DOE 04/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

98
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº220 | FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2022
princípios que regem a Administração Pública; dolo ou má-fé na conduta do servidor infrator; crime tipificado em lei quando praticado em detrimento do
dever inerente ao cargo ou função, ou quando o crime for considerando de natureza grave, nos termos da legislação pertinente, notadamente, os definidos
como crimes hediondos e assemelhados; e conduta atentatória aos direitos humanos fundamentais e de natureza desonrosa, e que não tenha sido condenado
por outra infração disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos; RESOLVE: I) Instaurar Processo Administrativo-Disciplinar para apurar a conduta do Policial
Penal EDVAN JULIÃO CARVALHO M. F: 111.756-1-9 em toda a sua extensão administrativa, ficando cientificado o acusado e/ou defensores que as
decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o art. 4.º, § 2.º, do anexo único do decreto n.º 30.716, de 21 de outubro
de 2011, publicado no D.O.E. de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto n.º 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no D.O.E. de 07/02/2012;
II) Designar a 1.ª Comissão Civil Permanente de Processo Administrativo-Disciplinar, formada pelos Delegados de Polícia Civil Bianca de Oliveira Araújo,
M.F. n.º 133.807-1-6 (Presidente), Renato Almeida Pedrosa, M.F. 126.888-1-4 (Membro) e pelo Escrivão de Polícia Antônio Marcos Dantas dos Santos, M.F.
198.256-1-2 (Secretário), para processamento do feito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. GABINETE DA CONTROLADORA-GERAL
DE DISCIPLINA, em Fortaleza-CE, 28 de outubro de 2022.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINADOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº116, de 3 de novembro de 2022.
ALTERA O CAPUT E OS §§ 3.º E 4.º DO ART. 329 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art. 59, § 3.º, da Constituição do Estado do
Ceará, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.º O caput e os §§ 3.º e 4.º do art. 329 da Constituição do Estado do Ceará passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 329. O Estado promoverá política pública de prevenção, integração social e atendimento especializado para as pessoas com deficiência,
mediante treinamento para o trabalho e a convivência e a facilitação de acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e
obstáculos arquitetônicos.
................................................................................................
§ 3.º A prevenção e o tratamento das pessoas com deficiência será objeto da atenção máxima do Estado, observados seus aspectos de profilaxia
(causas sociais, biológicas, nutricionais, acidentais, medicamentosas, radioativas), de diagnóstico precoce, de tratamento e de desenvolvimento da
pesquisa especializada.
§ 4.º Fica criado o Fundo Estadual para Pessoa com Deficiência, para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo.”(NR)
Art. 2.º Fica revogado o art. 333 da Constituição Estado do Ceará.
Art. 3.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 3 de novembro de 2022.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Antônio Granja
1.º SECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
2.º SECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
3.ª SECRETÁRIA
Dep. Ap. Luiz Henrique
4.º SECRETÁRIO
*** *** ***
PORTARIA Nº805/2022 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e
competências que lhe foi outorgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa, através do Ato da Presidente nº 089/2003, de 19 de agosto de 2003, publicado
no Diário Oficial do Estado, de 26 de agosto de 2003, RESOLVE TORNAR PÚBLICA a escala mensal de férias dos SERVIDORES do Poder Legis-
lativo referente ao período de NOVEMBRO de 2022, nos termos do art. 78 e seus parágrafos da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará) e do Decreto Estadual nº 32.907, de 21 de dezembro de 2018, com suas alterações posteriores. DIRETORIA
GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 03/11/2022.
Savia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
Ferias de Novembro /22
Total de Servidores de Férias 277
MATR
FOLHA
NOME
DT FERIAS
CARGO/FUNÇÃO
000001
02
ADELINA MARIA ROCHA MESQUITA
01/11/2022
ANALISTA LEGISLATIVO
000253
07
ADRIANA MARIA FROTA DE PAULA PESSOA
21/11/2022
TECNICO LEGISLATIVO
032250
00
AFRANIO GUILHERME DE ASSIS
04/11/2022
ASS GAB PARLAMENTAR
027856
03
ALCINA AGUIAR ROCHA DE SOUZA
24/11/2022
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL II
000274
07
ALFREDO FRANCO JUNIOR
07/11/2022
ANALISTA LEGISLATIVO
032286
03
ALICIANA DO NASCIMENTO QUIRINO
01/11/2022
COORDENADOR NIVEL III
022768
00
ALINNE IBIAPINA GOMES
01/11/2022
ASS GAB PARLAMENTAR
013242
03
AMANDA FONTES FREIRE
01/11/2022
COORDENADOR NIVEL I
000285
07
ANA CARLOTA MOURAO SANTOS
01/11/2022
ANALISTA LEGISLATIVO
034267
00
ANA CECILIA BRITO MOTA
01/11/2022
ASS GAB PARLAMENTAR
000287
07
ANA CLAUDIA BOMFIM JACO
03/11/2022
ANALISTA LEGISLATIVO
000292
07
ANA CRISTINA MELO COELHO
04/11/2022
ANALISTA LEGISLATIVO
003030
03
ANA FABIA SALGADO DE ALMEIDA
01/11/2022
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL II
025874
03
ANA HELENA PEREIRA JACO
01/11/2022
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL I
034967
03
ANA PAULA GONCALVES CAMPOS
01/11/2022
SECRETARIO NIVEL I
000317
07
ANA VLADIA DE QUEIROZ
21/11/2022
ANALISTA LEGISLATIVO
035974
03
ANDRE LUIZ DA SILVA MANGANELLI
01/11/2022
ASSESSOR TECNICO NIVEL I
034782
03
ANDRE LUIZ DE NOJOSA SILVA
01/11/2022
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL III
035843
03
ANDREIA MARIA ALVES GUEDES
01/11/2022
TRAB RELEV TECNICO/CIENTIFICO
026146
03
ANDRESSA NUNES DE MACEDO
01/11/2022
ASSESSOR TECNICO NIVEL II
000337
07
ANITA MESSIAS DE OLIVEIRA
02/11/2022
TECNICO LEGISLATIVO
032183
03
ANTONIA IVANEIDE MAIA
01/11/2022
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL I
002103
08
ANTONIA SANDRA MARQUES DE AQUINO
02/11/2022
SERV TECNIC ELEMENTARES
034815
03
ANTONIA THAMIRES FERREIRA ESTEVES
01/11/2022
SUPERVISOR NIVEL I
009907
03
ANTONIA VALDENIA ALMEIDA ALVES
01/11/2022
SECRETARIO NIVEL I
027839
00
ANTONIO CARLOS SOARES
21/11/2022
ASS GAB PARLAMENTAR
030785
03
ANTONIO JOSE TRINDADE PEDROSA
01/11/2022
COORDENADOR NIVEL III
009736
00
ANTONIO LISBOA POLICARPO BENTO
03/11/2022
ASS GAB PARLAMENTAR
000393
07
ANTONIO REGIS BARROSO IBIAPINA
07/11/2022
TECNICO LEGISLATIVO
023417
09
ANTONIO REINALDO FERREIRA PAES
25/11/2022
SUB-TENENTE
019507
03
ANTONIO RICARDO MONTEIRO DA SILVA
01/11/2022
SUPERVISOR NIVEL I
000398
07
ANTONIO WELLINGTON PIMENTA LEITE
01/11/2022
TECNICO LEGISLATIVO
022456
03
ARAICY PINTO PINHO COELHO
22/11/2022
COORDENADOR NIVEL III
025436
03
BARBARA GABRIELA BEZERRA DA SILVA
01/11/2022
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL I
034517
03
BETHOVEN PINHEIRO FEITOSA
01/11/2022
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL II
034975
03
BRUNA TEIXEIRA VIANA
01/11/2022
SECRETARIO NIVEL I