DOU 03/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 208, quinta-feira, 3 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 110, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza fornecimento de selos de controle para
importação de cigarros ao estabelecimento da
empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda.,
CNPJ 03.334.170/0030-35.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de
2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 18220.101549/2022-13, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil
Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0030-35, autorizado a importar cigarros de acordo com as
especificações descritas abaixo.
. 1) País de Origem
Indonésia
. 2) Marca Comercial
3) Preço de Venda a Varejo
4) Quantidade autorizada de
vintenas
. DJARUM LA MENTHOL
R$ 5,00 / vintena
360.000
. 5) Cigarro
King Size 85mm
. 6) Embalagem
Rígida
. 7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 - Cor dos
Selos de Controle
R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho
. 8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de
controle
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VINÍCIUS LARA DE OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 111, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza
exportação 
de
cigarros
pelo
estabelecimento
da empresa
Souza Cruz
Ltda.,
inscrito no CNPJ 33.009.911/0018-87.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e
tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 18220.101609/2022-90, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ nº
33.009.911/0018-87, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que
tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as
especificações descritas abaixo.
. 1) Importador no Exterior
British American Tobacco Colômbia S.A.S., situada em
Avenida Carrera 72, nº 80-94, Piso 9, Of 9001, Bogotá -
Colômbia
. 2) País de destino dos produtos
Colômbia
. 2.1) Empresa de destino dos produtos
British American Tobacco Colômbia S.A.S., situada em
Zona Franca CRA 106 N 15-25 BOD 1 Y 2, Bogotá -
Colômbia
. 3) Características dos produtos
Cigarros em embalagem rígida com 20 unidades
. 4) Marca Comercial
Código de Barras
. ROTHMANS DOUBLE CAPSULE RUBY
7702303138512
. 5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho
de Exportação
Delegacia
da
Receita 
Federal
do
Brasil
em
Uberlândia/MG
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação
referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
VINÍCIUS LARA DE OLIVEIRA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 77, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
A COORDENADORA-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022,
e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução
Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº
13033.745147/2021-20, DECLARA:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório
Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da
TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
ANEXO ÚNICO
. Nome do veículo: Micro ônibus
Versão: Thunder
Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 3.800 cm³ / Volume interno do habitáculo = 23,8 m³
Marca/Fabricante: Neobus/Volare
Ano/modelo: 2021/2021 e 2021/2022
. Nome do veículo: Ônibus urbano
Versão: Torino
Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 4.500, 4.600, 4.800, 6.700, 6.900, 7.200 cm³ / Volume interno do habitáculo
= 56,1 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2021/2021 e 2021/2022
. Nome do veículo: Ônibus urbano
Versão: Torino S
Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 4.500, 4.600, 4.800, 6.700, 6.900, 7.200 cm³ / Volume interno do habitáculo
= 56,1 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2021/2021 e 2021/2022
. Nome do veículo: Micro ônibus
Versão: Volare DV9L
Capacidade de transporte: 29 (vinte e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 4.801 cm³ / Volume interno do habitáculo = 29,2 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2021/2021 e 2021/2022
. Nome do veículo: Micro ônibus
Versão: Volare DW9
Capacidade de transporte: 28 (vinte e oito) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 4.801 cm³ / Volume interno do habitáculo = 30,1 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2021/2021 e 2021/2022
. Nome do veículo: Micro ônibus
Versão: FLY6
Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 2.800 cm³ / Volume interno do habitáculo = 19,1 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2021/2021 e 2021/2022
. Nome do veículo: Micro ônibus
Versão: Volare V8L
Capacidade de transporte: 31 (trinta e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 3.760 cm³ / Volume interno do habitáculo = 28,1 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2021/2021 e 2021/2022
. Nome do veículo: Micro ônibus
Versão: Volare V9L
Capacidade de transporte: 29 (vinte e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 3.760 cm³ / Volume interno do habitáculo = 29,2 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2021/2021 e 2021/2022
. Nome do veículo: Micro ônibus
Versão: Volare W9C
Capacidade de transporte: 28 (vinte e oito) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 3.760 cm³ / Volume interno do habitáculo = 30,1 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2021/2021 e 2021/2022
. Nome do veículo: Micro ônibus
Versão: Volare WL
Capacidade de transporte: 39 (trinta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 3.760 cm³ / Volume interno do habitáculo = 37,1 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2021/2021 e 2021/2022
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 78, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
A COORDENADORA-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Fe d e r a l
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista
o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de
2022, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela
Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do
processo nº 13033.745139/2021-83, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo
cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
ANEXO ÚNICO
. Nome do veículo: Ônibus urbano
Versão: Torino
Capacidade de
transporte: 49
(quarenta e
nove) pessoas
sentadas, incluindo
o
motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 4.500, 4.600, 4.800, 6.700, 6.900, 7.200 cm³ / Volume interno do
habitáculo = 56,1 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2020/2020 e 2020/2021
. Nome do veículo: Ônibus urbano
Versão: Torino S
Capacidade de
transporte: 49
(quarenta e
nove) pessoas
sentadas, incluindo
o
motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 4.500, 4.600, 4.800, 6.700, 6.900, 7.200 cm³ / Volume interno do
habitáculo = 56,1 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2020/2020 e 2020/2021
. Nome do veículo: Micro ônibus
Versão: Volare DV9L
Capacidade de transporte: 29 (vinte e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 4.801 cm³ / Volume interno do habitáculo = 29,2 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2020/2020 e 2020/2021
. Nome do veículo: Micro ônibus
Versão: Volare DW9
Capacidade de transporte: 28 (vinte e oito) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)