureza da despesa e
modalidade de aplicação;
VI - demonstrativo da despesa por Poder e Órgão;
VII - despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária;
VIII - programa de trabalho;
IX - demonstrativo analítico da receita classificada por fonte de
recursos; e
X - demonstrativo da Receita Corrente Líquida para a receita
estimada.

Art. 10. O Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de
Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das
atividades, projetos e operações especiais, constantes dos anexos desta
Lei.

Art. 11. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta Lei,
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder
Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei
complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 31
de 0utubro de 2022.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:6827B877

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2022SISP-DP

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2022SISP-DP, Processo Nº
2022.11.01.01, com vistas à previsão de despesas com fornecimento
de energia elétrica para TANQUES DE LEITE (TROCA DE
TITULARIDADE DAS UCs Nºs 316397835, 6303532, 56620025 e
56828364), respectivamente nas localidades de Sítio Bento Rodrigues,
Sítio Olho D’água dos Vieira, Sítio Cacimbas e Sítio Araçá, Zona
Rural do município de Mombaça – Ceará, com Dotação Orçamentária
0601.20122.00042.012, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00, com valor
estimado da despesa mensal em R$ 300,00 (trezentos reais) por
localidade citada, e valor estimado da despesa global em R$
14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), e com folha de nº 009
(nove), cujo ato autorizou sua lavratura.

Mombaça – CE, 01 de novembro de 2022.

LEANDRO LIMA EVANGELISTA
Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública

Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:6B3A9775

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORADA
NOVA
–
AVISO
DE
REVOGAÇÃO
DE
LICITAÇÃO. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º TP-
007/2022-SEDUC. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DA
PISTA DE ATLETISMO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA,
SOB
A
RESPONSABILIDADE
DA
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO BÁSICA.TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO
GLOBAL.
REGIME
DE
EXECUÇÃO:
INDIRETA.
O
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA COMUNICA AOS
INTERESSADOS
QUE
O
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
SUPRACITADO,
FOI
REVOGADO,
POR
RAZÃO
DE
INTERESSE
PÚBLICO
DECORRENTE
DE
FATO
SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO, QUAL
SEJA, A OBSERVAÇÃO DE FALHA NO PROJETO BÁSICO DE
ENGENHARIA,
HAVENDO
A
NECESSIDADE
DE
SUA
REFORMULAÇÃO PARA MELHOR ATENDIMENTO DE SEUS
OBJETIVOS E ALCANCE DO PADRÃO ALMEJADO PELA
ADMINISTRAÇÃO
AO
REFERIDO
EQUIPAMENTO
ESPORTIVO.

EDILSON SANTIAGO DE OLIVEIRA
Secretário de Educação Básica
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:9FC2882B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORADA NOVA - A COMISSÃO DE PREGÃO, TORNA
PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA
NOVA –CNPJ: 07.782.840/0001-00, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CONTRATADA: SAULO SANTIAGO
NANTUA ME, COM SEDE A RUA EXPEDICIONÁRIO
MORENO, Nº 253, ANEXO B, CENTRO, MORADA NOVA,
CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 21.168.494/0001-98.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21
DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI
FEDERAL Nº 10.520/02, DE 17 DE JULHO DE 2002, DECRETO N
10.024/19.
MODALIDADE
DA
LICITAÇÃO:
PREGÃO
ELETRÔNICO N.º 004/2022 - DIVERSAS. TIPO: MENOR PREÇO
POR LOTE. OBJETO: SELEÇÃO DE PROPOSTA PARA
FUTURA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA A