DOE 04/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            2
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº220  | FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2022
Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Vice-Governador
Casa Civil
FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA
Procuradoria Geral do Estado
ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
MARCOS CÉSAR CALS DE OLIVEIRA
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
CARLOS DÉCIMO DE SOUZA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LUCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
RONALDO LIMA MOREIRA BORGES
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
CARLOS HILTON ALBUQUERQUE SOARES
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES 
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
DECRETO Nº35.006, de 04 de novembro de 2022.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTINDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 395.224.741,81 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.860, de 30 de dezembro 
de 2021 – LOA 2022, do art. 42 da Lei Estadual nº 17.573, de 26 de julho de 2021 – LDO 2022. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – AL, atender despesas com a obra do edifício-garagem e também para o desenvolvimento de ferramentas 
virtuais de gestão administrativa e legislativa. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ASSESSORIA ESPECIAL DA 
VICE-GOVERNADORIA – VICE GOV, entre projetos e atividades, referente a locação de mão de obra terceirizada. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE, entre projetos e atividades, aquisição de material permanente da 
tecnologia da informação, dos conselhos municipais e complemento das atividades do projeto. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orça-
mentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, entre projetos e atividades, para realização da capacitação cujo tema é 
programa de desenvolvimento de lideranças, para estes servidores e contratação da palestra controle interno conectando redes em ambientes complexos. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB, entre projetos e ativi-
dades, para pagamento de gps patronal, FGTS sobre folha da equipe de liquidação e despesas com luz, água, locação de veiculos, dados, correios e custas 
cartorárias até dezembro/2022. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO 
– DPGE, entre projetos e atividades, atender contrapartida de projeto federal na contratação de equipe técnica de pessoal multidisciplinar da rede, acolhe a 
fim de ampliar seu atendimento visando a qualidade no serviço defensorial para familiares e vítimas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e atividades, aporte de recursos para repasse de convênio, 
para construção de terminais rodoviários de passageiros intermunicipais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da 
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, para pagamento de bolsas aos agentes rurais. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, entre projetos e atividades, referente a preca-
tórios, adiantamento de precatórios ao Tribunal de Justiça no período agosto a dezembro de 2022, conforme estabelecido em Lei Estadual 16.382/2017, 
pensões e seguros, PASEP, sentenças judiciais, tarifas bancárias, indenizações, pensões especiais, sua nota tem valor e restituições do Funpece. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, entre projetos e 
atividades, para apoio e expansão das ações finalísticas, voltadas para o ensino, pesquisa e extensão universitárias. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, para atender repasse fundo a fundo para 
município e confinaciamento. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE 
E JUVENTUDE – FUNDEJ, entre projetos e atividades, para suprir necessidades com pagamentos de terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, entre 
projetos e atividades, para suporte ao serviço judicial - 2º grau (PROMOJUD). CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do 
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS – FUNSEG, entre projetos e atividades, atender empenhos de obras regionalizadas. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, 
atividades e regiões, atender serviço de arquitetura, programação visual e sinalização de projetos executivos, despesas com aquisição de medicamentos, 
atender despesas com mão de obra terceirizada (terceirização) do SVO e SAMU. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do 
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, aquisição dos voips, muni-
ções, atender locação de módulos habitacionais (cabines modulares) e aquisição de viaturas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orça-
mentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, entre projetos e atividades, para efetuar pagamento a 
empresa Etice. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM, entre projetos e atividades, atender 
despesas com pagamento de bolsa aos alunos do curso de formação profissional de soldados de fileiras na condição de subjudice. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, entre projetos e atividades, atender 
projeto de capacitação profissional do Senai, com ênfase na geração de vagas de trabalho e renda do sistema prisional, referente ao financiamento de implan-
tação de oficinas produtivas permanentes. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNO-
LOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre projetos e atividades, para atender contrato de gestão - popularização da ciência. CONSIDERANDO