DOE 04/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº220  | FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2022
ex-servidor(a), o(a) Sr(a). Luiz Roberto Oliveira Duarte, CPF n° 060.138.563-20, lotado(a) no(a) Tribunal de Justiça do Estado do Ceara - TJCE, onde 
percebia os proventos do(a) cargo/função de Juiz de Direito, nível/referência JDE03, matrícula n° 201025-1-8, com óbito em 17/01/2021. FUNDAÇÃO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de outubro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE 
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 31/10/2013, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 04527796/2021 – VIPROC, resolve 
TORNAR SEM EFEITO, em razão da decisão da Procuradoria Geral do Estado em reeditar o ato de pensão provisória para incluir a ex-companheira do 
Ato datado de 20/10/2021, publicado no D.O.E. de 29/12/2021, que concedeu uma pensão mensal ao(a) Sr(a). Julia da Silva Mendonça e Maria Helena 
Leite de Mendonça, FILHAS menores do(a) ex-servidor(a), o(a) Sr(a). Julio Cesar de Mendonça, CPF nº 11813555320, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da 
Fazenda – SEFAZ, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual, Classe 3, nível/referência A, matrícula nº 
009057-1-2, com óbito em 19/04/2021. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de outubro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei 
Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) JULIO JONNY DE LIMA SANTOS, matrícula 30000595, do Cargo 
de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor, símbolo PREV - IV, integrante da Estrutura organizacional do(a) FUNDAÇÃO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 03 de Outubro de 2022. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ, Fortaleza, 11 de outubro de 2022.
Joao Marcos Maia
PRESIDENTE
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei 
Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) LUCIA POMPEU DE VASCONCELOS CASTRO, matrícula 
30000455, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor, símbolo PREV - II, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 01 de Novembro de 2022. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de outubro de 2022.
Joao Marcos Maia
PRESIDENTE
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº068/2022 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPPREV, nomeado por 
Ato do Governador do Estado do Ceará, de 1º de outubro de 2019, publicado no DOE da mesma data, no uso de suas atribuições legais, em conformidade 
com o disposto no Decreto Nº33.195, de 05 de agosto de 2019, e nos arts. 2º, inciso IV, e 9º, caput e §1º, do Decreto Nº32.999, de 27 de fevereiro de 2019, 
CONSIDERANDO a necessidade de conferir continuidade à gestão administrativa da CEARAPREV, na vacância de cargo e nos afastamentos de seus dire-
tores e assessores especiais, RESOLVE designar EMILE MAGALHAES BARBOSA, ocupante do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento 
em Comissão de Assessor, símbolo PREV – IV, matrícula funcional nº 3000058-7, nomeada conforme Ato publicado no DOE de 09 de Maio de 2022, para 
responder cumulativamente, sem aumento de remuneração, pelo cargo de Diretor, símbolo PREV – II, da Assessoria Jurídica - ASJUR, no período de 16 
de Novembro de 2022 até 17 de Dezembro de 2022. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, em 
Fortaleza, 01 de novembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº015/2022
CEDENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO”. CESSIONÁRIO: INSTITUTO FAZENDO ACONTECER. 
OBJETO: O presente Termo tem por objeto ceder o uso de um imóvel de forma retangular localizado na Rua: Paulo Xenofonte, nº 1037 – Conjunto Ilha 
Dourada – Bairro Vila Velha – Fortaleza-CE, onde funciona a CRECHE TIA TOINHA, que tem como finalidade atender àquela comunidade com atenção 
voltada à educação infantil. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo rege-se pelas disposições aplicáveis à espécie, pela Lei Federal 8.666/93 
e suas alterações, no que couber. VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência a contar da data de sua assinatura até o dia 31/12/2026. FORO: Comarca de 
Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2022 SIGNATÁRIO: Vilani Pinheiro Falcão, Liquidante da Companhia de Habitação do Ceará - COHA-
B-CE “Em Liquidação”; Francisco Oliveira Nery, Presidente do Instituto Fazendo Acontecer; Adriano Sarquis Bezerra de Menezes, Secretário Executivo de 
Gestão da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará – SEPLAG. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO” 
, em Fortaleza/CE , 26 de outubro de 2022.
Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº665/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº308/2022, datada de 
22/04/2022 e publicada no Diário Oficial de 27/04/2022 e no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº10268952/2022 do 
VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de FRANCISCO BERNARDO DE SOUSA, matrícula nº300216-1-4, que exercia a função de 
Vigia, ocorrido em 03/09/2022, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Cavalcanti Filho, em 04/09/2022, com fundamento no art. 64, inciso II 
da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 31 de outubro de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº028/2021
PROCESSO Nº08945330/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, inscrita 
no CNPJ nº08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº60.130-
160, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a MARIA DO LIVRAMENTO 
FONTELE OLIVEIRA, RG nº20084949818, CPF nº068.713.923-60, doravante denominado(a) BOLSISTA, tendo por base a Lei Estadual nº17.380, de 5 
de janeiro de 2021, o Decreto Estadual nº33.905, de 27 de janeiro de 2021, e o Edital de Chamada Pública nº01/2021 – SPS, resolvem firmar o presente Termo