DOE 03/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº219  | FORTALEZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº228/2022 – CESEC
TERMO DE INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2022.23471
06.428.917-6
D R COMERCIO DE CARNES LTDA – EPP
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: INTIMA-SE O CONTRIBUINTE, NO 
PRAZO 10 (DEZ) DIAS, A JUSTIFICAR A DIFERENÇA CONSTATADA NA APURAÇÃO 
NA DRM – DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DE MERCADORIAS – SISTEMÁTICA 
QUE CONFRONTA A RECEITA LÍQUIDA COM O CUSTO DE MERCADORIAS 
VENDIDAS NO EXERCÍCIO DE 2017 CONFORME PLANILHA EM ANEXO.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº229/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação.
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 19 de outubro de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº229/2022 – CESEC
TERMO DE INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2022.23472
06.428.917-6
D R COMERCIO DE CARNES LTDA – EPP
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: INTIMA-SE O CONTRIBUINTE, 
NO PRAZO 10 (DEZ) DIAS, A JUSTIFICAR A DIFERENÇA CONSTATADA 
NA APURAÇÃO NA DRM – DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DE 
MERCADORIAS – SISTEMÁTICA QUE CONFRONTA A RECEITA LÍQUIDA 
COM O CUSTO DE MERCADORIAS VENDIDAS NO EXERCÍCIO DE 2018 
CONFORME PLANILHA EM ANEXO. DRM – APURAÇÃO 2018.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº42/2022
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe 
ARTS. 22 A 25 DA LEI 15.812/2015, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, 
através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA 
FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 05 (CINCO) DIAS, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se 
sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, em Fortaleza, 26 de outubro de 2022.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº42/2022, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
79338542300
KARINA PINTO DE VASCONCELOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 244770
02
05299758316
LETICIA MONARA FLORINTINO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 245848
03
67151230397
BRENDA GOUVEIA PONTE
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 291480
04
46313052749
ANTONIO SERGIO ALVES LIMA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 207417
05
40436365391
ROSIELMA PIRES DA SILVA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 264414
06
15604519391
CLAUDIO NAZARENO FERREIRA C JUNIOR
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 264409
07
62476190306
ISABEL CRISTINA LIMA SANTOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 238376
08
00083532200
ANA BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 238387
09
01273028244
MARCOS HENRIQUE DE SOUSA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 238398
10
27621766387
RENATO ANTONIO RIBEIRO MEDEIROS
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 295107
11
05312741361
EFRAIM FRAGOSO SOARES
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 291104
12
05129249372
JOAO NILTON HOLANDA FONTENELE
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 246465 E 246484
13
05964849334
NILZA MARIA FONTENELE DE WEIMAE THE
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 246471 E 246485
14
15427153349
NUBIA MARIA FONTENELE CAMPOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 246487
15
26362058372
MARIA LUCINEIDE GOMES CADETE
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 122888
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº043/2022
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e consi-
derando o que dispõe ART. 22 A 25 DA LEI 15.812/2015, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam 
NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 05 DIAS APOS VENCIMENTO, 
a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO ADMINIS-
TRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, em Água Fria, 26 de outubro de 2022.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº43/2022, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
06.618.723-0
DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS LIDERANCA LTDA
RECOLHER REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 028/2022
02
06.369.671-1
ANTONIO JOSE HOLANDA FALCAO ME
RECOLHER REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 008/2022
03
06.952.383-5
JR DA SILVA TAVARES SLUMP LTDA
RECOLHER REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 021/2022
04
06.187.028-5
BEM FLORA AROMATERAPIA, BIOCOSMETICOS 
E MATERNO INFANTIL COM
RECOLHER REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 007/2022
05
06.522.167-2
LDI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
RECOLHER REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 009/2022
06
06.520.154-0
ALIX BRAND CONFECCOES IMPORTACAO 
E EXPORTACAO EIRELI ME
RECOLHER REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 022/2022
07
06.546.810-4
ALLUB QUIMICOS INDUSTRIAIS LTDA
RECOLHER REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 043/2022
08
06.858.344-3
SOUSA SILVA SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA
RECOLHER REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 040/2022
09
06.791.626-0
G B PICCOLI TRANSPORTES EIRELI
RECOLHER REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 049/2022
10
06.552.147-1
SILTON OXIGENIO INDUSTRIAL E MEDICINAL LTDA EPP
RECOLHER REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 042/2022
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 030/2022
PROCESSO Nº: 09854126 / 2022 CEDEP. OBJETO: CAPACITAÇÃO DE 32 (TRINTA E DOIS) SERVIDORES NO CURSO ITCD – MÓDULO 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. JUSTIFICATIVA: O curso objetiva capacitar os servidores para a atuação no controle fiscal do Imposto sobre Trans-
missão Causa Mortis e Doação – ITCD, propondo um combinado de exposição conceitual e crítica de temas polêmicos, bem como a construção de solução 
dos problemas apresentados pelo Prof. Christiano dos Santos Andreatta, Mestre em Direito Tributário e Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais. 
VALOR GLOBAL: R$ 89.600,00 ( OITENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10516.