DOMCE 07/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 07 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3076
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE/CE– Título: AVISO DE DISPENSA
DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa:
Secretaria de Saúde – Regente: Comissão de Licitação – Processo
Originário:
Dispensa de Licitação nº DP251022/01/SESA – Objeto: Aquisição do
Tubo do aparelho de raio X destinado ao Hospital e Maternidade São
José, junto a Secretaria de Saúde do Município de Guaraciaba do
Norte/CE – Favorecida: AR MEDIC SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº
08.654.228/0001-07 – Valor: R$ 17.100,00 – Fundamentação Legal:
Inciso II, art. 24, Lei Federal nº 8.666/93 / Inciso II, Art. 1º, Decreto
Federal nº 9.412/18 –
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:CEFA9785
COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO
CONTRATUAL – Termo Original: Contrato Nº 15.04.19-01/05–
Processo Originário: Tomada de Preços n.º 18.12.18-01TP – Objeto:
PRORROGAÇÃO
DO
PRAZO
DOS
SERVIÇOS
DE
ENGENHARIA CIVIL PARA A CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS
HABITACIONAIS PARA O CONTROLE DA DOENÇA DE
CHAGAS E MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIATRES NO
MUNICIPIO DE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-
CE. – CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços
Públicos – CONTRATADA: CROMMA CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 10.530.5954/0001- 40
Onde se lê: 3ª Alteração Contratual.
Leia-se: 5ª Alteração Contratual.
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:5A4D66EA
COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA
DO
NORTE/CE
–
Título:
AVISO
DE
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 0311-2201/08
– Processo Originário: Dispensa de Licitação Nº 251022/01/SESA –
Objeto: : Aquisição de tubo do Aparelho de Raio X Destinado ao
Hospital e Maternidade São José, junto à Secretaria de Saúde do
Município de Guaraciaba do Norte-CE. – Contratante: Secretaria de
Saúde – Contratada: AR MEDIC SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº
08.654.228/0001-07 – Valor: R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem
reais) – Data da Assinatura do Contrato: 03/11/2022 – Vigência:
31/12/2022 – Fundamentação Legal: §único, art. 61 e art. 62, Lei
Federal nº 8.666/93 – Signatários: (Ana Maíra Ximenes Oliveira)
(CONTRATANTE); João Batista Menezes Braga (CONTRATADA).
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:DFED97F6
COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria de Educação–
Regente: Comissão de Licitação – Processo Originário: Dispensa de
Licitação nº DP/251022/SEDUC – Objeto: aquisição de materiais
esportivos diversos, destinados a realização das aulas de educação
física do colégio municipal D. Pedro I, junto a secretaria de educação
do município de Guaraciaba do Norte-CE – Favorecida: GOLAÇO
SPORTS LTDA, CNPJ: 02.934.682/0001-35 – Valor Global: R$
11.790,81 (Onze mil setecentos e noventa reais e oitenta um centavos)
– Fundamentação Legal: Inciso II, art. 24, Lei Federal nº 8.666/93 /
Inciso II, Art. 1º, Decreto Federal nº 9.412/18 –
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:44C8DFAD
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 131/2022
QUE PRORROGA A PORTARIA 119/2022 QUE
INSTAURA A ABERTURA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
A
SER
PROCEDIDO PELA COMISSÃO PERMANENTE
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
DO
MUNICÍPIO
DE
GUARACIABA DO NORTE/CE NA FORMA E
DISPOSIÇÕES QUE ABAIXO SE DESCREVEM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE,
ESTADO DO CEARÁ. No uso de suas atribuições e tendo em vista o
disposto que lhe confere o Art. 61, inciso IX da Lei Orgânica do
Município de Guaraciaba do Norte;
CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 174 e 175 da Lei
Municipal N° 850, de 05 de Setembro de 2006, que instituiu o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do
Norte/CE.
CONSIDERANDO, que foi direcionado Ofício Nº 392/2022 da
Secretária Municipal de Educação para s Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar (PAD).
CONSIDERANDO, que aos envolvidos devem ser garantidos o
respeito ao devido Processo Legal, Ampla Defesa e ao Contraditório;
CONSIDERANDO, a importância do exercício do poder disciplinar
bem como a garantia da Ordem Administrativa;
CONSIDERANDO, que a Administração Pública possui na
Sindicância e no Processo Disciplinar os instrumentos legítimos para
apuração de irregularidades no serviço público;
CONSIDERANDO,
que
a
atividade
processante
impõe
conhecimento especializado para o atendimento das formalidades
essenciais e legais;
CONSIDERANDO, que é dever do Poder Público zelar pelo
adequado funcionamento dos Órgãos da Administração Municipal e
fazer cumprir os regramentos destinados aos Servidores Municipais,
especialmente aqueles que dizem respeito aos deveres funcionais;
RESOLVE:
Art. 1°. Prorrogar a Portaria N° 119/2022, de 12 de Agosto de 2022,
que instaurou e abertura de Processo Administrativo Disciplinar N°
34/2022, para apurar o fato exposto em Ofício Nº 392/2022 da
Secretaria Municipal de Educação, conforme Art. 178 da LEI N°
850/2006.
Art. 2º - Fica determinado que a presente Comissão Processante
ficará sob a coordenação e supervisão da Secretaria Municipal de
Educação e Procuradoria Geral do Município de Guaraciaba do
Norte/CE.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.
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