DOU 03/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 208, quinta-feira, 3 de novembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA BAHIA
SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIAS SEGAD DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela
Portaria/SAA/MS nº 1.804, de 1º de outubro de 2013, publicada no DOU nº 192, de
03.10.2013, seção 1, página 66, resolve:
Nº 531 - Conceder pensão à MARILENE ARAGÃO RODRIGUES na qualidade de esposa do
ex-servidor MARCOS FILHO ALBUQUERQUE RODRIGUES, matrícula SIAPE 0485758, Agente
de Saúde Pública, classe S, padrão III, a partir de 17.07.2022, data do óbito do instituidor,
de acordo com os artigos 217, inciso I, 218 e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº
8.112/90, alterada pelas leis nº 13.135 de 17.06.2015 e nº 13.846 de 18.06.2019,
combinado com a EC 103/2019. (Processo nº 25022.002034/2022-25)
Nº 532 - Conceder pensão a JOSÉ AFRÂNIO PINHEIRO ALVES na qualidade de esposo da ex-
servidora HEDVIGES DA CONÇEICÃO CARDOSO SANTOS PINHEIRO, matrícula SIAPE
0533027, Auxiliar Operacional Serviços Diversos, classe S, padrão III, a partir de 24.09.2022,
data do óbito da instituidora, de acordo com os artigos 217, inciso I, 218 e 222, inciso VII,
alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, alterada pelas leis nº 13.135 de 17.06.2015 e nº
13.846 de 18.06.2019, combinado com a EC 103/2019. (Processo 25022.001977/2022-31)
Nº 533 - Conceder pensão à JOZILENE SOUZA NASCIMENTO na qualidade de companheira
do ex-servidor MOISES DO NASCIMENTO COSTA, matrícula SIAPE 0485426, Agente de
Saúde Pública, classe S, padrão III, a partir de 03.09.2022, data do óbito do instituidor, de
acordo com os artigos 217, inciso III, 218 e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº
8.112/90, alterada pelas Leis nº 13.135 de 17.06.2015 e nº 13.846 de 18.06.2019,
combinado com a EC 103/2019. (Processo nº 25022.001834/2022-29)
Nº 534 - Conceder pensão à EDIVAN DOS SANTOS NASCIMENTO na qualidade de esposa do
ex-servidor LAUDINIO ARAUJO NASCIMENTO, matrícula SIAPE 0489146, Agente de Saúde
Pública, classe S, padrão III, a partir de 14.10.2022, data do óbito do instituidor, de acordo
com os artigos 217, inciso I, 218 e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90,
alterada pelas leis nº 13.135 de 17.06.2015 e nº 13.846 de 18.06.2019, combinado com a
EC 103/2019. (Processo nº 25022.002018/2022-32)
Nº 535 - Conceder pensão à AGATHA KETILLI SILVA NASCIMENTO na qualidade de filha do
ex-servidor servidor LAUDINIO ARAUJO NASCIMENTO, matrícula SIAPE 0489146, Agente de
Saúde Pública, classe S, padrão III, a partir de 14.10.2022, data do óbito do instituidor, de
acordo com os artigos 217, inciso IV, alínea "a", 218 e 222, inciso IV, da Lei nº 8.112/90,
alterada pelas leis nº 13.135 de 17.06.2015 e nº 13.846 de 18.06.2019, combinado com a
EC 103/2019. (Processo nº 25022.002004/2022-19).
Nº 536 - Conceder pensão a LEANDRO DA SILVEIRA ALMEIDA na qualidade de filho maior
inválido ex-servidor JOSÉ ALBERTO ANDRADE ALMEIDA, matrículas SIAPE 0534350 /
6534350, Médico, classe S, padrão III, a partir de 09.09.2022, data do óbito do instituidor,
de acordo com os artigos 217, inciso IV, alínea "b", 218 e 222, inciso III, da Lei nº 8.112/90,
alterada pelas leis nº 13.135 de 17.06.2015 e nº 13.846 de 18.06.2019, combinado com a
EC 103/2019 (Processo nº 25022.001979/2022-20).
Nº 537 - Conceder pensão à ANA REGINA VIEIRA FLORENCIO na qualidade de filha do ex-
servidor servidor DEWILSON FLORENCIO, matrícula SIAPE 0485505, Motorista Oficial, classe
S, padrão III, a partir de 01.10.2022, data do óbito do instituidor, de acordo com os artigos
217, inciso IV, alínea "a", 218 e 222, inciso IV, da Lei nº 8.112/90, alterada pelas leis nº
13.135 de 17.06.2015 e nº 13.846 de 18.06.2019, combinado com a EC 103/2019.
(Processo nº 25022.002060/2022-53).
Nº 538 - Conceder pensão à LUCIANA ALVES OLIVEIRA WEBER na qualidade de
companheira do ex-servidor ABSOLOM DUQUE DOS SANTOS, matrícula SIAPE 0537543,
Médico, classe S, padrão III, a partir de 31.08.2022, data do óbito do instituidor, de acordo
com os artigos 217, inciso III, 218 e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90,
alterada pelas Leis nº 13.135 de 17.06.2015 e nº 13.846 de 18.06.2019, combinado com a
EC 103/2019. (Processo nº 25022.002046/2022-50)
ANA MARIA MORAES REBOUÇAS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ
SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA SEGAD/CE Nº 371, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso de suas competências
subdelegadas pela Portaria SE/SAA/MS nº. 1.804, de 01/10/2013, publicada no DOU nº.
192, de 03/10/2013, resolve:
Art. 1º Conceder Pensão por morte, nos termos do artigo 215, no inciso II, do
artigo 217 e no item 6, alínea b, inciso VII, do art. 222 da Lei 8.112/90, com redação dada
pela Lei 13.135, de 17/06/2015, combinado com o artigo 23 da Emenda Constitucional nº
103, de 12/11/2019 para JOANNA RAE MILBY XIMENES, como pessoa divorciada com
percepção de pensão alimentícia do ex-servidor JOSÉ ODEMAR CARNEIRO XIMENES ,
matrícula SIAPE 541602, Médico, Classe "S", padrão III, a partir da ocorrência do óbito em
11/11/2021 (Processo SEI nº 25016.003234/2022-84).
ILEANA TEIXEIRA SOUTTO MAYOR
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO
DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO
DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA Nº 1.361, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
O
CHEFE
SUBSTITUTO
DA DIVISÃO
DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.098 de 20 de junho de 2022, publicado no Diário
Oficial da União nº 115 de 21/06/2022, pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01/10/2013,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 192 de 03/10/2013 e pela Portaria 563 de
29.08.2022 publicada em DOU 166 de 31.08.2022 e à vista das informações constantes no
Processo nº: 25001.011350/2022-36, resolve:
Conceder pensão à Cônjuge MARIA CRISTINA DA SILVA FERREIRA, com
fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na
redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, em face do falecimento ocorrido em
27/06/2022 do ex-servidor ARMANDO FERREIRA, matrícula SIAPE nº 06625962, Médico, nível
superior, Classe "S", Padrão "III", Aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo
a pensão calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019,
cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1, a contar da data do óbito do ex-servidor.
MARCELO GONÇALVES ADILÃO
PORTARIA Nº 1.362, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pelo Decreto nº 11.098 de 20 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da
União nº 115 de 21/06/2022, pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01/10/2013, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 192 de 03/10/2013 e pela Portaria nº 2.728, de 08 de
julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 12/07/2022 à vista das informações
constantes no Processo nº 25001.010792/2022-65,
Conceder pensão à Cônjuge TANIA MARIA CHRISTIANES DOS SANTOS, com
fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na
redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, c/c a Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4.645, de
24.05.2022, em face do falecimento ocorrido em 05/07/2022 do ex-servidor VALMIR ROMÃO
DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 0625811, ODONTOLOGO - 30 HORAS, Nível Superior, Classe
"S", Padrão "III", Aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo a pensão
calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019,
cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1, a contar da data do óbito do ex-servidor.
MARCELO GONÇALVES ADILÃO
PORTARIA Nº 1.363, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
O
CHEFE
SUBSTITUTO
DA DIVISÃO
DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.098 de 20 de junho de 2022, publicado no Diário
Oficial da União nº 115 de 21/06/2022, pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01/10/2013,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 192 de 03/10/2013 e pela Portaria 563 de
29.08.2022 publicada em DOU 166 de 31.08.2022 e à vista das informações constantes no
Processo nº: 25001.012016/2022-08, resolve:
Conceder pensão a Cônjuge HELOISA HELENA DA SILVA FLORIANO DOS SANTOS,
com fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº
8.112/90, na redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, combinado com o da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645 de 24/05/2022, em face do falecimento ocorrido em 03/06/2022
do ex-servidor JOÃO BATISTA DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 0628555, AGENTE DE
PORTARIA, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "III", Aposentado do Quadro de Pessoal
deste Ministério, sendo a pensão calculada nos termos do artigo 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo ao beneficiário a cota-parte de 1/1, a
contar da data do óbito do ex-servidor, de acordo com o disposto no art. 219 da lei
13.846/2019, devendo ser aplicado o disposto no inciso II do parágrafo 1º, bem como o
disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 24 da citada Emenda.
MARCELO GONÇALVES ADILÃO
PORTARIA Nº 1.364, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
O
CHEFE
SUBSTITUTO
DA DIVISÃO
DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.098 de 20 de junho de 2022, publicado no Diário
Oficial da União nº 115 de 21/06/2022, pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01/10/2013,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 192 de 03/10/2013 e pela Portaria 563 de
29.08.2022 publicada em DOU 166 de 31.08.2022 e à vista das informações constantes no
Processo nº: 25001.009318/2022-91, resolve:
Conceder Pensão ANA MARIA CORRÊA, na condição de COMPANHEIRA, com
fundamento nos artigos 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90,
na redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, c/c a Portaria SGP/SEDGG/ME N. 4645,
DE 24.05.2022, em face do falecimento ocorrido em 23.05.2022, do ex-servidor GERALDO
EMYDIO
CARDOSO, Matrícula
SIAPE
nº
0.614.966, Agente
Administrativo,
Nível
Intermediário, Classe "C", Padrão "VI", Aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério,
sendo a pensão calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de
13/11/2019, cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1, a contar da data do óbito do ex-
servidor, devendo ser aplicado o disposto no inciso II do parágrafo 1º, bem como o
disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 24 da citada Emenda.
MARCELO GONÇALVES ADILÃO
PORTARIA Nº 1.365, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
O
CHEFE
SUBSTITUTO
DA DIVISÃO
DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.098 de 20 de junho de 2022, publicado no Diário
Oficial da União nº 115 de 21/06/2022, pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01/10/2013,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 192 de 03/10/2013 e pela Portaria 563 de
29.08.2022 publicada em DOU 166 de 31.08.2022 e à vista das informações constantes no
Processo nº: 25001.011562/2022-13, resolve:
Conceder Pensão à Cônjuge CELES MARIA DA SILVA DOS SANTOS, com
fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90,
na redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, c/c com a Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, em face do falecimento ocorrido em 15.04.2021, do ex-
servidor HELIO FRANCO DOS SANTOS, Matrícula SIAPE nº 0.632.755, Auxiliar Operacional
de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe S, Padrão II, Ativo do Quadro de Pessoal
deste Ministério, sendo a pensão calculada nos termos do artigo 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1, a contar
de 28/07/2022, da data do requerimento, em conformidade com o disposto no Art. 219 da
Lei 8112/90, com redação dada pela Lei 13.846, de 18/06/2019, devendo ainda ser
aplicado o disposto no inciso II do parágrafo 1º, bem como o disposto nos parágrafos 2º
e 3 º do artigo 24 da citada Emenda.
MARCELO GONÇALVES ADILÃO
PORTARIA Nº 1.366, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO,
no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.098 de 20 de junho de
2022, publicado no Diário Oficial da União nº 115 de 21/06/2022, pela
PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01/10/2013, publicada no Diário Oficial da União
(DOU) nº 192 de 03/10/2013 e pela Portaria 563 de 29.08.2022 publicada em
DOU 166 de 31.08.2022 e à vista das informações constantes no Processo nº:
25001.011627/2022-21, resolve:
Conceder 2
(Duas) pensões
à Companheira
JUARANA CARDOSO
DUQUE ESTRADA, com fundamento nos artigos 217, inciso III e 222, inciso VII,
alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei n° 13.135 de
17.06.2015, c/c com a Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, em face do falecimento ocorrido em 26.07.2022 do ex-servidor JOSE
CLAUDINO DE PAIVA, detentor das matrículas SIAPE nº 0.638.803 e 6.638.803,
Médico, Nível Superior, Classe "S", Padrão "III", em ambas as matrículas,
aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo as pensões
calculadas nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de
13/11/2019, cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1, a contar da data do
óbito do ex-servidor, devendo ainda ser aplicado o disposto no inciso II do
parágrafo 1º, bem como o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 24 da
citada Emenda.
MARCELO GONÇALVES ADILÃO

                            

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