DOE 03/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº219  | FORTALEZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2022
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais, que ora se ratificam.; XII - DATA: 17 de outubro de 2022.; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SEDET, Francisco José Rabelo do Amaral Agência de 
Desenvolvimento do Estado do Ceará – ADECE S.A, Silvana Maria Parente Neiva Santos Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará – ADECE S.A.
Ana Paula da Silva Cavalcante
COORDENADORA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº084/2022 - A DIRETORA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor EXPEDITO JOSÉ DE SÁ PARENTE JÚNIOR, ocupante do cargo de Diretor de Suporte à Infraestrutura e 
Patrimônio, matrícula nº 0000809-1, desta AGÊNCIA, a viajar à cidade de Groaíras - CE e Sobral - CE, nos dias 18 e 19 de outubro de 2022 a fim de parti-
cipar do workshop “Pensando juntos o futuro de Groaíras”, etapa que faz parte do Plano de Desenvolvimento Econômico do município, e do evento cidades 
sustentáveis que ocorrerá em Sobral/CE., concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos mais 20% 
(vinte por cento) de acrescimos), totalizando R$ 138,78 (cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 
4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 25 de outubro de 2022.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 25/2022
PROCESSO Nº: 56012.000594 / 2022-98 Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE. OBJETO: A contratação direta da Ikone 
Promoções e Eventos Ltda. JUSTIFICATIVA: A participação da ADECE na Feira Fortaleza Brazil Stone Fair 2022, que ocorrerá entre os dias 9 a 11 de 
novembro de 2022, no Centro de Eventos do Ceará, conforme especificações contidas na justificativa técnica do setor demandante. VALOR GLOBAL: 
R$ 30.000,00 ( trinta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso I, da Lei 
13.303/2016. CONTRATADA: IKONE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 26 de outubro de 
2022.- Francisco José Rabelo do Amaral- Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM 
S/A - CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: Torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE 
a Licença Prévia nº131/2022 DICOP, para o Terminal Portuário de uso Privado, contemplando uma área a ser construída de 83,5 ha, situado no Complexo 
Industrial e Portuário do Pecém, localizada no município de São Gonçalo do Amarante – CE, na Esplanada do Pecém s/n, Distrito do Pecém, CEP: 62.674-906, 
com validade até 06 de outubro de 2026. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.
PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S/A, Pecém, 18 
de outubro de 2022.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA 082/2022 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E 
PORTUÁRIO DO PECÉM S/A – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais e estatutárias:RESOLVE Autorizar o servidor, FÁBIO ABREU FREITAS 
DE SOUZA, matrícula nº 00088, ocupante do cargo de Diretor Executivo de Engenharia da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e 
Portuário do Pecém – CIPP, a viajar a cidade de São Paulo - SP, no período de 03 de outubro a 04 de outubro do ano corrente, a fim de participar de reunião 
com Empresa Brasil Fortescue Sustainable Industries para negociação de contrato, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária no valor unitário de R$ 283,88 
(duzentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos) e mais 1 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e 
cinco centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza no valor de R$ 4.372,21 (quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte 
e um centavos), perfazendo um total de R$ 4.987,28 (Quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), de acordo com o disposto no 
Decreto nº. 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo 
Industrial e Portuário do Pecém S/A – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E 
PORTUÁRIO DO PECÉM S/A, Pecém, 30 de setembro de 2022.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA 083/2022 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTU-
ÁRIO DO PECÉM S/A – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE Autorizar a servidora, DUNA GONDIM URIBE, ocupante 
do cargo de Diretora Executiva Comercial, matrícula nº 00766 da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, a 
viajar à cidade de São Paulo - SP, no período de 03 de outubro a 04 de outubro do ano corrente, a fim de participar de reunião com Empresa Brasil Fortescue 
Sustainable Industries para negociação de contrato, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária no valor unitário de R$ 283,88 (duzentos e oitenta e três reais 
e oitenta e oito centavos) e mais 1 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem 
aérea para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza no valor de R$ 4.372,21 (quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos), perfazendo 
um total de R$ 4.987,28 (Quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº. 30.719 de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do 
Pecém S/A – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM 
S/A, Pecém, 30 de setembro de 2022.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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