DOE 04/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº220  | FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2022
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 26/2022
PROCESSO Nº56012.000583/2022-16 Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE. OBJETO: A contratação direta do Instituto Future 
de Juventude, Promoção, Turismo, Cultura e Desenvolvimento Sustentável. JUSTIFICATIVA: A participação da ADECE na 17ª EXPOLOG – Feira Interna-
cional de Logística, que ocorrerá entre os dias nos dias 23 e 24 de novembro de 2022, no Centro de Eventos do Ceará, conforme especificações contidas na 
justificativa técnica do setor demandante. VALOR GLOBAL: 104.500,00 ( cento e quatro mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos 
próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016. CONTRATADA: INSTITUTO FUTURE DE JUVENTUDE, 
PROMOÇÃO, TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 28 de 
outubro de 2022.- Francisco José Rabelo do Amaral- Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº38/2020
I - ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº38/2020; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUS-
TRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº– Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 
62.674-906; IV - CONTRATADA: NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA; V - ENDEREÇO: Situada na ST SCN Quadra 05 Bloco A 
nº50 Torre Norte, Sala 617, Ed. Brasília Shopping – Asa Norte – Brasília – DF, CEP 70.175-900; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo 
Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei nº13.303/2016, c/c art. 73 do RILC da CIPP; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/
CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a partir 
do dia 30 de outubro de 2022 a 29 de outubro de 2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 208.540,00 (duzentos e oito mil e quinhentos e quarenta reais); X - DA 
VIGÊNCIA: 30 de outubro de 2022 a 29 de outubro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do 
Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 26 outubro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel 
Serpa, Cornelis Antonius Hulst e Thiago Chaves Holanda Costa.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2022
I - ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2022; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº– Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRA-
TADA: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rodovia Quarto Anel Viário, nº2346 – Pedras, Fortaleza/CE; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei nº13.303/2016 c/c o art. 102 do 
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade 
prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a vigência a partir do dia 19 de janeiro de 2023 a 18 de janeiro de 2024 
e a execução a partir do dia 01 de março de 2023 a 29 de fevereiro de 2024; IX - VALOR GLOBAL: R$ 379.195,20 (trezentos e setenta e nove mil e cento 
e noventa e cinco reais e vinte centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 19 de janeiro de 2023 a 18 de janeiro de 2024; XI - 
DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente 
Termo Aditivo.; XII - DATA: 25 de outubro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Cornelis Antonius Hulst e Francisco Guilherme de Aguiar.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 62/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
TERACOM TELEMÁTICA S.A. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 26 (vinte seis) cabos do modelo stack para uso nos switches 
da CIPP S/A, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA . FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso II da Lei Federal Nº13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o 
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo 
do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 120 (cento e vinte) dias, contado a partir de sua celebração. O prazo de execução 
do objeto contratual é de 120 (cento e vinte) dias, contado a partir da data estabelecida na ordem de fornecimento, ou instrumento hábil equivalente. VALOR 
GLOBAL: R$ 10.696,06 (dez mil e seiscentos e noventa e seis reais e seis centavos) pagos em em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios de investimento da CIPP S/A. DATA DA ASSINATURA: 18 de outubro de 2022 SIGNATÁRIOS: 
Cornelis Antonius Hulst e Danilo Gurgel Serpa.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 06175589/2022/VIPROC, com 
fundamento nos artigos 27 § 6º e § 10, 68, inciso XVI, 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, c/c artigo 51 da Lei 10.884 
de 02 de fevereiro de 1984 alterada pela Lei 17.938 de 01 de março de 2022, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) LARISSA 
DE SOUSA OLIVEIRA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível C, matrícula(s) nº 97941041, lotado(a) na 
Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar da Escola de Física CERN 2022 para professores do Ensino Básico em Lisboa e Genebra, no 
período de 30 de agosto de 2022 a 12 de setembro de 2022, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, 
não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal,
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de novembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Gomes de Matos Azevedo
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS ESTRATÉGICAS PARA LIDERANÇA
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0855/2022- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
08989370/2022/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 
25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-
GAB, de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) ANA