DOE 04/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº220  | FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2022
nas atividades relacionadas ao Programa Cartão Mais Infância Ceará, elencadas no Termo de Compromisso original. VIGÊNCIA: A vigência do Termo de 
Compromisso e, consequentemente, da bolsa de que trata a cláusula primeira, será prorrogada até 13/09/2023. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de setembro de 2022; Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Jeane Diogo Pereira Dos Santos - Bolsista. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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2º ADITIVO AO CONTRATO Nº134/2020 IG Nº1199200
PROCESSO Nº08797781/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a Empresa INSTITUTO DE EDUCAÇÃO 
PORTAL - IEP, inscrita no CNPJ sob nº09.557.713/0001-25, estabelecida nesta Capital na Rod Br 116, Km 54, s/n – Cep: 62.870-000, Fortaleza/CE, 
neste ato representada pela Sra. Monica Rabelo de Freitas Moreira, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, de acordo com as 
disposições constantes no Documento GN nº2350-9 - Políticas para Seleção e Contratação de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desen-
volvimento - BID, conforme permite o § 5º do Art. 42 da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e o Processo Administrativo nº08797781/2022. OBJETO: O 
presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de vigência do Contrato nº134/2020, o qual tem como objeto a implantação de projeto de qualificação 
profissional para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, egressos e em situação de vulnerabilidade social no Ceará. PRAZO 
DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será prorrogado por 180 (cento e oitenta dias) dias com início no dia 21 de dezembro de 2022 e término no 
dia 18 de junho de 2023. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA 
E ASSINANTES: Fortaleza, 26 de Outubro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Monica Rabelo de Freitas Moreira - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PORTAL - IEP. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 27 de outubro de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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18° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº23/2017 IG Nº1199526
PROCESSO Nº09701290/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60.130-160, doravante 
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho 
e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO TANCREDO NEVES - AMCTN, inscrito no CNPJ sob o nº07.794.357/0001-38, com sede 
na Rua Beija Flor, 155 – Jardim das Oliveiras, Fortaleza-CE, CEP nº60.820-290, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste 
ato representado por sua Presidente, Eleni Oliveira da Silva, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da 
Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº101/2000, da Lei Federal nº13.019/2014, alterada 
e consolidada, da Lei Estadual nº16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual nº16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), 
da Lei Estadual nº16.270/2017 (Lei Autorizativa), do Edital de Chamamento Público nº07/2017, e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar 
Estadual nº119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual nº31.621/2014, através do Processo 
nº09701290/2022. OBJETO: O presente aditivo visa a autorização para utilização de rendimentos e alteração do plano de trabalho do Termo de Cola-
boração nº23/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto Abrigo Institucional para Adolescentes do Sexo Masculino na faixa etária de 15 a 18 anos 
incompletos - Renascer, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento 
independente de transcrição. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, por força deste instrumento, autoriza à 
Organização da Sociedade Civil usar o saldo de rendimento no valor total de R$ 1.360,00 (mil, trezentos e sessenta reais). ALTERAÇÕES: Ficam registradas 
as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instru-
mento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de Outubro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS 
e Eleni Oliveira da Silva - Associação dos Moradores do Conjunto Tancredo Neves - AMCTN. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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20º ADITIVO AO CONTRATO Nº022/2018
PROCESSO Nº01492012/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
sob o CNPJ nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa SERVNAC FACILITES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº10.875.066/0001-89, com sede na Avenida Engenheiro Santana Júnior, nº348, Bairro Vicente Pizon, CEP 60.181-206, Fortaleza-Ceará, doravante 
denominada CONTRATADA, neste ato representado por sua administradora, ERINALVA DOS SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS, RESOLVEM firmar 
o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº8.666/93, alterada e consolidada, acordando com os Processos nº01492012/2022, 
03301486/2022 e 02926601/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato original nº022/2018, o qual 
tem como objeto a Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO 
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades nas áreas de ASSEIO E CONSERVAÇÃO, MOTORISTA E INFORMÁTICA, da Casa 
da Mulher Brasileira de Fortaleza-Ceará. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: A mencionada repactuação do Contrato nº022/2018 implica em 
modificação dos valores estipulados no instrumento em face do ajuste de salário-base, vale-alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de 
Trabalho de Asseio e Conservação 2022/2022 – MTE: CE000092/2022, Convenção Coletiva de Trabalho de Informática 2022/2022 – MTE: CE000190/2022 
e Convenção Coletiva de Trabalho de Motorista 2022/2022 – MTE: CE000178/2022, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, conforme 
a seguinte tabela: Valor mensal atual do Contrato nº022/2018: Valor mensal repactuado do Contrato nº022/2018: Diferença entre o valor mensal atual e o 
valor repactuado: Repercussão financeira total do período de janeiro a dezembro de 2022 e janeiro a 06 de março de 2023: R$ 246.507,34; R$ 270.905,59; 
R$ 24.398,25; R$ 346.455,18. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de Outubro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas - SERVNAC FACILITES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 28 de outubro de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 105/2022 IG Nº1199602
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, situada na 
Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste 
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE 
VIAGENS E TURISMO EIRELI EPP, com sede na Rua Humberto Morona, nº185 – Bairro: Cristo Rei – Curitiba/PR, CEP: 80.050-420, inscrita no CNPJ 
sob o nº07.340.993/0001-90, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Hugo Henrique Aurélio de Lima. OBJETO: Constitui objeto 
deste contrato o registro de preço para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão 
e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no 
âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), de acordo com