DOE 03/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            85
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº219  | FORTALEZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2022
DE DESEMBOLSO: Empós a prorrogação do prazo para o desembolso do valor conforme estabelecido no item 2.2 da Cláusula Segunda do TCCA nº 
13/2017, os vencimentos das 15 (quinze) parcelas observarão as datas postas no item 3.2 do presente aditivo; A COMPROMISSÁRIA deverá efetivar o 
pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE na data do respectivo vencimento, conforme estabelecido no item acima. Ressalte-se que os DAEs 
encaminhados anteriormente conforme item 3.2. do TCCA nº 13/2017 foram automaticamente cancelados, vigorando apenas os relativos a este Aditivo. DA 
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas constantes do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) nº 13/2017 permanecem, inalteradas e 
vigentes. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca da cidade de Fortaleza, Estado do Ceará para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 28 de outubro de 2022.
Valéria Santos Bezerra
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº368/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
08501459/2022 - VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO, a partir de 
01/01/23 até 30/06/23, da cessão formalizada através da Portaria nº 245/2019, datada de 08/05/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 13/05/2019, 
da servidora FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA, Advogado, matrícula n.º 401225-1-6, lotada na Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Diretos Humanos, para continuar prestando serviços junto à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, com ônus para a origem. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de outubro de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 24/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG. CONTRATADA: IBIAEON CONTABILIDADE, CONSULTORIA 
PATRIMONIAL, AVALIAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA – EPP. OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada para efetuar o 
inventário de bens móveis, intangíveis e bens de uso comum, acrescidos dos aspectos relacionados com depreciação, amortização, exaustão, reavaliação e 
redução ao valor recuperável dos respectivos bens, conforme Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Serviço Público – NBCASP, a ser executado 
na sede da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, suas vinculadas, ou onde houver bens da Seplag. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de 
Licitação n.º 05/2022, os processos administrativos Viprocs nºs 09843485/2022 e 09982221/2022, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, 
e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, contado a partir da assinatura do 
Contrato. VALOR GLOBAL: R$ 199.500,00 (cento e noventa e nove mil e quinhentos reais), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação 
da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no 
Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DA FISCALIZAÇÃO:A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelo 
Servidor Fábio Roberto da Silveira Veloso, matrícula n.º 3000014-5, especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido 
no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominada simplesmente de GESTOR. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100002.04.122.211.20001
.03.339039.1.00.00.0.2.01(06277) 46100002.04.122.211.20001.03.339039.3.00.00.0.2.01(1203695). DATA DA ASSINATURA: 27/10/2022. SIGNATÁ-
RIOS: Adriano Sarquis Bezerra de Menezes - Secretário Executivo de Gestão e Amarildo Marques - Representante Legal da IBIAEON CONTABILIDADE, 
CONSULTORIA PATRIMONIAL, AVALIAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA – EPP.
Iara Moreira Osterno
COORDENADORA ASJUR, EM SUBSTITUIÇÃO
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 08/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 12.870,00; PROCESSO Nº: 46001.001610 / 2022-35 SECRETARIA DO PLANE-
JAMENTO E GESTÃO - SEPLAG OBJETO: Inscrição dos SERVIDORES Raimundo Nonato Rodrigues Silva, Pedro Julio da Rocha Chagas e Valdir 
Augusto da Silva, no 3º Seminário Nacional de Terceirização de Bens e Serviços Negócios Públicos JUSTIFICATIVA: Seminário que trata de informações 
importantes que poderão ser implementadas no dia a dia dos processos de terceirização VALOR GLOBAL: 12.870,00 ( doze mil, oitocentos e setenta reais 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100001.04.122.222.20450.03.339039.1.00.00.0.3.01 (1096194) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II c/c 
art. 13, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e alterações CONTRATADA: INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS 
NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2022. 
Fortaleza, 21/10/2022. Sandra Gomes de Matos Azevedo - Secretária Executiva de Políticas Estratégicas para Lideranças RATIFICAÇÃO: APROVO E 
RATIFICO. Fortaleza, 21/10/2022. Adriano Sarquis Bezerra de Menezes - Secretário Executivo de Gestão
Iara Moreira Osterno
ASSESSORIA JURÍDICA
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº197/2022 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, 
nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, durante o mês de DEZEMBRO / 2022 . ESCOLA DE GESTÃO PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 17 de outubro de 2022.
Priscilla Dias Marreiras
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº197/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
PRISCILLA DIAS MARREIRAS
DIRETORA
30028651
15,00
22
330,00
MARIA MARFISA TEIXEIRA MELO
Assessor Especial
30028996
15,00
22
330,00
VIRGINIA XEREZ MARTINS BRASIL
Articulador
30000129
15,00
22
330,00
SAMUEL ELLERY DE SOUSA
Assistente Técnico
30000390
15,00
22
330,00
ANA BEATRIZ GOMES DA SILVA
Assistente Técnico
30000005
15,00
22
330,00
PETTRA HANNYA CHAVES XAVIER
Assistente Técnico
30028740
15,00
22
330,00
VANESSA DE ARAUJO DO NASCIMENTO
Assistente Técnico
3002897X
15,00
22
330,00
MOHANNA URYA MACIEL BEZERRA
Assistente Técnico
3000017X
15,00
22
330,00
DANIELLE DA SILVA SEVERO
Assistente Técnico
30000404
15,00
22
330,00
DIOGO SIQUEIRA DE ARAUJO
Assistente Técnico
30028732
15,00
22
330,00
ITALO DE SOUSA BARBOSA
Coordenador
30000099
15,00
22
330,00
FATIMA LUCIANE DO NASCIMENTO
Assessor Técnico
30000072
15,00
22
330,00
ELISABETE DE ALMEIDA GOMES COSTA
Articulador
3002902X
15,00
22
330,00
WANDERLEY GRADELA FILHO
Coordenador
30029046
15,00
22
330,00
ANA CAROLINA TAHIM CARVALHO
Articulador
30027515
15,00
22
330,00
VANESSA GABRIELA DA SILVA
Assessor Técnico
30028988
15,00
22
330,00
DORENICE ALBUQUERQUE FERNANDES
Orientador de Célula
30029011
15,00
22
330,00
ANA LIGIA ROCHA DE OLIVEIRA
Orientador de Célula
3002849X
15,00
22
330,00
RODRIGO LOPES LIMA FILHO
Orientador de Célula
30028791
15,00
22
330,00
MARIA DE LOURDES MACARIO MOURA
Coordenador
30000188
15,00
22
330,00
FERNANDO DA PAIXAO
Orientador de Célula
30000161
15,00
22
330,00