DOE 03/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº219  | FORTALEZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2022
- CREAS Regional Cariri, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento 
independente de transcrição. VALOR: Para a execução do presente aditamento, o valor do instrumento, que atualmente é R$ 3.249.619,67 (três milhões, 
duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos), será reduzido em R$ 76.641,55 (setenta e seis mil, seiscentos e quarenta 
e um reais e cinquenta e cinco centavos), ficando o valor de R$ 3.172.978,12 (três milhões, cento e setenta e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e 
doze centavos) a ser repassado conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho. ALTERAÇÕES: Ficam registradas 
as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instru-
mento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 31 de outubro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS 
e André Luiz de Almeida Martins Moura - Presidente do Movimento Consciência Jovem - MCJ. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 01 de novembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 104/2022 IG N°1151844
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, situada na 
Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste 
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: SUPREMO COMERCIAL 
E SERVIÇOS EIRELI ME, com sede na Rua José Lucas, nº 956 – Bairro: Planalto Ayrton Senna – Fortaleza/CE, CEP: 60.760-305, inscrita no CNPJ 
sob o nº 06.275.541/0001-09, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Francisco Orlanede de Brito. OBJETO: Constitui objeto 
deste contrato a Aquisição de pães (cachorro quente, forma normal e integral com casca), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
o edital do Pregão Eletrônico n°20220006 – SPS, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais neces-
sárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da 
sua publicação. O prazo de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento 
equivalente. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Os prazos de vigência e 
de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 224.433,36 (duzentos e vinte e quatro mil, 
quatrocentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos), pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11724 – 47100001.08.244.123.10950.03.339030.1000
0.0 3711 – 47200002.08.243.122.20531.03.339030.10000.0 5300 – 47100001.08.244.123.10947.03.339030.1100.0 5263 – 47200002.08.243.122.20532.03.
339030.10000.0 2134 – 47200002.08.241.122.11038.03.339030.11000.0 116763 – 47200002.08.244.122.11032.03.339030.10000.0 8457 – 47200002.08.24
2.122.11040.03.339030.11000.0 114836 – 47200002.08.244.122.20529.03.339030.10000.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 26 de outubro de 2022. 
SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Francisco Orlanede de Brito - SUPREMO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI ME.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURIDICA
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RESOLUÇÃO Nº064/2022.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS(AS) COORDENADORES(AS) E RELATORES(AS) DAS COMISSÕES 
TEMÁTICAS E DE ÉTICA DO CEAS-CE
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do 
artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de nº 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada 
no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno) em reunião ordinária realizada no dia 27 de outubro de 2022,
Art. 1º – Aprovar os nomes dos(as) Coordenadores(as) e Relatores(as) das Comissões Temáticas e de Ética, para um período de 01(um) ano, permitindo a 
uma única recondução.
- COMISSÃO TEMÁTICA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS:
   Coordenador(a): Vilani Vladia Mota Freitas
   Relator(a): Eljomara Germana Barros Pinto
- COMISSÃO TEMÁTICA DE RECURSOS HUMANOS E CAPACITAÇÃO:
   Coordenador(a): Tainara Alexandre Lopes
   Relator(a): Flávia Livino de Carvalho Costa
- COMISSÃO TEMÁTICA DE NORMAS E ARTICULAÇÃO:
   Coordenador(a): Paulo Henrique Borges do Vale
   Relator(a): Maria da Conceição Moreira Azevedo
- COMISSÃO TEMÁTICA DE CONTROLE E FINANCIAMENTO:
   Coordenador(a):  Ana Carine do Nascimento Feitosa
   Relator(a): Ana Cláudia dos Santos Silva
- COMISSÃO TEMÁTICA DE ACOMPANHAMENTO AS CONDICIONALIDADES DO
   PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E DE GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO:
  Coordenador(a): Maria Helena Silva de Oliveira Aguiar
   Relator(a): Márcia Maria Sousa Monteiro da Silva
- COMISSÃO TEMÁTICA DE ACOMPANHAMENTO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE
  ASSISTÊNCIA SOCIAL:
  Coordenador(a): Cosme Costa Lima
   Relator(a): Ronaldo dos Santos Amarantes
- COMISSÃO DE ÉTICA:
  Coordenador(a): Ana Carine do Nascimento Feitosa
   Relator(a): Rute Almeida Teobaldo Mourão
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/CE, 27 de outubro de 2022.
Lúcia Elizabeth Moura Rodrigues
PRESIDENTE DO CEAS-CE
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TERMO DE COLABORAÇÃO N°017/2022 IG N°1167077
PROCESSO N°09312900/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato 
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrito no 
CNPJ sob o n.º 06.750.574/0001-63, com sede na Rua Coronel Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO 
DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Termo de Colaboração, de acordo com o 
Processo nº 09312900/2022. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 
101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual nº 15.175/2012; c) na Lei Complementar Estadual 
nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual nº 17.573/2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o ano de 2022); f) no Edital de Chamamento Público nº 02/2022. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Colaboração a execução do Projeto 
Criando Oportunidades, executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento 
independente de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Termo de Colaboração,