DOE 03/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº219  | FORTALEZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2022
em 27/12/2022. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Fomento nº 39/2022. DATA: 20 de outubro de 2022. ASSINANTES: 
Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Maria Lindeci Carlos Oliveira Rocha, Presidente 
da Associação Comunitária de Assistência à Família – ACOAFA. CASA CIVIL, em Fortaleza, 20 de outubro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO FOMENTO Nº42/2022
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO FOMENTO Nº42/2022. PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 
09.469.891/0001-02, e a ASSOCIAÇÃO DE STAND UP PEDDLE DO CEARÁ – ASUP CE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 97.551.517/0001-00. OBJETO: 
O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Fomento nº 42/2022 por 60 (sessenta) dias, com início em 28/10/2022 e término em 
26/12/2022. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Fomento nº 42/2022. DATA: 26 de outubro de 2022. ASSINANTES: 
Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Heyner Fortunato Costa, Presidente da Associação 
de Stand Up Peddle do Ceará – ASUP CE. CASA CIVIL, em Fortaleza, 26 de outubro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO FOMENTO Nº45/2022
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO FOMENTO Nº 45/2022. PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 
09.469.891/0001-02, e a SOCIEDADE DE APOIO À FAMÍLIA – SOAFA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 05.794.797/0001-60. OBJETO: O presente 
aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Fomento nº45/2022 por 60 (sessenta) dias, com início em 31/10/2022 e término em 29/12/2022. 
RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Fomento nº 45/2022. DATA: 26 de outubro de 2022. ASSINANTES: Francisco José 
Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Cícera dos Santos, Presidente da Sociedade de Apoio à Família 
– SOAFA. CASA CIVIL, em Fortaleza, 26 de outubro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 06696481/2022
TERMO DE FOMENTO Nº85/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, denominada CONCEDENTE, e o(a) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
DE PACOTI, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 26.619.826/0001-27, com sede na Rua Padre Quiliano, nº 107 A, Pacoti – CE, CEP: 62.770-000, denominado(a) 
CONVENENTE. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “UMA NOVA 
MULHER”, a ser realizado entre os dias 31/10/2022 à 16/12/2022, na cidade de Pacoti – CE, promovendo palestras sobre Direitos das Mulheres e Lei Maria 
da Penha através de oficinas, oferecendo Workshop de inclusão digital, com foco na comercialização online (e-commerce) de produtos e serviços e através 
de reuniões com as equipes e parceiros externos com o objetivo de criar o “Observatório de Oportunidades”, com foco na inserção e acompanhamento das 
mulheres, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de 
fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar 
nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2022, e demais documentos 
integrantes do processo administrativo n° 06696481/2022. FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza, capital do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes 
da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta dias) 
dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (vinte 
mil reais). Os recursos financeiros serão creditados pelo concedente na Caixa Econômica Federal, agência nº 1111-8, operação nº 003 e conta nº 2348-6, em 
01 (uma) parcela(s), conforme cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.0
7.335041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza - CE, 27 de outubro de 2022. SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e a Sra. Cyntia Marizze Brito de Sousa e Silva, Presidente da Associação Beneficente de Pacoti.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 10189769/2022
TERMO DE FOMENTO Nº88/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DO CEARÁ, inscrito(a) 
no CNPJ sob o nº 41.410.242/0001-30, com sede na Av. Dom Luiz, nº 300, Sala 1127, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.160-196 OBJETO: Constitui 
o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “33º Congresso Cearense de Oftalmologia”, a ser 
realizado nos dias 03/11/2022 à 05/11/2022, na cidade de Fortaleza – CE, onde se pretende promover a atualização dos congressistas com a apresentação de 
novas tecnologias, aprimorando técnicas e tratamentos, além de gerar negócios entre as empresas expositoras, contribuindo diretamente no crescimento da 
economia e na geração de emprego local, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, 
alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 
01/2022, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 10189769/2022. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento 
será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: 
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.03.335041.10000.0, DATA DA ASSINATURA: 28 de 
outubro de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Hissa Tavares 
de Lima, Presidente da Sociedade Cearense de Oftalmologia. CASA CIVIL, em Fortaleza, 28 de outubro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RELAÇÃO DE PARECERES Nº77
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
01
426/2022
01234773/2022
José Batista de Lima
Câmara da Educação 
Superior e Profissiona
Renova, até 31 de dezembro de 2025, o reconhecimento do Curso 
Profissional Técnico de Nível Médio em Saúde Bucal – Eixo 
Tecnológico: Ambiente e Saúde, ofertado, na modalidade Presencial 
e nas formas concomitante e subsequente, pelo Instituto Politécnico 
de Educação Profissional do Ceará (IPEPC), Instituição sediada na 
Avenida Lúcio José de Menezes, nº 885, Bairro Croatá II, CEP: 
62.870-000, no município de Pacajus.
02
427/2022
02235633/2022
Samuel Brasileiro Filho
Câmara da Educação 
Superior e Profissional
Autoriza a descentralização do Curso Técnico em Enfermagem 
– Eixo Tecnológico: Ambiente Saúde, ofertado na modalidade 
Presencial e na forma subsequente ao ensino médio, pelo Centro 
Educacional Elos, mantido por DV da Silva Educação Profissional 
– ME e sediado na Rua Antônio Carliano de Lima Matos, nº 188, 
Bairro Bom Princípio, CEP: 63.630-000, no município de Pedra 
Branca, para o município de Tamboril, até 31 de dezembro de 2024.