DOE 04/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            68
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº220  | FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº400/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
MATRÍCULA
FOLHA
NOME
CARGO/
FUNÇÃO 
CLASSE/
REFERÊNCIA
ÓRGÃO/
ENTIDADE 
DE ORIGEM
UNIDADE 
DE 
EXERCÍCIO
MESTRADO
INSTITUIÇÃO 
DE ENSINO 
SUPERIOR/
LOCAL
PERÍODO
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA
VALOR 
R$
Nº DE 
PARCELAS
800330-3-6
1817
FELIPE LEVI 
OLIVEIRA 
NOGUEIRA
Auditor Fiscal da 
Receita Estadual, 
1ª Classe, 
Referência A
Secretaria da 
Fazenda do 
Estado do Ceará
CEARF/
COPAF
Mestrado 
Profissional 
em Economia 
do Setor 
Público
Universidade 
Federal do 
Ceará - UFC
Agosto/22 
a Julho/24
Unidade 
Orçametaria: 
19100001 FONTE: 
1.00.00 PROJETO/
ATIVIDADE/
AÇAÇÃO: 
20504 CODIGO 
DA DESPESA: 
33901800
440
24
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2022 (SACC Nº1197690)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; 
IV - CONTRATADA: LIMP-TUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, CNPJ: 03.825.354/0001-63; V - ENDEREÇO: Rua: Antônia 
Sá e Silva, 1404, Tamatanduba, Eusébio-CE, CEP: 61.760-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 07985533/2022; Art. 57, 
inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Cláusula Oitava do instrumento contratual; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: 
Constitui objeto deste aditivo de valor e prazo RENOVAR o Contrato nº005/2022; IX - VALOR GLOBAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); 
X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 005/2022 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 08/02/2023 a 07/02/2024. Em razão 
da presente renovação, o Contrato nº 005/2022 totalizará 24 (vinte e quatro) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas 
as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do 
Ceará em 31 de outubro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpiio Machado, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Mark Augusto Lara Pereira, 
REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Saulo Araújo Toscano Júnior
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Publique-se.
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº99, de 01 de novembro de 2022.
DIVULGA O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES 
INTERNAS, INCLUSIVE QUANDO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM GÁS 
NATURAL VEICULAR – GNV, DURANTE O MÊS DE NOVEMBRO DE 2022, PARA FINS DE CUMPRIMENTO 
DO DISPOSTO NO ITEM 38.0 DO ANEXO III DO DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS n.º 158/2022, de 23 de setembro de 2022, que alterou e prorrogou as disposições do Convênio 
ICMS n.º 123/2022, de 9 de agosto de 2022, o qual autorizou o Estado do Ceará a conceder redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas 
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – incidente nas operações 
internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV; CONSIDERANDO o disposto no item 38.0 do 
Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO a alteração do valor do PMPF para fins de cobrança de ICMS nas operações 
com álcool etílico hidratado carburante (AEHC) que passará a ser R$ 4,0800 a partir de 01/11/2022, conforme ATO COTEPE/PMPF N.º 13, de 27/10/2022, 
publicado no DOU de 31/10/2022, RESOLVE:
 Art. 1.º Fica estabelecido, nos termos do item 38.0 do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, o percentual de 21,20% (vinte e 
um vírgula vinte por cento) de redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço 
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição 
tributária, com Gás Natural Veicular (GNV).
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1.º de novembro de 2022 a 30 de novembro de 2022. 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, ao 1º de novembro de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 08128901/2022
EXTRATO SEGUNDO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº010/2022
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 010/2021.; II - OBJETO: CONSTITUI OBJETO 
DESTE ADITIVO A ALTERAÇÃO DO ANEXO 01 – LISTA DE BENS CEDIDOS À TÍTULO GRATUITO E TEMPO-RÁRIO PELA SEFAZ/CE À 
CEARAPAR DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 010/2021.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ZERO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: PERMA-
NECEM INALTERADAS TODAS AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ORA ADITADO NÃO EX-PRESSAMENTE 
MODIFICADOS ATRAVÉS DESTE ADITIVO.; V - DATA E ASSINANTES: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em FORTA-
LEZA, aos 27 de OUTUBRO de 2022, FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA - SECRETÁRIA DA FAZENDA DO 
ESTADO DO CEARÁ,CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO – DIRETOR PRESIDENTE CEARAPAR, ANNELINE MAGALHÃES TORRES 
BORGES – DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO..
Bertino Medeiros de Lucena Junior
ORIENTADOR DA CELULA DE RECURSOS LOGISTICOS
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº169/2016
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: NC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: 
Rua Livreiro Edésio, nº 259 – Dionísio Torres, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65 I, b; §1º da Lei nº 8.666/93, no processo nº 
07650892/2022; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: acréscimo de 22,52% (vinte e dois, cinquenta e dois por cento) ao valor global do contrato dos 
serviços de apoio administrativo envolvendo a gestão e guarda de documentos e processos do arquivo ativo e inativo de todas as naturezas pertencentes ao 
Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/CE, os quais deverão ser operacionalizados em caráter contínuo, de acordo com as especificações técnicas e 
demais condições previstas no anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 8.182.615,70 (oito milhões, cento e oitenta 
e dois mil, seiscentos e quinze reais e setenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 28 de outubro de 2022; 
XIII - SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- SUPERINTENDENTE DETRAN-CE; NAJE CLÉCIO MOTA 
CAVALCANTE- Representante NC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº120/2017
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE; 
III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE REFRIGE-
RAÇÃO LTDA ME; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 297, São João do Tauape, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, §4º, da 
Lei nº 8.666/93 e suas alterações, processo nº 07574037/2022; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do contrato de SERVIÇO 
DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS NOVAS E ORIGINAIS, EM EQUI-
PAMENTOS EXISTENTES EM TODOS OS AMBIENTES CLIMATIZADOS ENTRE APARELHOS, CONDENSADORES, EVAPORADORES E