DOE 03/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº219  | FORTALEZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2022
RESOLUÇÃO Nº60/2022 – CESAU/CE.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A POSSE DA CONSELHEIRA ESTADUAL DE SAÚDE NELCILENE DOS SANTOS 
SILVA, NA VAGA DE TITULAR NO SEGMENTO DE USUÁRIOS NA REPRESENTAÇÃO DA ORDEM DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL – OAB SECÇÃO DO CEARÁ E POSSE DO CONSELHEIRO ESTADUAL DE SAÚDE 
RÔMULO LUIZ NEPOMUCENO NOGUEIRA PARA O PERÍODO DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 A 8 DE 
JULHO DE 2023.
O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE – CESAU – CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais Nº 8.080/90 
e 8.142/90, Lei Estadual Nº 17.438 de 9 de abril de 2021, e pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Cesau nº 20/2019 de 27 de março de 2019 
e, CONSIDERANDO que o § 2° do art. 1º da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 prevê que o Conselho de Saúde, tem caráter permanente e 
deliberativo e é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de 
estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões são 
homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 17.006, de 30 de setembro de 
2019, que dispõe sobre a integração no âmbito do SUS das ações e dos serviços de Saúde em Regiões de Saúde do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que 
o art. 1º da Lei nº 17.438/2021 verte ser o Conselho Estadual de Saúde do Ceará – Cesau/CE, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo 
e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde – SESA, com jurisdição em todo o território do Estado do Ceará e participação 
na formulação de estratégias e no controle da execução da política estadual de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros; CONSIDERANDO o 
disposto o § 2º, art. 6º da Lei nº 17.438/2021 que o período de mandato para o(a) conselheiro (a) titular e respectivo suplente contará a partir da posse coletiva 
do colegiado, com os mandatos encerrando coletivamente a cada 2 (dois) anos, independentemente do tempo de mandato (ou posse) do(a) conselheiro(a); 
CONSIDERANDO o disposto art. 5º da Lei nº 17.438/2021 que o Conselho Estadual de Saúde do Ceará – Cesau/CE é formado por 40 (quarenta) conselheiros 
efetivos e seus respectivos suplentes, representado pelos segmentos das Instituições Governamentais, dos Prestadores de Serviços de Saúde, dos Profissionais 
de Saúde e trabalhadores da área administrativa da saúde e dos Usuários, tem sua composição paritária conforme estabelecida pela Lei Federal nº 8.142/1990; 
CONSIDERANDO o prescrito no art. 7º da Lei 17.438, de 9 de abril de 2021, que as indicações das Representações Regionais e entidades dos Segmentos 
do Governo, Prestações de Serviços, Profissionais de Saúde e dos Movimentos Sociais e Usuários dos SUS para comporem o Cesau/CE, serão realizadas por 
meio de processo eleitoral, convocado por edital, a ser realizado a cada 2 (dois) anos, contados a partir da primeira eleição, não coincidindo com os Pleitos 
eleitorais do Estado; CONSIDERANDO o Ofício nº 0069-AT-22 da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Secção do Ceará, que indica os respectivos 
membros para compor o Cesau/CE, NELCILENE DOS SANTOS SILVA, na vaga de titular no Segmento de Usuários na representação da Ordem dos 
Advogados do Brasil – OAB Secção do Ceará e o Conselheiro Estadual de Saúde RÔMULO LUIZ NEPOMUCENO NOGUEIRA, na vaga de suplente no 
Segmento de Usuários na representação da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Secção do Ceará para o período de 14 de setembro de 2022 a 8 de julho 
de 2023. CONSIDERANDO a deliberação em sua 26ª Reunião Ordinária do Pleno do Conselho Estadual de Saúde do Ceará – Cesau/CE, realizada nos dias 
14 e 15 de setembro de 2022; RESOLVE,
Art. 1º Empossar a Conselheira NELCILENE DOS SANTOS SILVA, na vaga de titular no Segmento de Usuários na representação da Ordem dos 
Advogados do Brasil – OAB Secção do Ceará e empossar o Conselheiro Estadual de Saúde RÔMULO LUIZ NEPOMUCENO NOGUEIRA, na vaga de 
suplente no Segmento de Usuários na representação da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Secção do Ceará para o período de 14 de setembro de 2022 
a 8 de julho de 2023;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado. Ficam revogadas as disposições 
em contrário;
PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ – CESAU/CE Fortaleza, 14 de setembro de 2022.
José Araújo Júnior
PRESIDENTE
Francisco Adriano Duarte Fernandes
VICE-PRESIDENTE
Antônia Márcia da Silva Mesquita
SECRETÁRIA-GERAL
Ivelise Regina Canito Brasil
SECRETÁRIA-ADJUNTA
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20221049
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, n.º 
600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representada pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti, portador 
do RG nº. 97002063428 e inscrito no CPF sob o n.º 623.295.613-34, tendo em vista a Homologação referente ao Pregão Eletrônico n° 20221049 - SESA, 
Processo VIPROC n.º 02956810/2022, que tem por objeto “MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR”, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico n.º 20221049 – SESA/COSUP, considerando os critérios legais e observados os 
preceitos da Lei Federal nº 8.666/1993, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação aos GANHADORES, conforme especificações constantes no Edital:
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
QTD
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
BIO IMPLANTES PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA
130
R$ 369,1700
R$ 47.992,10
2
LABORATÓRIOS B BRAUN SA
224
R$ 1.450,0000
R$ 324.800,00
3
224
R$ 1.000,0000
R$ 224.000,00
TOTAL A SER REGISTRADO EM ATA:
R$ 596.792,10
Fortaleza/CE, 28 de outubro de 2022.
Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20221054
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, 
nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti, 
portador da RG de nº 97002063428 e inscrito no CPF sob o nº 623.295.613-34, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 20221054 - SESA, Processo VIPROC 
Nº 11560582/2021, que tem por objeto Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de “ÓRTESE E PRÓTESE”, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20221054 – SESA/COSUP, considerando os critérios legais e 
observados os preceitos da Lei Federal nº 8.666/1993, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR, conforme especificações constantes 
no Edital:
GRUPO 1
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
QTD.
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
AGF MEDICAL LTDA -EPP
144
R$ 486,2900
R$ 70.025,76
2
144
R$ 1.300,0000
R$ 187.200,00
3
80
R$ 1.300,0000
R$ 104.000,00
4
144
R$ 180,0000
R$ 25.920,00
5
100
R$ 38.000,00
R$ 380,0000
6
100
R$ 1.100,0000
R$ 110.000,00
TOTAL A SER REGISTRADO:
R$ 535.145,76