DOE 03/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº219 | FORTALEZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2022
VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº070/2019; IX - VALOR GLOBAL: R$580.800,00 (quinhentos e
oitenta mil e oitocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condi-
ções do Contrato nº070/2019/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 19 de outubro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS:
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; MARCIO RUTIGLIANO BICUDO DE LIMA
AZEVEDO, TECHSCAN IMPORTADORA E SERVIÇOS EIRELI e ANTONIO ERIJOINCIONE ALEXANDRE MENDES, GESTOR DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº086/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº1055,
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento,
reconhece expressamente, com fulcro no art. 59, parágrafo único, da Lei nº8.666/93 que deve à ART MEDIC SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ
nº08.654.228/0001-07, no valor de R$ 1.424,67 (um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), correspondente ao discriminado no
Processo NUP Nº18001.000043/2022-64. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 27 de outubro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº087/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº1055,
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento,
reconhece expressamente, com fulcro no art. 59, parágrafo único, da Lei nº8.666/93 que deve à COAPH COOPERATIVA DE TRABALHO DE
ATENDIMENTO PRÉ HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº11.768.319/0001-88 , no valor de R$ 130.192,27 (cento e trinta mil, cento e noventa
e dois reais e vinte e sete centavos), correspondente ao discriminado no Processo NUP Nº18001.001674/2022-09. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 28 de outubro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/CIDADES/2022
PROCESSO Nº09462821/2022 - SECRETARIA DAS CIDADES. OBJETO: Permissão de uso dos seguintes bens móveis: ITEM: Veículos Tipo PICK - UP
4x4, MODELO CHEVROLET/S10 LT, DIESEL, PRATA 200CV, 5 LUGARES, 4 PORTAS, ANO FABRICAÇÃO 2021. QUANTIDADE – SISAR BBA:
03 JUSTIFICATIVA: O SISAR BBA possui exclusividade dos serviços na região onde serão utilizados os bens e o Banco financiador (KfW) do Programa
de Saneamento Básico Ceará III, no Acordo em Separado oriundo do Contrato de Contribuição Financeira celebrado com o Estado do Ceará, delimitou que
as ações do projeto contemplará os SISAR’S. Dessa forma, a licitação não é possível pela inviabilidade de competição. VALOR GLOBAL: R$ 0,00 ( Não
haverá repasse de recursos. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não haverá repasse de recursos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº
8.666/93 e suas alterações. CONTRATADA: SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANA-
BUIÚ – SISAR BBA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Secretário das Cidades, A Unidade de Gerenciamento do Programa de Saneamento
Básico em Localidades Rurais do Estado do Ceará: Adaptação a Mudanças Climáticas - Programa Águas do Sertão (UGP PAS) vem, respeitosamente,
solicitar a V. Exa., com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, aprovação e ratificação da inexigibilidade de licitação para permissão de
uso pelo Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Banabuiú – SISAR BBA, com sede na Rua José Jucá, nº 270, Centro, Quixadá/
CE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.715.088/0001-89, visando o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2022.
Antônio Negreiros Bastos Neto, COORDENADOR DA UGP PAS. RATIFICAÇÃO: Ratifico a declaração de inexigibilidade de licitação. Marcos César
Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2022
PROCESSO Nº06328202/2022 SECRETARIA DAS CIDADES OBJETO: Promoção de Curso de Aperfeiçoamento em Regulação e Gestão em
Saneamento Básico, visando capacitar os Membros dos Comitês Técnicos das Microrregiões, demais Servidores e Colaboradores, que atuem na área de
Saneamento e trabalhem diretamente com serviços públicos de Saneamento no Estado do Ceará, promovido pela UNIFOR – Universidade de Fortaleza
JUSTIFICATIVA: A contratação faz-se necessária, para a capacitação e atuação da Secretarias das Cidades, para o fortalecimento institucional dos municí-
pios, através da capacitação técnica dos membros dos Comitês Técnicos das Microrregiões, Servidores e Colaboradores que atuem na área com a formação
de nível superior e trabalham diretamente com serviços públicos. VALOR GLOBAL: R$ 121.980,00 ( cento e vinte e um mil, novecentos e oitenta reais )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43200008.17.512.621.11660.15.449051.2.70.00.1.4.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea f, da Lei
14.133/2021 e suas alterações. CONTRATADA: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ, fundação de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF
sob o Nº 07.373.434/0001-86, entidade mantedora UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR com sede na Av. Washington Soares nº 1321, Edson
Queiroz, Fortaleza – Ceará, CEP nº 60.811-905. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Secretário das Cidades, A Coordenadoria de Saneamento
vem respeitosamente solicitar a V. Exa., com base no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021 e suas alterações, aprovação e ratificação da declaração
de inexigibilidade de licitação para contratação da FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ, fundação de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF
sob o Nº 07.373.434/0001-86, entidade mantedora UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR com sede na Av. Washington Soares nº 1321, Edson
Queiroz, Fortaleza – Ceará, CEP nº 60.811-905, no valor de R$ 121.980,00 (cento e vinte e um mil, novecentos e oitenta reais) para o cumprimento do
objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza, 19 de outubro de 2022. Juarez Fabrício de Medeiros, COORDENADOR DE SANEAMENTO SECRETARIA
DAS CIDADES. RATIFICAÇÃO: Ratifico a declaração de inexigibilidade de licitação. Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA: 1184/2022 SUPAE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar,
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 27/09/2022.
CONTRATO Nº01622022
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRÍCULA
CREA/CAU
Presidente
Engº DIEGO DEMÉTRIO TORRES
30001990
7267DRO
Fiscal
Engº JONH HERBERT FERREIRA SINDEAUX
70024217
14377-D
Suplente
Engº LUCAS ARAÚJO FERREIRA
70023911
50395-D
Obra
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE 22 (VINTE E DUAS) ARENINHAS DO TIPO II, NA REGIÃO DO SERTÃO DO
CRATEÚS, NO ESTADO DO CEARÁ - PARQUE CIDADE - SEDE, NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS - CE Município: IPUEIRAS Distrito operacional:
8º D.O - CRATEÚS Conforme contrato celebrado com a empresa JZR CONSTRUCOES LTDA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 27
de setembro de 2022.
Antônio Caio de Abreu Timbó
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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