DOMCE 07/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3076 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               22 
 
nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e para fins do art. 32 da Lei nº 
9.430, de 1996, que: 
  
a) é representante legal da entidade e assume o compromisso de 
informar, imediatamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e 
ao órgão ou à entidade contratante, qualquer alteração na situação 
acima declarada; 
  
b) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as 
finalidades para as quais foram instituídas. 
  
Local, data. 
  
______________________________________________ 
Assinatura do Responsável 
  
ANEXO III- DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELAS 
INSTITUIÇÕES 
DE 
CARÁTER 
FILANTRÓPICO, 
RECREATIVO, 
CULTURAL, 
CIENTÍFICO 
E 
ÀS 
ASSOCIAÇÕES CIVIS, A QUE SE REFERE O ART. 15 DA LEI 
Nº 9.532, DE 1997. 
  
Ilmo. Sr. 
(autoridade a quem se dirige) 
(Nome da entidade), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ 
sob o nº.....DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de 
não incidência na fonte do IR, , a que se refere o art. 64 da Lei nº 
9.430, de 27 de dezembro de 1996 e o artigo 2º, 2§º do Decreto 
Municipal Nº XX/XX que é entidade sem fins lucrativos de caráter 
................................................., a que se refere o art 15 da Lei nº9.532, 
de 10 de dezembro de 1997. 
  
Para esse efeito, a declarante informa que: 
  
I preenche os seguintes requisitos, cumulativamente: 
a) é entidade sem fins lucrativos; 
b) presta serviços para os quais foi instituída e os coloca à disposição 
do grupo de pessoas a que se destinam; 
c) não remunera, por qualquer forma, seus dirigentes por serviços 
prestados; 
d) 
aplica 
integralmente 
seus 
recursos 
na 
manutenção 
e 
desenvolvimento de seus objetivos sociais; 
e) mantém escrituração completa de suas receitas e despesas em livros 
revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; 
f) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da 
data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas 
receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de 
quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua 
situação patrimonial; 
g) apresenta anualmente a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), quando 
se encontra na condição de obrigado e em conformidade com o 
disposto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e 
h) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as 
finalidades para as quais foram instituídas. 
II - o signatário é representante legal desta entidade, assumindo o 
compromisso de informar à RFB e à unidade pagadora, 
imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e 
está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem 
prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, 
com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades 
previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade 
ideológica (art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 
1940 - Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da 
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). 
  
Local e data. 
  
Assinatura do Responsável 
  
ANEXO IV- DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELAS 
PESSOAS 
JURÍDICAS 
OPTANTES 
PELO 
REGIME 
ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS 
E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E 
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL), 
DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, EM RELAÇÃO ÀS SUAS 
RECEITAS PRÓPRIAS; 
  
Ilmo. Sr. 
  
(pessoa jurídica pagadora) 
  
(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ 
sob o nº..... DECLARA à (nome da pessoa jurídica pagadora), para 
fins de não incidência na fonte do IRPJ, a que se refere o art. 64 da 
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e o artigo 2º, 2§º do Decreto 
Municipal Nº XX/XX, que é regularmente inscrita no Regime 
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições 
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples 
Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006. 
  
Para esse efeito, a declarante informa que: 
  
I - preenche os seguintes requisitos: 
  
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da 
data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas 
receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de 
quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua 
situação patrimonial; e 
b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em 
conformidade com a legislação pertinente; 
  
II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o 
compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à 
pessoa 
jurídica 
pagadora, 
imediatamente, 
eventual 
desenquadra2mento da presente situação e está ciente de que a 
falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto 
no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas 
que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação 
criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do 
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao 
crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de 
dezembro de 1990). 
  
Local e data..................................................... 
  
Assinatura do Responsável 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:515DF70B 
 
SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
EXTRATO DO CONTRATO 
 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
Nº 
2022.11.03.01 – SECRETARIA DE INCLUSÃO E PROMOÇÃO 
SOCIAL 
  
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2022.10.24.02 
  
OBJETO: Contratação de empresa para realização do projeto ‘‘É 
hora de brincar”, promovendo a integração das crianças e seus 
responsáveis inseridos nos Programas Sociais, através de palestras, 
atividades lúdicas e culturais, valorizando importância do brincar para 
o desenvolvimento infantil, de responsabilidade da Secretaria de 
Inclusão e Promoção Social da Prefeitura Municipal de Irauçuba - CE. 
Contratado: M S ALBUQUERQUE - ME, inscrita no CNPJ sob o 
nº: 18.894.423/0001-68, com o valor de R$ 49.875,00 (quarenta e 
nove mil oitocentos e setenta e cinco reais). Data de Assinatura do 
Contrato: 03 de novembro de 2022. Vigência do Contrato: vigorará 
até 31 de dezembro de 2022, a partir da data de sua assinatura, 
podendo ser prorrogado nos casos e formas previstas na Lei de 
Licitação. Contratante: Secretaria de Inclusão e Promoção. Assina 
pela Contratante: Márcia Helena Santos Barreto. Dotação 
Orçamentária: 2102 08 243 0007 1.072 - Criança Feliz, Próprio