DOU 03/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 208, quinta-feira, 3 de novembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA Nº 182, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso XL do artigo 147 da Resolução n. 20, de 30/11/1971, c/c o artigo 30
da Resolução n. 31, de 13/11/1990, e tendo em vista o que consta do Processo n.
648.018/2022, resolve:
Art. 1º - Conceder, com fundamento no art. 23, caput e §§ 2º ao 4º, e art. 26,
§7º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, c/c os arts. 16, inciso I, §4º, 74, inciso I e 77,
§§ 2º, inciso V, alínea c, item 6, e 2º-B, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pelas
Leis n. 13.135/2015, n. 13.146/2015 e n. 13.846/2019, c/c art. 1º, inciso VI, da Portaria ME
n. 424/2020, no percentual de 100% (cem por cento) do benefício, pensão vitalícia,
equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor dos proventos, a ANTONIA GONÇ A LV ES
BATICHOTTE, na condição de cônjuge, em razão do falecimento de Francisco Batichotte
Junior, ponto n. 40.913, ex-servidor aposentado no cargo efetivo de Analista Legislativo -
atribuição Técnica Legislativa, a partir de 27/6/2022, data do óbito do instituidor.
Art. 2º - A partir de 17/8/2022, data da invalidez, o benefício, equivalente a
100% (cem por cento), passa a ser calculado sobre 100% (cem por cento) dos proventos de
aposentadoria do instituidor, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, acrescido de uma cota familiar de 60% (sessenta por cento) para o valor
que supere o citado limite.
CELSO DE BARROS CORREIA NETO
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR
PORTARIAS DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
O Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas pelo artigo 1º da Portaria n.º 53, de 2002, do Senhor Diretor
Administrativo, resolve:
Nº 5.428 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, CÉLIA PICOLO, ponto n.º 157202, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar, SP03, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) RICARDO IZAR .
Nº 5.429 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, DYANA YZABEL AZEVEDO DIAS, ponto n.º
158127, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP25, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) CHICO DANGELO .
Nº 5.430 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, ERIVAN MONTEIRO DE BRITO, ponto n.º
163232, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP17, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) CHARLES
F E R N A N D ES .
Nº 5.431 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
a partir de 31 de outubro de 2022, MARCELO RODRIGUES DE ALMEIDA, ponto n.º 166484, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP25, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) LUIZ ANTÔNIO CORRÊA.
Nº 5.432 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, ALEXANDRE AUGUSTO DE CAMARGOS, ponto
n.º 201979, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP25, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) CH A R L ES
F E R N A N D ES .
Nº 5.433 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, ELIANE DO CARMO DE SOUZA, ponto n.º
222429, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP03, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) JULIO DELGAD O.
Nº 5.434 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, NILTON JOSE DE LIMA, ponto n.º 232349, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP19, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) RICARDO IZAR .
Nº 5.435 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, JUCIMARA DE ANDRADE, ponto n.º 232352, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP14, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) RICARDO IZAR .
Nº 5.436 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, EMÍLIA CATARINA GUIMARÃES DE PAULO, ponto
n.º 236357, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP17, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) MA JOR
FABIANA .
Nº 5.437 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, SIRLENE RODRIGUES DA SILVA, ponto n.º
238690, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP08, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) JULIO DELGAD O.
Nº 5.438 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, JOSE RONALDO LEANDRO, ponto n.º 239064,
do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP15, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) RICARDO IZAR .
Nº 5.439 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, FERNANDA GUANABARA DA SILVA, ponto n.º
243121, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP23, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) RICARDO IZAR .
Nº 5.440 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, TICIANNA MARIA CATUNDA LENDENGUES CRUZ,
ponto n.º 244556, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP16, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) ANDRE
F I G U E I R E D O.
Nº 5.441 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, ATENÍZIA DIAS DE JESUS, ponto n.º 252351, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP25, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) MÁRCIO LABRE.
Nº 5.442 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, JOÃO VÍTOR COSTA CARVALHO BARBOSA, ponto
n.º 252925, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP25, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) VINICIUS
GURGEL.
Nº 5.443 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, DIMAS PEREIRA DOS SANTOS, ponto n.º
254967, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP03, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DELEGADO MAR C E LO
FREITAS.
Nº 5.444 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, ALAIDE OLIVEIRA NEIVA PEREIRA, ponto n.º
257257, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP09, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) JULIO DELGAD O.
Nº 5.445 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, ANA PAULA FERNANDES CROCE, ponto n.º
259951, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP17, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) JULIO DELGAD O.
Nº 5.446 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, GABRIEL GALLI AREVALO, ponto n.º 260089, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP11, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) FERNANDA MELCHIONNA .
Nº 5.447 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, ESTER CRISTINA DA SILVA CONCEIÇÃO SABI N O,
ponto n.º 261191, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP03, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DANIELA
DO WAGUINHO.
Nº 5.448 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, MARIA DA SILVA VOULAR DA SILVA, ponto n.º
262141, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP08, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) MAURÍCIO
DZ I E D R I C K I .
Nº 5.449 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, SILMARA VELANI, ponto n.º 262344, do cargo
em comissão de Secretário Parlamentar, SP22, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) JAQUELINE CASSOL.
Nº 5.450 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, MARILIA DA SILVA MAIA, ponto n.º 262686, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP02, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DELEGADO MARCELO
FREITAS.
Nº 5.451 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, SANTOS RODRIGUES ANDRADE, ponto n.º 262907,
do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP19, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DELEGADO MARCELO FREITAS.
Nº 5.452 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, MARIA CRISTINA CARVALHO DE OLIVEIRA, ponto
n.º 263595, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP03, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) JULIO
D E LG A D O.
Nº 5.453 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, WELY DINIZ ASSUNÇÃO SILVA, ponto n.º
263909, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP03, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) LUIZ CARLOS.
Nº 5.454 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, GISSELE DE OLIVEIRA NIZA, ponto n.º 264067,
do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP16, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DELEGADO MARCELO
FREITAS.
Nº 5.455 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
a partir de 31 de outubro de 2022, LUIZA VIRGINIA FERREIRA GONCALVES, ponto n.º 264633,
do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP04, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DELEGADO MARCELO FREITAS.
Nº 5.456 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, CRISTINO PEREIRA DA SILVA, ponto n.º 264907,
do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP08, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DR. LEONARDO.
Nº 5.457 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, GIRLAINY BRENDA SANTOS DE PAULA, ponto n.º
264997, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP25, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) VINICIUS GURGEL.
Nº 5.458 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, SILVANIA DE CARVALHO COELHO MOURA, ponto
n.º 265060, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP05, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DE L EG A D O
MARCELO FREITAS.
Nº 5.459 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, DAVID DOMINGOS DOS SANTOS, ponto n.º 265078,
do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP14, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DELEGADO MARCELO FREITAS.
Nº 5.460 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, THIAGO LAMBERTI SANCHES, ponto n.º 266028,
do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP04, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) ENRICO MISASI.
Nº 5.461 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, BRUNA PEREIRA DE SOUZA, ponto n.º 266555,
do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP18, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) TALÍRIA PETRONE.
Nº 5.462 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, KARLA DAYRELL DE OLIVEIRA, ponto n.º 267182,
do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP10, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DELEGADO MARCELO FREITAS.
Nº 5.463 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, ADRIENE SILVA GOMES, ponto n.º 267864, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP03, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) ANDRE ABDON.
Nº 5.464 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 31 de outubro de 2022, GUILHERME RODRIGUES PENEDO, ponto n.º
267992, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP04, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) AUREO RIBEIR O.