DOU 04/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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71
Nº 209, sexta-feira, 4 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. Quaisquer tentativas de fraude ou simulação, notadamente as originadas de manipulação de arquivos e dados veiculados por meios eletrônicos de comunicação, sujeitam
o infrator, a qualquer tempo, à eliminação do Processo Seletivo e à nulidade/cancelamento de todos os atos administrativos dele decorrentes (inclusive sua matrícula e registro acadêmico),
bem como às penalidades previstas na legislação civil, penal e administrativa.
11.2. Todos os procedimentos atribuídos ao candidato neste Edital, poderão ser tratados por intermédio de procurador devidamente constituído em instrumento particular de
procuração. Nesse caso, o procurador deverá apresentar, em todas as ocasiões, a procuração específica para o Processo Seletivo em questão, o seu documento de identidade oficial, ambos
originais, e cópias deles.
11.3. A inscrição do candidato no presente certame implica aceitação das normas estabelecidas por este Edital, pelo Regimento do CEFET-MG e pelas Normas Acadêmicas dos
Cursos de Graduação do CEFET-MG (Resolução CEPE-12/07, de 15 de março de 2007) que rege o referido Processo Seletivo, matrícula e funcionamento dos cursos.
11.4. Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer aditivos ou complementos ao mesmo, que vierem a ser publicado pelo CEFET-MG, e também as disposições
e instruções contidas no Sistema de Inscrições da COPEVE e no Requerimento de Inscrição.
11.5. Os alunos ingressantes via processo seletivo para preenchimento de vagas remanescentes também estão sujeitos ao cancelamento de registro acadêmico, se ultrapassarem
o tempo previsto para integralização do curso, conforme art. 90 das Normas Acadêmicas da Graduação (Resolução CEPE-12/07, de 15 de março de 2007).
11.6. Os casos omissos ou especiais serão resolvidos pela Diretoria de Graduação.
12. DO PRAZO DE VALIDADE
12.1. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELLE MARRA DE FREITAS SILVA AZEVEDO
Diretora de Graduação do CEFET-MG
FLÁVIO ANTÔNIO DOS SANTOS
Diretor Geral do CEFET-MG
MARIA CELESTE MONTEIRO DE SOUZA COSTA
Presidente da COPEVE
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Prorrogação "De Ofício" ao Convênio nº 658469/2009, celebrado com o Centro
Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - SP.
Objeto: Prorrogar De Ofício a vigência do Convênio nº 658469/2009, por mais 345
(trezentos e quarenta e cinco) dias, motivado pelo atraso no repasse da terceira
parcela de recursos a cargo do concedente.
O fim do prazo de vigência dar-se-á em 20/10/2023.
Data e Assinatura: 31/10/2022 - MARCELO LOPES DA PONTE - Presidente do FNDE.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 228/2022 - UASG 153173
Nº Processo: 23034020626202264 . Objeto: Aquisição de obras didáticas destinadas aos
estudantes e professores dos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano) da educação
básica pública, das redes federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal, para atendimento
ao Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD 2023, Objeto 1. Total de Itens
Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993..
Justificativa: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993. Declaração de Inexigibilidade em
01/11/2022. GARIGHAM AMARANTE PINTO. Diretor de Ações Educacionais. Ratificação em
01/11/2022. MARCELO LOPES DA PONTE. Presidente do Fnde. Valor Global: R$ 632.774,20.
CNPJ CONTRATADA : 17.445.880/0001-02 DANIELLAALMEIDA BARROSO 25879106845.
(SIDEC - 03/11/2022) 153173-15253-2022NE800001
DIRETORIA FINANCEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Autarquia Federal, sito, Setor Bancário Sul, Quadra 02 Bloco "F", Edifício FNDE - Asa Sul, CEP: 70.070.929 - Brasília
- DF, convoca o Senhor Ex-dirigente residente em lugar incerto e não sabido, para regularizarem pendências dos repasses diretos objetos de transferências de recursos por esta Autarquia,
mencionados na tabela a seguir:
.
Responsável
CNPJ/CPF
Condição do notificado
Programa/Ano
Convênio
Unidade
.
Armando Pimentel da Rocha
611.992.064-15
Ex-Prefeito do Município de Camutanga - PE
PNAE/2020
-
CO O P C
.
Gerson Miranda Lopes
307.712.422-04
Ex-Prefeito do Município de Magalhães Barata - PA
PNAE/2020
-
CO O P C
.
Gerson Miranda Lopes
307.712.422-04
Ex-Prefeito do Município de Magalhaes Barata - PA
P N AT E / 2 0 2 0
-
CO O P C
. Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira
173.116.164-68
Ex-Prefeito do Município de Água Preta - PE
P N AT E / 2 0 2 0
-
CO O P C
.
Juvenal Fernandes de Almeida
232.319.121-72
Ex-Prefeito do Município de Monte Alegre de Goiás - GO
P N AT E / 2 0 2 0
-
CO O P C
.
Francisco Vieira Alves
254.568.223-34
Ex-Prefeito do Município de São João do Caru - MA
PNTAE/2020
-
CO O P C
.
Vera Lúcia Araújo Cardoso
323.219.532-68
Ex-Prefeita do Município de Amajari - RR
PDDE/2020
-
CO O P C
.
Maria Marfisa Marques Aguiar
007.135.923-03
Ex-Prefeito do Município de Pires Ferreira - CE
PDDE/2019
-
CO O P C
.
Maria Orlanda Marques Garcia
334.400.773-49
Ex-Prefeita do Município de Oiapoque - AP
MP 815/2017
-
CO O P C
.
Luciene Alves Duarte
253.601.618-84
Ex-Prefeita do Município de Bom Lugar - MA
MP 815/2017
-
CO O P C
.
Gilberto Tolentino Leite Junior
074.326.354-55
Ex-Prefeito do Município de Lagoa - PB
MP 815/2017
-
CO O P C
.
Vânia Clementino Lopes
003.516.043-83
Ex-Prefeita do Municipal de Ocara - CE
P AC
TC 639/2011
CO O P C
.
Wilson Madeiro da Silva
234.251.133-72
Ex-Prefeito do Município de Barra de Guabiraba - PE
PAR
TC 106784
CO O P C
.
Wilson Madeiro da Silva
234.251.133-72
Ex-Prefeito do Município de Barra de Guabiraba - PE
PAR
TC 108390
CO O P C
.
Anabel de Sá Lima Carvalho
497.656.635-87
Ex-Prefeita do Municipal de Jeremoabo - BA
PAR
TC 19642
CO O P C
.
Antônio Chaves
114.620.355-15
Ex-Prefeito do Município de Jeremoabo - BA
PAR
TC 19642
CO O P C
.
José Valdo Soares Rocha
091.220.103-78
Ex-Prefeito do Município de Juazeiro do Piauí - PI
P AC
TC 5321/2013
CO O P C
.
Miguel Alves Jeovani
514.300.377-68
Ex-Prefeito do Município de Araruama - RJ
P AC 2
TC 241/2011
CO O P C
.
Cledson Farias Lobato Rodrigues
637.225.342-91
Ex-Prefeito do Município de Bagre - PA
PAR
TC 18065/2013
CO O P C
.
Antônio Pereira de Araújo
364.435.902-44
Ex-Prefeito do Município de Garrafão do Norte - PA
P AC 2
TC 1805/2011
CO O P C
.
Francisco Chaves Franco
089.359.802-00
Ex-Prefeito do Município de Garrafão do Norte - PA
P AC 2
TC 1805/2011
CO O P C
.
Marcos Antônio da Silva
062.873.954-00
Ex-Prefeito do Município de Belo Jardim- PE
P AC 2
TC 11034/2014
CO O P C
.
Maria Edneide Torres Silva Pinho
279.034.275-04
Ex-Prefeita Município de Araci - BA
PAR
TC 2774
CO O P C
.
Alcimar Germano Bento Pinheiro e Alves
082.193.694-85
Ex-Prefeito do Município de Tangará - RN
P AC
TC 8653/2014
CO O P C
.
Nelson Almeida Santa Brígida
702.837.297-91
Ex-Prefeito do Município de São João da Ponta/PA
PAR
TC 29813/2014
CO O P C
O não atendimento no prazo de 30 dias, contados desta publicação, suscitará a instauração de Tomada de Contas Especial para citação do responsável.
BRUNO PEREIRA RIBEIRO
Coordenador - Geral
R E T I F I C AÇ ÃO
No Edital de Notificação nº 22, publicado no DOU de 3 de outubro de 2022,
Seção 3, página 59: Onde se lê: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22, DE 29 DE OUTUBRO DE
2022, Leia-se: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DO ACRE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2022 - UASG 158156
Nº Processo: 94427009266201920. Objeto: Contratação é a escolha de empresa
especializada na prestação de serviços continuados de serviços de vigilância, armada e
desarmada, para atender as demandas da Reitoria e dos Campi do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC. Total de Itens Licitados: 14. Ed i t a l :
04/11/2022 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Coronel José
Galdino, 
495
Bosque, 
Bosque 
- 
Rio
Branco/AC 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/158156-5-00021-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 04/11/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/11/2022
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
AMARILDO JESUS TELES CONTREIRAS
Coordenador de Licitação
(SIASGnet - 03/11/2022) 158156-26524-2022NE800010
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Prestação de Serviços Didático-Pedagógicos nº 31/2022. CONTRAT A N T E :
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre. CONTRATADO: Osmir Costa do
Nascimento. OBJETO: Prestação de Serviços Didático-Pedagógico na área de Direito.
VIGÊNCIA: 6 (seis) meses. PRAZO: 7 de novembro de 2022 a 7 de maio de 2023. VALOR: A
Contratante pagará ao Contratado mensalmente a importância composta pelo Vencimento
Básico correspondente à Classe e Padrão Inicial da Carreira de Professor do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico, mais o valor equivalente à Retribuição por Titulação - RT apresentada
no ato da contratação, em regime de 20 (vinte) horas semanais. Data de Assinatura, 1º de
novembro de 2022, pela Contratante, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Acre, e contratado, Osmir Costa do Nascimento, Processo SEI nº 23841.008263/2022-84.
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
A L AG OA S
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2022 - UASG 158147
Nº Processo: 23041041318202283 . Objeto: Contratação de empresa para Execução do
Concurso Público para provimento de cargos efetivos do Instituto Federal de Alagoas IFAL. Total
de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Instituição brasileira incumbida estatutariamente da pesquisa, do
ensino ou do desenvolvimento institucional Declaração de Dispensa em 03/11/2022. DANIEL
CABRAL DE ALMEIDA. Chefe do Departamento de Compras. Ratificação em 03/11/2022.
CARLOS GUEDES DE LACERDA. Reitor. Valor Global: R$ 450.422,29. CNPJ CONTRATADA :
12.449.880/0001-67 FUNDACAOUNIVERSITARIA DE DESENV DE EXTENSAO E PESQUISA .
(SIDEC - 03/11/2022) 158147-26402-2022NE800150

                            

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