DOE 03/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº219  | FORTALEZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Art.3ª – Em não acatamento do descrito no art. 1º e 2º, serão impedidos os repasses de recursos do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais 
de Saúde dos Municípios do Estado do Ceará, nos termo do art.20, § único da lei nº 141/2012, bem como a devolução dos valores recebido para esta finalidade 
até a regularização da situação de inadimplência com a Resolução nº 04/2022 – Cesau/CE e esta resolução.
Art.4º – Os Conselhos Municipais de Saúde do Estado do Ceará, encaminhem ao Cesau/CE, em até 30 de outubro de 2022, as deliberações adotadas 
quanto a prestação de contas citadas no Art. 1º, 2º e 3º desta resolução. O não cumprimento dos respectivos prazos estabelecidos, encaminhar-se-á ao Ministério 
Publico do Estado do Ceará – MPCE para adotar as providências cabíveis;
Art.5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado. Ficam revogadas as disposições 
em contrário.
PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ – CESAU/CE Fortaleza, 20 de setembro de 2022.
José Araújo Júnior
PRESIDENTE
Francisco Adriano Duarte Fernandes
VICE-PRESIDENTE
Antônia Márcia da Silva Mesquita
SECRETÁRIA-GERAL
Ivelise Regina Canito Brasil
SECRETÁRIA-ADJUNTA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº04/2022 CESAU/CE
ORDEM
MUNICÍPIO
POPULAÇÃO ESTIMADA IBGE 2021
VALOR EM R$ 1,00
1
Abaiara
11.965
71.790
2
Acarape
15.140
90.840
3
Acaraú
63.556
381.336
4
Acopiara
54.687
328.122
5
Aiuaba
17.584
105.504
6
Alcântaras
11.846
71.076
7
Altaneira
7.712
50.000
8
Alto Santo
16.077
96.462
9
Amontada
44.195
265.170
10
Antonina do Norte
7.402
50.000
11
Apuiarés
14.742
88.452
12
Aquiraz
81.581
489.486
13
Aracati
75.392
452.352
14
Aracoiaba
26.600
159.600
15
Ararendá
10.983
65.898
16
Araripe
21.707
130.242
17
Aratuba
11.759
70.554
18
Arneiroz
7.848
50.000
19
Assaré
23.537
141.222
20
Aurora
24.567
147.402
21
Baixio
6.318
50.000
22
Banabuiú
18.313
109.878
23
Barbalha
61.662
369.972
24
Barreira
22.715
136.290
25
Barro
22.834
137.004
26
Barroquinha
15.069
90.414
27
Baturité
36.127
216.762
28
Beberibe
54.315
325.890
29
Bela Cruz
32.851
197.106
30
Boa Viagem
54.680
328.080
31
Brejo Santo
50.195
301.170
32
Camocim
64.147
384.882
33
Campos Sales
27.513
165.078
34
Canindé
77.484
464.904
35
Capistrano
17.830
106.980
36
Caridade
23.011
138.066
37
Cariré
18.470
110.820
38
Caririaçu
27.008
162.048
39
Cariús
18.700
112.200
40
Carnaubal
17.763
106.578
41
Cascavel
72.706
436.236
42
Catarina
21.041
126.246
43
Catunda
10.410
62.460
44
Caucaia
368.918
2.213.508
45
Cedro
25.612
153.672
46
Chaval
13.112
78.672
47
Choró
13.608
81.648
48
Chorozinho
20.286
121.716
49
Coreaú
23.340
140040
50
Crateús
75.241
451.446
51
Crato
133.913
803.478
52
Croatá
18.201
109.206
53
Cruz
25.121
150.726
54
Deputado Irapuan Pinheiro
9.698
58.188
55
Ereré
7.254
50.000
56
Eusébio
55.035
330.210
57
Farias Brito
19.330
115.980
58
Forquilha
24.680
148.080
59
Fortaleza
2.703.391
16.220.346
60
Fortim
16.776
100.656
61
Frecheirinha
14.195
85.170
62
General Sampaio
7.767
50.000
63
Graça
14.415
86.490
64
Granja
55.170
331.020
65
Granjeiro
4.784
50.000
66
Groaíras
11.219
67.314
67
Guaiúba
26.508
159.048
68
Guaraciaba do Norte
40.921
245.526