DOE 02/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO 98/2018
TERMO DE INTIMAÇÃO 2018.11851
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2018.10462
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2018.11851, o contribuinte: DIBASICO 
COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, CGF 06.269105-8, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE 
EXECUÇÃO EM IGUATU, A APRESENTAR O COMPROVANTE DO ENVIO DO ARQUIVO ELETRÔNICO-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-
-EFD, REF. AO PERÍODO 01/09/2017 A 28/02/2018, no prazo de 10(DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação deste EDITAL, 
sob pena de se sujeitar além das penalidades previstas na legislação do ICMS, a inclusão no regime especial de fiscalização e controle, conf. Art. 3, VII, da 
IN 32/2005. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIAI, em Iguatu, 20 de setembro de 2018.
Antonio Eugenio de Morais Lima 
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº315/2018 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os 
arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, TORNA SEM EFEITO os editais de intimação Nº 314/2018 do contribuinte LIDER ELETRONICOS E SERVIÇOS 
EIRELI - ME, CGF:06.440.572-9, publicado em 20 de Setembro de 2018 no Diário Oficial do Estado, SERIE 3 ANO X Nº 177. CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 21 de setembro de 2018.
Gustavo Augusto Nunes de Albuquerque
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº316/2018 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os 
arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO do TERMO DE 
INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 21 de setembro.
Gustavo Augusto Nunes de Albuquerque
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº316/2018 –CESEC
TERMO DE 
INÍCIO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2018.09509
06.440.572-9
LIDER ELETRONICOS E 
SERVIÇOS EIRELI - ME
OUTROS DOCUMENTOS (especificar): NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS/SAÍDAS, EXCETO NOTA FISCAL 
ELETRÔNICA (NFe); REG. DE UTILIZAÇÃO DE DOC. FISCAIS E TERMOS OCORRENCIAIS (RUDFTO); ARQ. 
ELETRÔNICO (DIEF OU EFD), CASO OS ITENS DAS NOTAS FISCAIS E DOS INVENTÁRIOS DO PERÍODO, NÃO 
TENHAM SIDO TRANSMITIDOS A SEFAZ. Entregar as reduçõs z e leituras de memoria fiscal referente ao periodo 
de 11/3/2015 a 16/10/2017; e a declaração do imposto de renda pessoa juridica dos exercicios de 2015, 2016 e 2017.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº317/2018 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os 
arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO do TERMO DE 
INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 21 de setembro.
Gustavo Augusto Nunes de Albuquerque
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº317/2018 –CESEC
TERMO DE 
INÍCIO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2018.09254
06.378.089-5
DISTRIBUIDORA HELGA COSMÉSTICOS LTDA
OUTROS DOCUMENTOS (especificar): REG. DE UTILIZAÇÃO DE DOC. FISCAIS E TERMOS 
OCORRENCIAIS (RUDFTO). Livros contábeis diário e razão ou caixa, se for o caso e DIPJ.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº318/2018
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente 
ou responsável, junto à(ao) CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a 
publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 21 de setembro de 2018.
Gustavo Augusto Nunes de Albuquerque 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº318/2018, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.211.137-0
FRANBEL COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJO DE PRODUTOS AGROPECUARI
201812520-0
02
06.211.137-0
FRANBEL COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJO DE PRODUTOS AGROPECUARI
201812529-8
03
06.211.137-0
FRANBEL COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJO DE PRODUTOS AGROPECUARI
201812534-1
04
06.211.137-0
FRANBEL COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJO DE PRODUTOS AGROPECUARI
201812536-5
05
06.211.137-0
FRANBEL COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJO DE PRODUTOS AGROPECUARI
201812869-2
06
06.211.137-0
FRANBEL COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJO DE PRODUTOS AGROPECUARI
201812870-7
07
06.211.137-0
FRANBEL COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJO DE PRODUTOS AGROPECUARI
201812873-3
08
06.211.137-0
FRANBEL COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJO DE PRODUTOS AGROPECUARI
201812874-5
09
06.211.137-0
FRANBEL COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJO DE PRODUTOS AGROPECUARI
201812875-7
10
06.211.137-0
FRANBEL COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJO DE PRODUTOS AGROPECUARI
201812876-9
11
06.211.137-0
FRANBEL COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJO DE PRODUTOS AGROPECUARI
201812877-1
12
06.211.137-0
FRANBEL COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJO DE PRODUTOS AGROPECUARI
201812956-7
13
06.211.137-0
FRANBEL COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJO DE PRODUTOS AGROPECUARI
201812959-3
14
06.211.137-0
FRANBEL COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJO DE PRODUTOS AGROPECUARI
201812961-0
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº319/2018 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO 
DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encer-
rada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 
30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), impug-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº185  | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2018