DOMCE 07/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3076 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               3 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO CONTRATUAL 
TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.04.25.1. 
 
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO CONTRATUAL 
  
TOMADA DE PREÇOS Nº2022.04.25.1. 
  
OBJETO:CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A EXECUÇÃO 
DE REFORMA DA PRAÇA DO CENTRO COMUNITÁRIO, 
LOCALIZADO NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE. 
  
VALOR 
DO 
CONTRATO 
ORIGINAL: R$ 
519.910,09 
(quinhentos e dezenove mil, novecentos e dez reais e nove centavos). 
  
VALOR ACRESCIDO: R$ 127.599,36 (cento e vinte e sete mil, 
quinhentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos). 
  
VALOR 
DO 
CONTRATO 
ATUALIZADO: R$ 
647.509,45 
(seiscentos e quarenta e sete mil, quinhentos e nove reais e quarenta e 
cinco centavos). 
  
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 65, inciso I, alínea “a” c/c § 1º da 
Lei Federal n. 8.666/93. 
  
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Assaré/CE, através da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura. 
  
CONTRATADA: MATHEUS TELES CARNEIRO EIRELI. 
  
SIGNATÁRIOS: José Flávio Onofre Paiva e Matheus Teles 
Carneiro. 
  
DATA: 03 de novembro de 2022. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:14F3972B 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2022.10.17.1. 
 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. Pregão 
Eletrônico nº 2022.10.17.1. Objeto: serviços a serem prestados na 
confecção e instalação de letreiros e placas de inauguração nas 
unidades administrativas, para atender as necessidades da Secretaria 
Municipal de Educação do Município de Assaré/CE, conforme 
especificações 
apresentadas 
no 
Edital 
Convocatório. Licitante 
Vencedor: o licitante THAIS LACERDA FREIRE - ME inscrito no 
CNPJ nº 23.536.921/0001-79 classificado(a) no(s) Lote 01 - Material 
de chapa galvanizada com corte CNC, no valor global de R$ 
19.800,00 (dezenove mil oitocentos reais), Lote 02 - Material em vinil 
transparente, no valor global de R$ 2.800,00 (dois mil oitocentos 
reais), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado 
aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei 
nº 8.666/93 – Noemita Rodrigues da Silva - Ordenadora de Despesas 
da Secretaria Municipal de Educação. Data: 04 de Novembro de 
2022. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:1F9F5B58 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2022.10.17.1. 
 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. Pregão 
Eletrônico nº 2022.10.17.1. Objeto: serviços a serem prestados na 
confecção e instalação de letreiros e placas de inauguração nas 
unidades administrativas, para atender as necessidades da Secretaria 
Municipal de Trabalho e Ação Social do Município de Assaré/CE, 
conforme 
especificações 
apresentadas 
no 
Edital 
Convocatório. Licitante Vencedor: o licitante THAIS LACERDA 
FREIRE 
- 
ME 
inscrito 
no 
CNPJ 
nº 
23.536.921/0001-79 
classificado(a) no(s) Lote 01 - Material de chapa galvanizada com 
corte CNC, no valor global de R$ 12.700,00 (doze mil setecentos 
reais), Lote 02 - Material em vinil transparente, no valor global de R$ 
2.800,00 (dois mil oitocentos reais), de conformidade com o Mapa 
Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo e Adjudico a 
presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 – Maria Wilcassy 
Garcia Alves - Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de 
Trabalho e Ação Social. Data: 04 de Novembro de 2022. 
 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:B3D10E9D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO 
 
DECRETO Nº 62, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022 
  
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE 
TRABALHO 
DE 
SIMPLIFICAÇÃO 
E 
DESBUROCRATIZAÇÃO DA LEGALIZAÇÃO 
DE EMPRESAS E NEGÓCIOS NA FORMA QUE 
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas 
atribuições legais e amparado pela Lei Orgânica do Município de 
Barbalha/CE, 
  
CONSIDERANDO a necessidade de fomentar e apoiar o 
empreendedorismo no município de Barbalha/CE, por intermédio da 
simplificação do processo de registro mercantil e de licenciamento de 
empresas e empresários, e contribuir com o desenvolvimento 
econômico do município; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.598/2007, que institui a 
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de 
Empresas e Negócios - REDESIM, cujo objetivo é racionalizar o 
processo de abertura de empreendimentos, integrando todos os órgãos 
responsáveis por tais procedimentos nas esferas de governos federal, 
estadual e municipal; 
  
CONSIDERANDO as disposições do Capítulo III, da Lei 
Complementar nº 123/2006, que trata da inscrição e baixa de 
empresas, no que diz respeito ao processo de desburocratização da 
abertura, alteração e baixa de microempresas e empresas de pequeno 
porte; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.874/19 que institui a 
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas 
de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade 
econômica; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Barbalha/CE, o 
Grupo de Trabalho de Simplificação e Desburocratização para a 
implementação dos dispositivos previstos pela Rede Nacional para a 
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – 
REDESIM, e dos termos da Lei Complementar nº 123/06 e suas 
alterações posteriores. 
Art.2º Compete ao Grupo de Trabalho de Simplificação e 
Desburocratização: 
I - Disseminar o conhecimento das disposições previstas na Lei 
Complementar nº 123, de 2006, na Lei Federal nº 11.598, de 2007 e 
Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a 
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - 
CGSIM (Decreto Nº 9.927/2019) e na Lei da Liberdade Econômica - 
Lei nº 13.874/19; 
II - Propor, articular e coordenar a implementação no âmbito do 
município dos dispositivos previstos pela Rede Nacional para a 
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios –