DOMCE 04/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3075 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               91 
 
Assim, no termo da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO em favor da empresa: AR MEDIC SERVIÇOS EIRELI, 
inscrita no CNPJ sob o Nº. 08.654.228/0001-07, com o valor global de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), referente ao Lote único, conforme 
tabelas abaixo relacionadas. 
  
VENCEDOR: AR MEDIC SERVIÇOS EIRELI. 
  
LOTE ÚNICO 
ITEM 
DESCRIÇÃO 
UNIDADE 
QUANT. 
VL..UNIT. 
VL.TOTAL  
1 
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E REPOSIÇÃO DE PEÇAS NOVAS PARA 
GELÁGUA; Especificação : alguns dos serviços sendo (troca do compressor, troca da serpentina, 
termostato, cuba, filtro, base, torneira, condensador). 
SERVIÇO 
30 
R$ 330,00 
R$ 9.900,00 
2 
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E REPOSIÇÃO DE PEÇAS NOVAS PARA 
GELADEIRA; Especificação : alguns dos serviços sendo (troca do evaporador, compressor, borracha, 
recipiente do motor, sensor, resistência, placa eletrica, módulo, controle eletrônico, condensador). 
SERVIÇO 
10 
R$ 345,00 
R$ 3.450,00 
3 
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E REPOSIÇÃO DE PEÇAS NOVAS PARA 
FREEZER: Especificação : alguns dos serviços sendo (troca do compressor, ventilador, gás r134a, relé, 
protetor térmico, chicote elétrico, termostato, borracha, dobradiça, puxador, filtro de gás r134a). 
SERVIÇO 
10 
R$ 670,00 
R$ 6.700,00 
4 
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E REPOSIÇÃO DE PEÇAS NOVAS PARA 
FOGÃO; Especificação : alguns dos serviços sendo (troca do bico, queimador, botão, usina, registro, 
queimador de forno, puxador, mangueira, tampão). 
SERVIÇO 
10 
R$ 295,00 
R$ 2.950,00 
5 
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E REPOSIÇÃO DE PEÇAS NOVAS PARA 
VENTILADOR; Especificação : alguns dos serviços sendo (troca do capacitador, bobina, bucha, 
rolamento, anti ferrugem, motor, caixa de velocidade). 
SERVIÇO 
50 
R$ 120,00 
R$ 6.000,00 
VALOR TOTAL 
R$ 29.000,00 
  
Ao setor competente para providências cabíveis. 
  
Irauçuba/CE, 06 de outubro de 2022. 
  
MÁRCIA HELENA SANTOS BARRETO 
Secretária da Inclusão e Promoção Social 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:5974599E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI 
 
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 015/2022, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022 
 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 015/2022, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022. 
  
EMENTA: “Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de PARAMOTI para o Exercício Financeiro de 2023, 
consolidando toda programação orçamentária da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências”. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente 
Autógrafo de Lei: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º. Esta Lei Municipal, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de PARAMOTI para o Exercício Financeiro 2023, 
compreendendo: 
  
• O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e entidades da Administração Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder 
Público; e 
• O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a este vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem 
como os fundos e entidades mantidas pelo Poder Público. 
• Fica assegurada a construção de um novo cemitério no Município de Paramoti – CE. 
  
TÍTULO II 
DO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
CAPÍTULO I 
DA PREVISÃO DA RECEITA 
SEÇÃO I 
DA RECEITA TOTAL 
Art. 2º. A RECEITA total do Município de PARAMOTI, para o Exercício Financeiro 2023, fica estimada em R$ 56.597.325,00 (cinquenta e seis 
milhões, quinhentos e noventa e sete mil, trezentos e vinte e cinco reais). 
Art. 3º. A RECEITA objetivada no artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras 
receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo desta Lei, 
obedecendo ao seguinte desdobramento: 
  
1000.00.00.00 
RECEITAS CORRENTES 
R$ 
51.999.900,00 
1100.00.00.00 
Receita Tributária 
R$ 
1.030.900,00 
1200.00.00.00 
Receita de Contribuições 
R$ 
400.000,00 
1300.00.00.00 
Receita Patrimonial 
R$ 
709.500,00 
1400.00.00.00 
Receita Agropecuária 
R$ 
0,00 
1500.00.00.00 
Receita Industrial 
R$ 
0,00 
1600.00.00.00 
Receita de Serviços 
R$ 
301.000,00 
1700.00.00.00 
Transferências Correntes 
R$ 
49.255.500,00