DOMCE 07/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3076

www.diariomunicipal.com.br/aprece 11

PORTARIA Nº. 10041022/2022.

Dispõe sobre deslocamento do servidor no interesse
da Administração e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos
artigos 69, X, e 99, II, alíneas “a” e “b” da Lei Orgânica
Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de reorganizar o
quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, para o melhor
funcionamento das atividades;

CONSIDERANDO o interesse do Município e a necessidade de
pessoal na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude;

CONSIDERANDO que o Município reveste-se de poderes e de força
para cumprir as suas finalidades, ou seja, corresponder á
responsabilidade tutelar de que está investido, genérica e
especificamente, para garantir a normal execução do Serviço Público,
o bem-estar dos cidadãos e prover as ações administrativas, e,
considerando que estar sendo afetada a ordem publica e a ordem
administrativa e para resguardar os altos interesses administrativos, e
ainda, a Supremacia do Interesse Público;

CONSIDERANDO que a remoção que se pretende não implica em
mudança de domicilio, e, assim sendo, não há necessidade da
mudança de residência, por conseguinte, não há de ser considerada a
alteração do local de trabalho como transferência;

CONSIDERANDO, ademais, que o servidor publico não goza de
inamovibilidade;

CONSIDERANDO que “os atos discricionários são aqueles que a
administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos
termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, seu modo de
realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativas”.
Enquanto o agente publico está rigidamente adstrito à lei quando a
todos os elementos de um ato vinculado (competência, finalidade,
forma, motivo e objetivo), ao praticar um ato discricionário possui ele
certa liberdade (dentro dos limites da lei) quanto à valoração dos
motivos e à escolha do objeto (conteúdo), segundo os seu privativos
critérios de oportunidade e conveniência administrativa, fica a critério
da administração, sempre obedecidos, entre outros, os princípios da
moralidade e da impessoalidade, valorar a oportunidade e a
conveniência da pratica, ou não, do ato. Nessas situações, a
administração, dentre as possibilidades de atuação juridicamente
legitimas, determinará a mais oportuna e conveniente, tendo em vista
o interesse publico; o poder judiciário não pode substituir a
administração nesse juízo de valor (porque se trata de um juízo de
mérito administrativo).

RESOLVE:

Art. 1º. DESLOCAR o servidor JOSÉ DE AMORIM GOMES
CARNEIRO, brasileiro, portador do documento de identificação RG
nº 99099000104, expedido pela SSPDS-CE e inscrito no CPF nº
940.473.593-00, para a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Juventude, tendo em vista a necessidade de um profissional para nela
atuar.

Art. 2º. O deslocamento/relotação (REMOÇÃO) de oficio é ato
discricionário da administração, com base em oportunidade e
conveniência, justificado pelo o interesse público de melhoria da
prestação dos serviços, quando necessária a reorganização das
unidades a fim de adequar os quadros à realidade atual.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 04 DE OUTUBRO DE 2022.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:473F68D2

GABINETE DO PREFEITO
DIARIA A SERVIDOR. MARIA VALERIA RODRIGUES
PEREIRA

PORTARIA Nº. 01241022/2022.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIA A
SECRETÁRIA
DE
CULTURA,
ESPORTE E
JUVENTUDE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER à Secretária de Cultura, Esporte e Juventude do
Município de Farias Brito, Estado do Ceará, Sra. MARIA VALÉRIA
RODRIGUES PEREIRA, brasileira, portadora do documento de
identificação RG nº 97029148092 SSP-CE, e inscrita no CPF nº
024.860.683-25, DIÁRIA referente ao dia 25 de outubro de 2022, no
valor de R$ 80,00 (oitenta reais), por motivo de deslocamento à
cidade
de
Crato,
Estado
do
Ceará,
para
participar
do
encontro/workshop Hub Cultural do Ceará, programa da Secult, que
acontecerá na Escola Vila da Música Monsenhor Ágio Augusto
Moreira, de conformidade com o disposto no Art. 69, inciso X da Lei
Orgânica Municipal c/c os Art. 52, da Lei nº. 1.178 de 20 de
novembro de 2006 e com base na Lei 1.129 de 04 de abril de 2005 e
Decreto nº 205/2017.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contraria.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 24 DE OUTUBRO DE 2022.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:DAB75793

GABINETE DO PREFEITO
DIARIA A SERVIDOR. FRANCISCO GUILHERME
RODRIGUES PEREIRA

PORTARIA Nº. 02241022/2022.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A
SERVIDOR
PÚBLICO
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER ao servidor FRANCISCO GUILHERME
RODRIGUES PEREIRA, brasileiro, solteiro, portador de RG nº
2007266735-9, SSPSD/CE e CPF nº 068.196.603-32, DIÁRIA
referente ao dia 25 de outubro de 2022, no valor de R$ 50,00
(cinquenta reais), por motivo de deslocamento a cidade de Crato,
Estado do Ceará, para participar do encontro/workshop Hub Cultural
do Ceará, programa da Secult, que acontecerá na Escola Vila da
Música Monsenhor Ágio Augusto Moreira, de conformidade com o
disposto no Art. 69, inciso X da Lei Orgânica Municipal c/c os Art.