DOU 03/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 208, quinta-feira, 3 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Ministério das Comunicações
SECRETARIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado, Lei nº 8.745, de 9
dezembro de 1993.
Rescisão a contar de 17 de outubro de 2022.
Contratante: Ministério das Comunicações.
Contratado: Ricardo Palmeira e Silva
Fundamento: Inciso II art. 12 da Lei nº 8.745, de 1993.
Processo: 53115.027492/2022-73
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24/2022 - UASG 410003
Nº Processo: 53115.026736/2022 . Objeto: Contratação do curso de capacitação "34º Curso
de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática" Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa:
Conforme
Projeto
Básico -
34º
TCE
(10465735),
anexo
aos autos
do
processo
53115.026736/2022 Declaração de Inexigibilidade em 01/11/2022. ERIKA TAV A R ES
AGUIRRES. Coordenadora de Licitações, Compras e Contratos. Ratificação em 01/11/2022.
HERIKA PIRES DE CASTRO. Coordenadora de Licitações, Compras e Contratos - Substituto.
Valor Global: R$ 13.000,00. CNPJ CONTRATADA : 00.398.099/0001-21 ASSOCIAC AO
BRASILEIRA DE ORCAMENTO PUBLICO.
(SIDEC - 01/11/2022) 410003-41000-2022NE000001
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
EDITAL Nº 179, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
A
Coordenação
de
Operação
da
Coordenação-Geral
de
Apoio
ao
Desenvolvimento Tecnológico NOTIFICA a empresa MKA ENGENHARIA LTDA, inscrita no
CNPJ:
05.037.996/0001-23,
bem
como
seus
sócios:
FLAMA
PARTICIPACOES
LTDA/CNPJ:04.854.083/0001-37 e ALTINO ANDRADE KAULING/CPF: 145.069.719-49, por
estarem em lugar incerto e não sabido, sobre a Decisão nº 268/2018/CGF, assinada em 28
de dezembro de 2018, bem como da emissão da nova notificação de lançamento nº
0001/2019/FUNTTEL, para o ano fiscal de 2008, em processo administrativo fiscal nº
53000.072528/2013-70 referente ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das
Telecomunicações - Funttel, em razão da inexatidão do recolhimento, por ocasião do
lançamento espontâneo, ou do não recolhimento.
Assim, foi efetuado o lançamento de ofício do valor devido, consoante os arts.
149 e 150 do Código Tributário Nacional - CTN, acrescido de juros calculados mensalmente
pela taxa Selic acumulada referente ao mês em que o pagamento deveria ter sido efetuado
(cf. inciso I do art. 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, c/c art. 13 da Lei nº 9.065,
de 20 de junho de 1995) e multa de ofício de 75% (cf. inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430,
de 27 de dezembro de 1996).
Ficam cientes, portanto, de que deverá ser efetuado o pagamento do débito ou
apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o disposto nos arts. 15 e 16
e inciso IV do §2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. A impugnação
deve ser protocolada exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no Protocolo Digital
do Funttel (- Protocolar solicitações junto ao Funttel - Português (Brasil) (www.gov.br), nos
termos da Resolução nº 95 do CGF, de 20/03/2013. Vistas do processo poderão ser
solicitadas pelo mesmo canal.
O pagamento poderá ser realizado junto ao Banco do Brasil com utilização da
Guia de Recolhimento da União - GRU, com o código 14200-0; Unidade Gestora: 410007;
Gestão 00001; Número de Referência: nº do processo SEI indicado na tabela.
O não pagamento do débito ou o não conhecimento ou indeferimento da
impugnação poderá levar à inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não
Quitados do Setor Público Federal - CADIN (cf. § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de
julho de 2002) e a inscrição do débito em Dívida Ativa da União (art. 201 do CTN).
CRISTINA LETIELE BORGES FIGUEREDO OTSUKA
Coordenadora de Operação
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 116/2022 - UASG 413001
Nº Processo: 53500.038315/2021-98.
Pregão Nº 27/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE.
Contratado: 04.602.789/0001-01 - DATEN TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Fornecimento de 399
(trezentos e noventa e nove) notebooks de alto desempenho..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 07/10/2022 a 06/10/2023. Valor
Total: R$ 2.740.332,00. Data de Assinatura: 07/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 01/11/2022).
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24/2022 - UASG 413001
Nº Processo: 53500.307971/2022 . Objeto: Contratação do curso Programa para o
desenvolvimento e aperfeiçoamento de competências relativas à negociação, mediação e
gestão de conflitos, com 96 (noventa e seis) vagas, com carga-horária de 144 horas e com
datas e local a serem definidas. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art.
25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Conforme Projeto Básico (SEI nº
9149055). Declaração de Inexigibilidade em 25/10/2022. CARLOS EDUARDO BORDA DE
ABRANCHES. Gerente de Aquisições e Contratos. Ratificação em 01/11/2022. DA N I E L
MARTINS D ALBUQUERQUE. Superintendente de Administração e Finanças. Valor Global:
R$ 341.000,00. CNPJ CONTRATADA : 26.907.390/0001-71 BERKANA GROUP CONSULTORIA E
TREINAMENTO LTDA.
(SIDEC - 01/11/2022) 413001-41231-2022NE000001
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 9/2022
A ANATEL torna público o resultado do PE 09/2022. Objeto: Serviços
de Solução de Segurança para Endpoint e Serviço de Antispam corporativos
com atualização contínua, implantação e suporte técnico pelo período de 20
meses. Resultado da Licitação: Fracassado. Nenhuma empresa atendeu aos
requisitos técnicos da proposta.
CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES
Gerente de Aquisicoes e Contratos
(SIDEC - 01/11/2022) 413001-41231-2022NE800001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2022 - UASG 413001
Nº Processo:
53500.002840/2022. Objeto: Serviços de
fornecimento de
alimentação (buffet) para eventos institucionais.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
03/11/2022 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Saus Q.6 Bl."h" 5º Andar
- Ala Norte, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/413001-5-00018-2022.
Entrega das Propostas: a partir de 03/11/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 16/11/2022 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: .
CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES
Gerente de Aquisições e Contratos
(SIASGnet - 01/11/2022) 413001-41231-2022NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2022 - UASG 413001
Nº Processo: 53500.015718/2022. Objeto: Aquisição de camisas polo, casacos
corta-vento e bonés, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste
instrumento.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 03/11/2022 das 08h00 às 12h00 e das
13h00 às 17h59. Endereço: Saus Q.6 Bl."h" 5º Andar - Ala Norte, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/413001-5-00014-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 03/11/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/11/2022
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES
Gerente de Aquisições e Contratos
(SIASGnet - 01/11/2022) 413001-41231-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 445/2022
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido
possível a notificação por via postal, estando o representante da entidade interessada em
local incerto, nos termos do § 3º do art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687,
de 7/11/2017, INTIMA ANTÔNIO MARCOS SOARES, CPF ***.860.314-**, interessado no
processo nº 53504.002674/2021-77, para, querendo, apresentar alegações finais no prazo
de 10 (dez) dias, contados desta publicação, na Rua Vergueiro nº 3073, Vila Mariana, São
Paulo/SP, CEP 04101-300. Em caso de representação, as alegações finais deverão ser
obrigatoriamente acompanhadas de procuração.
O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação,
sendo que a íntegra do processo pode ser acessada por meio da Pesquisa Pública (SEI), no
site
da
Agência:
https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-
eletronico. O Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o
Peticionamento Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a
segunda opção para apresentar as alegações finais.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 441/2022
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido
possível a notificação por via postal, estando o interessado em local incerto, nos termos do
§ 3º do art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7 de novembro de
2017,
INTIMA
ALLPRO
ATACADISTA EIRELI,
CNPJ
nº
28.403.454/0001-22,
entidade
interessada no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação nº
53504.005877/2021-15, da decisão que aplicou sanção de MULTA no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais), em consonância com o disposto no artigo 173, inciso II, da Lei nº 9.472,
de 16/07/1997. A partir da publicação do presente edital, fica aberto o prazo de 10 (dez)
dias para a apresentação de Recurso Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer,
a qual resultará em redução de 25% do valor da multa, que poderá ser encaminhado à
Gerência Regional da Anatel, situada na Rua Vergueiro, 3073, CEP 04101-300 - Vila Mariana
- São Paulo/SP.
A íntegra da decisão e do processo pode ser acessada por meio do site da
Agência
(https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico).
O
Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento
Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para
a apresentação de Recurso Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 442/2022
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido
possível a notificação por via postal, estando o interessado em local incerto, nos termos do
§ 3º do art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7 de novembro de
2017,
INTIMA
ASSOCIAÇÃO
CULTURAL COMUNITÁRIA
DE
JAGUARIÚNA,
CNPJ
nº
02.607.118/0001-08,
entidade
interessada
no
Procedimento
para
Apuração
de
Descumprimento de Obrigação nº 53504.012831/2019-38, da decisão que aplicou sanção
de ADVERTÊNCIA cumulada com MULTA no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta
reais) em consonância com o disposto no artigo 173, incisos I e II, da Lei nº 9.472, de
16/07/1997. A partir da publicação do presente edital, fica aberto o prazo de 10 (dez) dias
para a apresentação de Recurso Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer, a
qual resultará em redução de 25% do valor da multa, que poderá ser encaminhado à
Gerência Regional da Anatel, situada na Rua Vergueiro, 3073, CEP 04101-300 - Vila Mariana
- São Paulo/SP.
A íntegra da decisão e do processo pode ser acessada por meio do site da
Agência
(https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico).
O
Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento
Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para
a apresentação de Recurso Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 439/2022
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido
possível a notificação por via postal, estando o interessado em local incerto, nos termos do
§ 3º do art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7 de novembro de
2017, INTIMA ENZO BRASIL VARIEDADES E ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA, CNPJ nº
18.145.608/0002-50,
entidade
interessada
no
Procedimento
para
Apuração
de
Descumprimento de Obrigação nº 53569.000419/2022-16, da decisão que aplicou sanção
de MULTA no valor de R$ 47.781,20 (quarenta e sete mil setecentos e oitenta e um reais
e vinte centavos), em consonância com o disposto no artigo 173, inciso II, da Lei nº 9.472,
de 16/07/1997. A partir da publicação do presente edital, fica aberto o prazo de 10 (dez)
dias para a apresentação de Recurso Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer,
a qual resultará em redução de 25% do valor da multa, que poderá ser encaminhado à
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