DOE 04/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº220  | FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2022
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº20220013 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei 
Federal nº8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da 
Lei Federal nº8.666/1993. Os prazos de vigência poderá ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei Federal nº8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.211.20826.03.339033.10000.0 47100001.08.122.211.20826.03.339
033.30100.0 47100001.08.122.211.20826.03.339039.10000.0 47100001.08.122.211.20826.03.339039.30100.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 27 
de Outubro de 2022. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Hugo Henrique Aurélio de Lima - WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI EPP.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº127, de 21 de junho de 2022, que publicou o Acordo de Cooperação nº02/2022, VIPROC nº00101590/2021, celebrado entre o Estado 
do Ceará, através da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, e o Instituto Compartilha, corrige-se o item 3.1., 
alínea “c” da Cláusula Terceira – Das Obrigações do referido Acordo, com a indicação correta da numeração do imóvel para este instrumento.. Onde se lê: 
3.1. Compete à SPS: (…) c) disponibilizar o imóvel localizado na Rua Júlia Vasconcelos, nº99 – Bairro: São João do Tauapé, Fortaleza-CE, para a execução 
dos projetos indicados na Cláusula Primeira. Leia-se: 3.1. Compete à SPS: (…) c) disponibilizar o imóvel localizado na Rua Júlia Vasconcelos, nº199 – Bairro: 
São João do Tauapé, Fortaleza-CE, para a execução dos projetos indicados na Cláusula Primeira. Fortaleza, 28 de outubro de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº2430/2022 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR, o servidor ADAHIL PEREIRA DE SENA, ocupante do cargo de Ana-lista de Gestão dos Recursos Hídricos, matrícula nº 155, 
deste Órgão, a viajar para a cidade de Guaramiranga, no dia 28/10/2022, a fim de participar da reunião do Conselho Consul-tivo da Área de Proteção Ambiental 
da Serra de Baturité, concedendo-lhe ½ (meia diária) no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), perfazendo um total de 
R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o arti-go 3º; alínea “a”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe 
IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS 
RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 24 de outubro de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2431/2022 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS DUARTE DE MENEZES, ocupante do cargo de Administrador, matrícula n.º 124913-
1-X, deste Órgão, a viajar à cidade de Quixeramobim, no período de 07 a 11/11/2022, a fim realizar a conclusão dos traba-lhos das pesquisas de campo 
referente aos mapeamentos/ georeferenciamento do Município de Quixeramobim, concedendo-lhe 4½ (quatro diárias e meia), no valor unitário de R$ 64,83 
(sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), no valor total de R$ 291,74 (duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), de acordo com o 
artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamen-tária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 31 de outubro de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451 de 13/12/2017, e tendo em 
vista o que consta no processo nº 09926445/2022 da FUNCEME, e de acordo com o art. 63, Inciso I, da Lei nº 9.826, de 14/05/197, RESOLVE EXONERAR, 
A PEDIDO, o servidor MATEUS ARRUDA CUNHA, do cargo de Analista de Suporte à Pesquisa, Especialidade: Administração, matrícula nº 300037.7.2, 
lotado na FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, a partir de 17 de outubro de 2022. SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS-SRH, em Fortaleza-CE, 21 de outubro de 2022.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 17/2022
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS -FUNCEME - CNPJ Nº 07.191.406/0001-48, situada na 
Avenida Rui Barbosa, 1246 – Aldeota, Fortaleza - Ceará CONTRATADA: TORINO INFORMÁTICA LTDA.- CPF/CNPJ Nº 03.619.767/0005-15 - sede 
na Avenida 600, s/n, Quadra 15, Módulo 10, Setor Industrial, TIMS, Serra/ES. OBJETO: Aquisição de 70 (setenta) unidades do Item 06 – Ativo Monitor 
Tipo II (Monitor com tecnologias LED de 23,8 polegadas), de acordo com as especificações previstas no Anexo I – Termo de Referência do edital e na 
proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n°20210013 - ETICE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei 
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Município de Fortaleza Estado 
do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses a partir de 26 de outubro de 2022 a 26 de outubro de 2023 O prazo de execução de 12 
(doze) meses, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 92.400,00 (Noventa e dois mil 
e quatrocentos reais),  pagos em até 30 (trinta) dias a contar da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, 
mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200007.18.544.731.10593.03.44905200.2.48.49.1.40. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 26 de outubro de 2022 
SIGNATÁRIOS: Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins- Presidente da FUNCEME - CONTRATANTE e Rodrigo do Amaral Rissio -Representante legal 
da empresa TORINO INFORMÁTICA - CONTRATADA.
Maria Lindalva de Assis Rêgo
ADVOGADA -ASJUR
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