DOU 04/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022110400007
7
Nº 209, sexta-feira, 4 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC Nº 830, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera Portaria MC nº 816, de 26 de setembro de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, bem como pelo
art. 23 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº
11.170, de 11 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 816, de 26 de setembro de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 23. Confirmada a averbação do contrato pelo agente operador de
consignações, a instituição financeira se obriga a liberar o valor contratado ao beneficiário no
prazo máximo de cinco dias úteis, contados da confirmação da averbação.
Parágrafo único. O prazo mencionado no caput deste artigo se aplica às operações
de crédito já contratadas, até a data da publicação desta Portaria, e às contratações futuras."
(NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO VIEIRA BENTO
SECRETARIA EXECUTIVA
COMISSÃO TÉCNICA
DELIBERAÇÃO Nº 1.569, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
Dá 
publicidade 
aos 
projetos 
desportivos,
relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões
ordinárias 
realizadas 
em
14/09/2022 
e
11/10/2022.
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria
Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº
11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 357, de 20 de fevereiro
de 2019, considerando:
a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados
nas reuniões ordinárias realizadas em 14/09/2022 e 11/10/2022.
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das
respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal,
nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de
2007 decide:
Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do
Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo
I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos,
mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MAURICIO JUNQUEIRA PELEGRINETI LOURENÇO
Presidente da Comissão
ANEXO I
1 - Processo: 71000.064386/2022-40
Proponente: Associação Beneficente Litmus
Título: Futebol Bola de Meia
Registro: 2201156
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 30.675.520/0001-65
Cidade: Jundiaí UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 368.800,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3570 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 43914-2
Período de Captação até: 11/10/2024
2 - Processo: 71000.076410/2022-93
Proponente: Associação Atitude de Patinação Artística - AAPA
Título: Patine com Atitude
Registro: 2202035
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 31.159.855/0001-93
Cidade: Itajaí UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 680.434,80
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0305 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 89427-3
Período de Captação até: 11/10/2024
3 - Processo: 71000.077321/2022-64
Proponente: Associação Atitude de Patinação Artística - AAPA
Título: AAPA Compete
Registro: 2202278
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 31.159.855/0001-93
Cidade: Itajaí UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 904.447,20
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0305 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 89426-5
Período de Captação até: 11/10/2024
4 - Processo: 71000.076850/2022-41
Proponente: Associação Atitude de Patinação Artística - AAPA
Título: Sul Americano AAPA
Registro: 2202152
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 31.159.855/0001-93
Cidade: Itajaí UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 797.661,60
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0305 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 89428-1
Período de Captação até: 11/10/2024
5 - Processo: 71000.076031/2022-01
Proponente: Associação Atlética Acadêmica do Curso de Medicina da Universidade de
Brasília
Título: Treino Insano
Registro: 2201963
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 18.464.955/0001-65
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 485.960,57
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3603 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 64038-7
Período de Captação até: 11/10/2024
6 - Processo: 71000.076142/2022-18
Proponente: Associação Atlética Acadêmica Visconde de Cairu
Título: Plano de apoio ao esporte universitário na FEA-USP II
Registro: 2201978
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 48.322.598/0001-61
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 203.409,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3559 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 59760-0
Período de Captação até: 11/10/2024
7 - Processo: 71000.076514/2022-06
Proponente: Associação Atlética Banco do Brasil
Título: Campo Sintético AABB Riachão do Jacuípe
Registro: 2202088
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 14.017.594/0001-58
Cidade: Riachão do Jacuípe UF: BA
Valor autorizado para captação: R$ 350.374,52
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0684 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 41253-8
Período de Captação até: 11/10/2024
8 - Processo: 71000.076599/2022-14
Proponente: Associação Atlética Banco do Brasil
Título: Hidroginástica para a Melhor Idade
Registro: 2202106
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 24.977.720/0001-70
Cidade: Lucas do Rio Verde UF: MT
Valor autorizado para captação: R$ 116.273,76
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3196 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 51560-4
Período de Captação até: 11/10/2024
9 - Processo: 71000.077737/2022-82
Proponente: Associacao Avance
Título: Com a bola nos pés
Registro: 2202421
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 17.623.536/0001-66
Cidade: Juiz de Fora UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 616.322,59
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0024 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 123763-2
Período de Captação até: 11/10/2024
10 - Processo: 71000.075079/2022-94
Proponente: Associação Beneficente O Pequeno Nazareno
Título: Pé no Futuro
Registro: 2201808
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 00.371.537/0001-68
Cidade: Fortaleza UF: CE
Valor autorizado para captação: R$ 537.762,72
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2903 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 61208-1
Período de Captação até: 11/10/2024
11 - Processo: 71000.077241/2022-17
Proponente: Associação Catarinense de Escolinhas de Futebol
Título: Copa ACEF
Registro: 2202259
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 05.254.317/0001-78
Cidade: Brusque UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 409.442,16
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5409 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 11861-3
Período de Captação até: 11/10/2024
12 - Processo: 71000.077666/2022-18
Proponente: Associação Desportiva Barra Bonita
Título: PRO.F.E.CI.A - (projeto futuro esportista cidadão e atleta) RENDIMENTO
Registro: 2202391
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 10.771.572/0001-28
Cidade: Barra Bonita UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 554.050,30
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0896 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 33292-5
Período de Captação até: 11/10/2024
13 - Processo: 71000.077422/2022-35
Proponente: Associação Desportiva Barra Bonita
Título: PRO.F.E.CI.A (projeto futuro esportista cidadão e atleta)
Registro: 2202311
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 10.771.572/0001-28
Cidade: Barra Bonita UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 543.359,30
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0896 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 33291-7
Período de Captação até: 11/10/2024
14 - Processo: 71000.076320/2022-01
Proponente: Associação Desportiva de Caucaia
Título: Escola de Vôlei Rebeca Silva
Registro: 2202000
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 07.454.421/0001-31
Cidade: Caucaia UF: CE
Valor autorizado para captação: R$ 462.802,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1041 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 93141-1
Período de Captação até: 11/10/2024
15 - Processo: 71000.076377/2022-00
Proponente: Associação Desportiva Santo André
Título: Circuito de Lutas Tradicionais
Registro: 2202011
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 03.676.445/0001-84
Cidade: Santo André UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 388.615,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1557 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 29144-7
Período de Captação até: 11/10/2024