DOE 03/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº219  | FORTALEZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2022
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2021 – AESP; II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 12.244.903/0001-05; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Costa e Silva, 1251, Mondubim 
- Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SNIPER CLUBE DE TIRO S/C, inscrita no CNPJ sob o nº 01.789.851/0001-28; V - ENDEREÇO: BR 116, 
Km-16, Rua Estrada do Guarani, 1201 – Pedras – Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57 da Lei 
nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e no disposto nas Cláusulas Quinta e Oitava do Contrato Administrativo nº 028/2021, e o que consta no processo 
administrativo nº. 10160264/2022; VII- FORO: município de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do 
prazo, por mais 06 (seis) meses e o acréscimo de valor ao contrato em referência; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.057.260,00 (um milhão, cinquenta e sete 
mil duzentos e sessenta reais), correspondente a 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento); X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência 
contratual por mais 06 (seis) meses, a partir de 02 de novembro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições 
do contrato original a que se refere o presente Termo de Aditivo; XII - DATA: 28 de outubro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Antonio Clairton Alves de 
Abreu (Diretor Geral da AESP) e Amanda Vasconcelos Fruet (representante da CONTRATADA).
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE 17.698
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 014/2022
CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - AESP/CE, situada na Av. Presidente Costa e Silva, nº 1251 – Mondubim, 
Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 12.244.903/0001-05 CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, com sede na Rua Fernando Farias de 
Melo, n.º 752 – Bairro: Vila Manoel Sátiro, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60. OBJETO: Contratação de empresa na prestação 
de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as 
necessidades das áreas de ASSEIO E CONSERVAÇÃO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) e MOTORISTA DE VEÍCULOS de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°20220001 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal 
nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o Foro do município da sede da CONTRATANTE, para 
dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
contratual é de 12 (doze) meses, CONTADOS A PARTIR DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, 
inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 2.107.219,80 dois 
milhões cento e sete mil duzentos e dezenove reais e oitenta centavos pagos em até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura 
devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco 
S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - 10100008.06.126.523.20445.03.339037.10000.0.0 ; - 101000
08.06.122.523.20444.03.339037.10000.0.0. DATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2022 SIGNATÁRIOS: Antônio Clairton Alves de Abreu (Diretor 
Geral/AESP) e Anália Bueno de Melo (Representante da Contratada).
Kleina Chaves Nogueira - OAB-CE 17698
COORDENADORA JURÍDICA
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº512/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão do Sobral-CERSO/
CGD, sediada na cidade de Sobral, para a cidade de Camocim, no dia 11/11/2022 com o objetivo de realizar a localização e qualificação de testemunhas a 
serem ouvidas nos Autos da Sindicância Administrativa SPU nº 2201284878, concedendo-lhes 1/2 meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do 
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. 
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 31 de 
outubro de 2022. 
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°512/2022 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.  
VALOR
TOTAL
FRANCISCO DOS SANTOS RODRIGUES
CAPITÃO PM
IV
11/11/2022
SOBRAL/ CAMOCIM/ SOBRAL
0,5
64,83
32,42
32,42
FRANCISCO REGINALDO SILVA SOARES
SARGENTO PM
V
11/11/2022
SOBRAL/ CAMOCIM/ SOBRAL
0,5
61,33
30,67
30,67
 
 
 
 
 
 
 VALOR TOTAL
63,09
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA N°0204/2022
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, de acordo com o item 8.2. dos Editais 
nos 01/2021/DAF e 02/2021/DAF, prorrogar por 12 (doze) meses o prazo de validade dos Processos Seletivos para ESTAGIÁRIOS instituídos pelos 
referidos Editais e homologados em 29 de dezembro de 2021, passando a vigorar o prazo de validade até 20 de outubro de 2023. Publique-se. Fortaleza - CE 
, 25 de outubro 2022.
Evandro Sá Barreto Leitão
PRESIDENTE
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AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº51/2022
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deli-
berativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 090/2021, publicado no Diário Oficial do Estado 
do dia 05 de maio de 2021, comunica aos interessados que realizará Licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº51/2022, 
Processo Administrativo nº 03047/2022, no dia 22 de novembro de 2022, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 10/11/2022; 
Data de Abertura das Propostas: 22/11/2022, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 22/11/2022, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão 
Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) FRAGMENTADORA DE MÉDIO PORTE, A FIM DE FRAGMENTAR 
O VOLUME DIÁRIO DE PAPÉIS E DEMAIS OBJETOS PROVENIENTES DOS DEPARTAMENTOS ADMNISTRATIVO, FINANCEIRO E JURI-
DÍCO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVO PREVISTOS