DOE 03/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº219  | FORTALEZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2022
a Administração Pública a celebrar de forma discricionária, contratações diretas sem a concretização de certame licitatório. A dispensa de licitação é uma 
dessas modalidades de contratação direta. O art. 24, da Lei nº 8.666/93 elenca os possíveis casos de dispensa, especificando em seu inciso V que é dispensável 
a licitação quando: “quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, 
mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas”. O processo trata-se de Dispensa de Licitação com base na Lei 8.666/93 e alterações, que prevê 
no inciso XXI: É dispensável a licitação: Para aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de 
engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23 (alterado pela Lei nº 13.243/2016). Estando presentes os 
requisitos para a contratação direta, através de dispensa de licitação, fundamentada no Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, não existindo nenhum impedi-
mento, verifica-se a viabilidade para a referida contratação, não havendo objeção desta Pró-Reitoria de Administração – PROAD, para a contratação. VALOR 
GLOBAL: R$ 275.099,00 ( duzentos e setenta e cinco mil e noventa e nove reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200003.12.364.451.10344.01.44905
2.10000.0 – FONTE: MAPP 177; 408531200003.12.364.451.10344.01.449039.10000.0 – FONTE MAPP 177. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O processo 
trata-se de Dispensa de Licitação com base na Lei 8.666/93 e suas alterações, art. 24, inciso XXI e Lei 12.349/2010. CONTRATADA: Empresa NEWROUTE 
DISPENSA: Declarada a Dispensa de Licitação pelo Reitor Francisco do O’ de Lima Júnior da Universidade Regional do Cariri - URCA RATIFICAÇÃO: 
Ratificada a Dispensa de Licitação pelo Secretário da Ciência, Tecnologia e Educação Superior da SECITECE, o Senhor Carlos Décimo de Souza.
Francisco do O’ de Lima Júnior
ORDENADOR DE DESPESAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO 
as informações e documentos existentes no Processo nº 07519826/2022, e que o beneficiário tem direito ao valor a ser implantado – Diferença Ascensão 
Exercício Anterior referente aos anos de 2017 a 2019 e ao ano de 2021, no valor total de R$ 22.054,88 (vinte e dois mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e 
oito centavos), RESOLVE: Reconhecer o pagamento da dívida no valor de R$ 22.054,88 (vinte e dois mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) 
ao servidor FÁBIO DE FARIAS CAVALCANTE, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada nas fls. 73 do processo 
acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, em Crato(CE), aos 28 de setembro de 2022.
Francisco do O’ de Lima Júnior
PRESIDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO 
as informações e documentos existentes no Processo nº 03971856/2022, e que o beneficiário tem direito ao valor a ser implantado – Diferença Ascensão 
Exercício Anterior referente aos anos de 2017 a 2019 e do ano de 2021, no valor total de R$ 14.301,51 (quatorze mil, trezentos e um reais e cinquenta e 
um centavos), RESOLVE: Reconhecer o pagamento da dívida no valor de R$ 14.301,51 (quatorze mil, trezentos e um reais e cinquenta e um centavos) 
ao servidor RICARDO DAMASCENO DE OLIVEIRA, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada nas fls. 99 do 
processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, em Crato(CE), aos 19 de agosto de 2022.
Francisco do O’ de Lima Júnior
PRESIDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDE-
RANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 08229820/2021, e que a beneficiária tem direito ao valor a ser implantado – Diferença 
Ascensão Exercício Anterior referente aos anos de 2017 a 2019 e do ano de 2021, no valor total de R$ 20.401,73 (vinte mil, quatrocentos e um reais e setenta 
e três centavos), RESOLVE: Reconhecer o pagamento da dívida no valor de R$ 20.401,73 (vinte mil, quatrocentos e um reais e setenta e três centavos) à 
servidora ALINE MARIA FREITAS BUSSONS, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada nas fls. 71 do processo 
acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, em Crato(CE), aos 16 de agosto de 2022.
Francisco do O’ de Lima Júnior
PRESIDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO 
as informações e documentos existentes no Processo nº 03734161/2022, e que o beneficiário tem direito ao valor a ser implantado – Diferença Ascensão 
Exercício Anterior referente aos anos de 2017 a 2019 e do ano de 2021, no valor total de R$ 36.353,03 (trinta e seis mil, trezentos e cinquenta e três reais e 
três centavos), RESOLVE: Reconhecer o pagamento da dívida no valor de R$ 36.353,03 (trinta e seis mil, trezentos e cinquenta e três reais e três centavos) 
ao servidor WILSON HUGO CAVALCANTE FREIRE, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada nas fls. 63 do 
processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, em Crato(CE), aos 19 de agosto de 2022.
Francisco do O’ de Lima Júnior
PRESIDENTE
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA Nº1440/2022 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais 
e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo nº 05768675/2022, com fundamento no Art. 17 da Lei nº 16.467, DOE 28/12/2017 e na Resolução 
nº 1128/2022-CD, DOE 17/08/2022, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE por meio de PROGRESSÃO, com vigência a partir de 04/01/2021, o 
servidor FRANCISCO ISMAEL ARAÚJO REBOUÇAS, matrícula nº 3007616-8, ocupante do cargo efetivo de Assistente da Gestão em Educação Supe-
rior, da referência 26 para a referência 27. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 29 de setembro de 2022.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº1443/2022 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais 
e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo nº 05530881/2022, com fundamento no Art. 20, da Lei nº 14.116, DOE 27/05/2008 e Resolução nº 
1686/2021-CONSU, de 18/06/2021, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE por meio de PROGRESSÃO, com vigência a partir de 07/11/2012, 
o docente AUGUSTO CÉSAR PORTO DA SILVA, mat. nº 0068021-4, lotado na Faculdade de Educação de Itapipoca – FACEDI, da referência E para 
a referência F, da Classe Assistente, com efeitos financeiros a partir de 03/06/2017, obedecendo a prescrição quinquenal conforme Decreto Federal nº 
20.910/1932 de 06/01/1932, art. 1º, sem os pagamentos retroativos referentes ao exercício de 2020, nos termos do Art. 1º, inciso I, da Lei Complementar 
Estadual Nº 215 de 17 de abril de 2020. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 29 de setembro de 2022.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº1463/2022 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais 
e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo nº 05834015/2022, com fundamento no Art. 17 da Lei nº 16.467, DOE 28/12/2017 e na Resolução 
nº 1128/2022-CD, DOE 17/08/2022, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE por meio de PROGRESSÃO, com vigência a partir de 03/02/2021, o 
servidor FRANCISCO ISRAEL DOS SANTOS CRUZ, matrícula nº 3007600-1, ocupante do cargo efetivo de Analista da Gestão em Educação Superior 
– Ciências da Computação, da referência 01 para a referência 02. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 
04 de outubro de 2022.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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