DOE 03/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº219  | FORTALEZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2022
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº65/2022 O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE , no uso de suas atribuições 
legais e conforme a Portaria N° 247/2022 da SEPLAG, de homologação dos estagiários para a Etice, nas áreas de Administração, Direito, Contabilidade, 
Engenharia da Telecomunicação, Tecnologia da informação e Estatística, publicada no Diário Oficial datado de 09/08/2022 , de acordo com o §2º do art.15, 
art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO ao 
ESTAGIÁRIO relacionado no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 744,11 (setecentos e quarenta e quatro reais e onze centavos), bem 
como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da data da publicação. EMPRESA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE , em Fortaleza , 07 de outubro de 2022.
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº65/2022, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
Nº
NOME
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
JOSÉ REINALDO DA SILVA FILHO
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PORTARIA N°066/2022 O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o art.8º, inciso VI, do Decreto nº 32.792, de 21/08/2018, RESOLVE DESIGNAR o empregado RAIMUNDO OSMAN LIMA, 
matrícula 001376.1.8, ocupante do cargo de Diretor de Operações desta Empresa, para durante o seu afastamento, responder pela Presidência desta Empresa 
de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, no período de 22 a 26 de novembro de 2022. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 21 de outubro de 2022.
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2022
I - ESPÉCIE: 1º Aditivo ao Contrato;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”;  
III - ENDEREÇO: Avenida Santos Dumont, 1425, Aldeota, Fortaleza, Ceará;  IV - CONTRATADA: TROIA ASSESSORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS 
LTDA;  V - ENDEREÇO: Rua Professor Vicente Silveira, 755, Vila União, Fortaleza;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas normas do inciso II, alínea 
“d”, e §8º do art. 65; art. 58, I, §1º da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, bem como o art. 54 da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 385 da Lei 
nº 10.406/2002; Na proposta de preços apresentada pela empresa CONTRATADA, parte integrante deste termo, independente de transcrição;  VII- FORO: 
Comarca de Fortaleza, Ceará;  VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a correção do Contrato nº002/2022, em decorrência do erro de digitação 
ocorrido na CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DA REPACTUAÇÃO, onde foi transcrito o valor da planilha aprovada pelo COGERF/SEPLAG, em 
vez do valor ofertado pela empresa contratada;  IX - VALOR GLOBAL: O valor total passa a ser de R$ 1.737.191,50 (um milhão setecentos e trinta e sete 
mil, cento e noventa e um reais e cinquenta centavos), correspondente ao que dispõe a proposta de preço da empresa contratada, passando a ser esse o valor 
global do Contrato nº 002/2022;  X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a partir 
de 11 de outubro de 2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas 
por este Termo Aditivo;  XII - DATA: 26 de outubro de 2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: Vilani Pinheiro Falcão, Liquidante da Companhia de Habitação do 
Ceará - COHAB-CEARÁ “Em Liquidação” e Marcelo Freire Aguiar, Repres. Legal da TROIA.
Valeska Oliveira de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº657/2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 308/2022, datada de 22/04/2022 
e publicada no Diário Oficial de 27/04/2022 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ VALMIR CAMURÇA, 
que exerce a função de Motorista, matrícula nº 200750-1-5, desta Secretaria, a viajar às cidades de Varjota, Hidrolândia, Ipú, Mucambo, Ubajara,Itapajé e 
Pacoti, nos períodos de 24 a 27/10/2022 e 08/11 a 10/11/2022 a fim de conduzir equipamentos técnicos da CEART, concedendo-lhe seis diárias, no valor 
unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 367,97 (trezentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos), de acordo 
com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 19 de outubro de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº664/2022.
ESTABELECE A DATA DE ABERTURA DE PREENCHIMENTO DO DEMOSTRATIVO ANUAL DE EXECUÇÃO 
FÍSICO-FINANCEIRO EXERCÍCIO-2021, REFERENTE AO COFINANCIAMENTO ESTADUAL, DE ACORDO 
COM O ARTIGO 5º DA PORTARIA 329/2017.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDA-
DANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 308/2022, datada de 22/04/2022 e publicada 
no Diário Oficial de 27/04/2022 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer que a partir do dia 07 de novembro de 2022, o Demonstrativo de Execução Físico-Financeiro, referente ao exercício de 2021, 
estará aberto no site www.sps.ce.gov.br, no sistema SecofiWeb, para preenchimento pelos municípios do Estado do Ceará, ressaltamos que o prazo será 
de 60 dias para Gestão Municipal (a partir de 07/11/2022 à 05/01/2023) e 90 dias para Conselho Municipal (a partir de 07/11/2022 à 04/02/2023) datas 
estabelecidas conforme publicação da Portaria.
Art. 2º Deverão ser anexados ao Demonstrativo:
 Exclusivamente, o Orçamento Anual do Fundo Municipal de Assistência – FMAS – 2022;
 A resolução do Conselho Municipal aprovando o referindo Demonstrativo;
 Os balancetes das respectivas contas: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), Benefícios Eventuais (BE) e Proteção e Aten-
dimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) do exercício de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 28 de outubro de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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